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[MODELO] Ação de Imissão de Posse – Pedido de entrega do bem litigado e indenização por perdas e danos

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE no rito da Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, IV), contra ……….. e……….. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. PROPRIEDADE DA AÇÃO

Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.

O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor-comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.

O Prof. Washington de Barros Monteiro, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “Curso de Direito Civil”, vol. 3, Direito das Coisas, anotou que: “O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”.

Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse: “…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (……) Não vale argüir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (Ação Cominatória e outras peculiares, ed. Paumape, 1.ª edição, p. 237-238).

A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Comentários , vol. 2/239, GILDO DOS SANTOS (As ações de Imissão de Posse no Código de Processo Civil, p. 33), GUIDO ARZUA (A posse o Direito e o Processo, p. 285 e OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A eficácia da Ação de Imissão de Posse, Rev. de Processo n.º 02, p. 102).

Da mesma forma a jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório, verbi gratia, RTJ 67/906, 75/189, 90/886, RT 856/285, 859/239, RJTJESP 89/188 e 108/276.

Destarte, apropriada a conduta processual do autor.

II – OS FATOS E O DIREITO

(O autor deverá descrever uma situação fática que tem direito à posse de um bem móvel ou imóvel, consubstanciada em situações previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arrematação ou compra de um veículo quitado e o vendedor não lhe entrega. Enfim, há várias possibilidades, mas sempre dentro do raciocínio que adquiriu um bem e lhe está sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. Não é uma manutenção na posse, pois não a detém – a posse -e, tão pouco uma reintegratória de posse, já que não a perdeu).

III – OS PEDIDOS

Ex positis, o autor requer:

a) Seja julgada procedente a ação, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedição de mandado neste sentido (a liquidação da sentença será feita na forma da entrega de coisa certa, cumulado com perdas e danos), por descumprimento de obrigação, cujo valor deverá ser apurado por arbitramento, e, ainda, condenado a uma multa diária correspondente a ….. a partir do recebimento da notificação judicial que o constituiu em mora, condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) Sejam citados os réus, nos endereços registrados no preâmbulo desta, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de……………. (do bem objeto da discussão).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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