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[MODELO] AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Pedido de entrega imediata do imóvel e perdas e danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………………………..…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., e sua mulher ………………………………….. (nome completo), ………….. (nacionalidade), ……….. (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ………., inscrita no CPF/MF sob o nº ………., residentes e domiciliados na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

cumulada com perdas e danos, com pedido de liminar em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), e sua mulher ………..(nome completo), …………(nacionalidade), ……..(profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ………., inscrita no CPF/MF sob o nº ………., residentes e domiciliados na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), que deverá seguir o rito ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

Os Requerentes adquiriram um imóvel dos Requeridos, conforme se comprova com a respectiva cópia da escritura pública lavrada em …… (dia, mês, ano), no …..Cartório de …… e devidamente registrada no …. registro de imóveis de ……, à fls. …., livro …..

No ato de transmissão a posse de fato ficou acertada que seria no prazo de ….. dias, uma vez que os Requeridos estavam acertando o lugar definitivo para onde se mudariam.

Acontece que expirado o prazo para a entrega das chaves e a respectiva transferência da posse definitiva os Requeridos usaram de todos os meios protelatórios e não cumpriram com o acordado com os Requerentes.

O pagamento total do imóvel ocorreu no ato da assinatura da escritura pública, como faz certo a certidão expedida pelo registro de imóveis, documento em anexo (doc. …..).

Por conseguinte, deverá ser dada imissão de posse aos Requerentes que não dada, estando os Requeridos em mora.

Insta salientar que o instrumento de compromisso de venda e compra fez esta menção, na cláusula ……., conforme se constata no documento juntado a este feito (doc. ….).

O art. 1.245 do Código Civil assim dispõe:

Art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Ainda da lavra dos nobres doutrinadores temos que: “O Código de Processo Civil não disciplina, quer entre ações possessórias quer como procedimento especial autônomo a ação de imissão de posse. Isso não quer dizer que as pessoas ficaram desmunidas de ação para se emitirem na posse dos bens lá mencionados. A sentença que reconhecer o direito do autor é passível de execução para a entrega de coisa, na forma do art. 621 do Código de Processo Civil” (Sílvio Rodrigues in Direito Civil, v. 5, 1994).

II – DO DIREITO

Os Requerentes são senhor de direito real lastreado no caput do art. 1.228 do Código Civil.

II – DO PEDIDO

Requer a Vossa Excelência que seja determinado aos Requeridos que abandonem o imóvel e que transfira imediatamente a posse de fato aos Requerentes.

Requer a citação do Requerido e de sua mulher para que no prazo legal apresentem a defesa que tiverem, sob pena de não o fazendo serem lhes aplicados os efeitos da confissão e revelia.

Requerem a antecipação da tutela, na forma do art. 273 do CPC, uma vez que foi apresentada prova inequívoca do alegado, bem como a posse do imóvel em nome dos Requeridos está causando dano aos Requerentes, que estão impossibilitados de exercerem seus direitos de propriedade de forma plena.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes e a critério desse Juízo.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE também com a condenação em perdas e danos, pelo valor do aluguel mensal do imóvel em R$ …….. (…….) desde a data que deveria ter feito a entrega do imóvel até a data do efetivo cumprimento da obrigação, bem como o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência.

Atribui-se à presente o valor de R$ ………… (valor por extenso) para efeitos de custas e alçada, sendo este apurado pelo valor venal do imóvel, conforme disposiÇão no art. 259, VII do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..

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