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[MODELO] Ação de Indenização por Acidente de Trabalho – Pedido de Aposentadoria por Invalidez

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de (ou Vara da Justiça Federal)….

…. (qualificação), residente e domiciliado na Rua nº , Cidade de , Estado de , por seu procurador abaixo assinado OAB/ nº , com escritório profissional na Rua nº , Bairro , nesta Cidade, onde recebe as comunicações de processos, mandato procuratório em anexo (doc. ), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito Público com sede nesta Cidade na Rua nº , com base na lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O requerente desenvolvia a sua atividade profissional, como empregado junto à , localizada na Rua nº , nesta Capital, sendo admitido em / / , com rescisão contratual ocorrida em / / (doc. ).

2. Além das funções de , pertinentes a sua atividade profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de , e por isso recebia remuneração alguma.

3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.

4. Durante o desenvolvimento de seu trabalho, o requerente, dentro da sua jornada de normal de trabalho na data de / / por volta das horas, acabou envolvendo-se num acidente de trânsito o qual resultou lesões na sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseqüente afastamento da sua atividade profissional (Boletim e anotações em CTPS, fls. – doc. ).

5. Em decorrência, foi assistido a partir de / / , pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) – CAT nº , permanecendo em tratamento até / / , oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ).

6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, com seqüelas e sem condições para o desempenho normal da sua atividade profissional, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, recebendo auxílio doença no período de / / à / / (doc. ).

7. Submetido à nova perícia médica em / / , foi declarado apto para o trabalho, injustamente, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. ).

8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções em virtude de um acidente ocorrido durante sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem a menor cerimônia e o mínimo respeito ao seu funcionário, que durante anos prestou seus serviços de forma honrada e elevando o nome da Empresa, foi colocado à sua mercê de sua própria sorte, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. ….).

000. O requerente teve em conseqüência do acidente a fratura das duas (2) pernas, fratura de costela e todas as demais conseqüências oriundas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.

10. Internado no hospital , nesta Cidade, esteve sob os cuidados dos médicos Doutor(a) , como chefe clínico e Doutor(a) (auxiliar assistente).

11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se um mínimo de dias para o completo restabelecimento, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que dias para a retirada daquelas ataduras gessadas (doc. ….).

12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e seqüelas ocasionadas pelo acidente e pela falta de amparo do órgão previdenciário.

Diante do exposto, propõe a presente Ação à Juízo, consoante ao art. 10000, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para requerer o que segue:

a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miséria iminente do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50;

b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformidade com o disposto no art. 1000, inciso II, da Lei 6.367/76;

c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde / / , ou seja, a partir do 1º dia da ocorrência do acidente.

d. Seja o requerido também condenado:

d.1. ao pagamentos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-Acidentária, a contar de / / , pois não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a % do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no art. 6º inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os arts 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/0001;

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no art. 40 e parágrafo único, da Lei, nº 8.213/0001;

d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.8000000/81;

e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento das custas advindas desse processo e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.

Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.

Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas tomando-se por base o valor do salário-mínimo de do ano de e, conforme o disposto no art. 260, do CPC, o valor de R$ ( ).

Nestes Termos P. E. Deferimento.

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