[MODELO] Ação de Imissão de Posse – Pedido de imissão na posse, perdas e danos e multa diária.

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento particular de procuração (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE contra ……. e ………. (nome, qualificação e endereço),mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I – PROPRIEDADE DA AÇÃO

01. Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.

O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor/comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.

02. O Prof. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “CURSO DE DIREITO CIVIL”, vol.3 – Direito das Coisas, anotou:

“O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”

03. Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse:

“…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (…)Não vale argüir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (AÇÃO COMINATÓRIA E OUTRA PECULIARES, ed. Paumape, 1.^a ed., p.237/238)

04. A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Comentários, vol. 2/23000), GILDO DOS SANTOS (As Ações de Imissão de Posse no Novo Código e Processo Civil, p.33), GUIDO ARZUA (A Posse o Direito e o Processo, p.245) e OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A Eficácia da Ação de Imissão de Posse, Rev. de Processo n.º 02, p.102).

05. Da mesma forma a jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório, verbi gratia: RTJ, vols. 67/00006, 75/14000 e 0000/486; RT, vols. 456/285 e 45000/23000; RJTJESP, ed. Lex, vols. 8000/148 e 108/276…

06. Destarte, apropriada a conduta processual do autor.

II – OS FATOS E O DIREITO

07. (o autor deverá descrever uma situação fática que tem direito à posse de um bem móvel ou imóvel, consubstanciada em situações previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arrematação ou compra de um veículo quitado e o vendedor não lhe entrega. Enfim, há várias possibilidades, mas sempre dentro do raciocínio que adquiriu um bem e lhe está sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. Não é uma manutenção na posse, pois não a detém – a posse-, e , tão pouco uma reintegratória de posse, já que não a perdeu).

III – OS PEDIDOS

08. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedição de mandado neste sentido (a liquidação da sentença será feita na forma da entrega de coisa certa), cumulado com a condenação dos réus em perdas e danos, por descumprimento de obrigação, cujo valor deverá ser apurado por arbitramento, e , ainda, condenado a uma multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a partir do recebimento da notificação judicial que o constituiu em mora; condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) sejam citados os réus, nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de …….. (do bem objeto da discussão).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)