[MODELO] Ação de Habeas Data para obter informações – Acessar, retificar e anotar dados
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor
HABEAS DATA
Em face do vinculado ao com sede à pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
BREVE SÍNTESE
O impetrante é , buscou obter acesso a , informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado.
Há meses o impetrante protocolou requerimento, com base, inclusive, na Lei de Acesso à Informação (cópia anexa) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido.
Em face da inércia do órgão em fornecer a informação requerida, o impetrante dirigiu-se pessoalmente e obteve do impetrado a alegação de que , fato que o impulsionou a mover a presente ação.
CABIMENTO E LEGITIMIDADE
Nos termos das alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal está previsto que o Habeas Data será concedido :
"para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".
No mesmo sentido, a Lei nº 9.507/97, dispõe:
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Conforme descrito na síntese, o Autor ou seja, as informações requeridas tem relação indiscutível à pessoa do Impetrante, legitimando o presente pedido.
PEDIDO
Pelo exposto REQUER:
a) a citação do impetrado para responder a presente ação no prazo de 10 dias nos termos do Art. 9º da Lei 9.507/97;
b) seja determinada o acesso imediato ao Impetrante às informações sobre
c) por fim, seja o impetrado, condenado às custas judiciais e honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Dá-se à causa o valor de R$
Nestes termos, pede deferimento
,
OAB/
ANEXOS
- Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
- Procuração
- Provas da ocorrência – pedido e negativa de acesso
