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[MODELO] Ação de Indenização por Cessação de Eficácia de Medida Cautelar

EXCELENTISSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DO FORO …………………

PROCESSO Nº ……..

(MEDIDA CAUTELAR)

pedido de distribuição por dependência)

……………….. (nome completo), já devidamente qualificado às fls. …., dos autos da Medida Cautelar de Arresto proposta por ……….. (nome completo), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, em vista do trânsito em julgado da sentença que determinou a cessação da eficácia da medida pelo fato do Autor não haver promovido a ação principal no prazo legal, vem, respeitosamente, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

com fundamento no art. 302 do Novo Código de Processo Civil, requerendo a apuração dos prejuízos resultantes com a consecução da medida, por meio de liquidação por artigos, na forma do art. 608 (sem correspondência), do mesmo diploma processual, para realização de execução futura.

No artigo 302 do Novo Código de Processo Civil, há previsão de que no procedimento cautelar, responde o Requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, nas seguintes situações:

“I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 300 do NCPC, não promover a citação do requerido dentro em cinco (5) dias;

III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 309 do NCPC;

IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor”.

De modo que no caso decidido no processo em epígrafe, a liminar perdeu sua eficácia, tem o Requerido do direito de ser ressarcido dos prejuízos que lhe tenha causado a execução da medida, nos exatos termos do art. 302 do Novo Código de Processo Civil.

Constitui responsabilidade objetiva a cargo do autor, o dever de indenizar pelos danos causados à parte requerida do procedimento cautelar.

Pelo demonstrado durante o procedimento judicial o Requerente, foi prejudicado em ………..(descrever o prejuízo do requerente, incluindo a juntada dos documentos comprobatórios dos danos).

Tais danos materiais são facilmente apurados por simples cálculos aritméticos, de acordo com o disposto no art. 604 do CPC (SEM CORRESPONDENTE) e será efetivado por meio de liquidação por artigos.

Assim, requer a citação do Executado para, querendo, contestar a seguinte liquidação por artigos:

a) …………….

b)……………

c)…………

Ao referido pedido serão acrescentados os valores líquidos dos danos materiais resultantes de …………, de acordo com os documentos acima mencionados e anexados na memória discriminada e atualizada do cálculo, mais os honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e as custas processuais e demais cominações de estilo.

.

Requer sejam julgadas líquidas as verbas articuladas na liquidação por artigo para o devido prosseguimento executório.

Requer ainda que seja esta distribuída por dependência ao processo nº ……….., com trâmite perante ….ª Vara Cível desse E. Foro.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas sem exceção de nenhuma.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Atribui-se à presente o valor de R$ …..(…..) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

………….., …… de ……………. de ………..

(local e Data).

…………………………………

Advogado (nome)

OAB…………

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