[MODELO] Ação de Exoneração de Fiança – Sublocação sem anuência do fiador

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA Termo final de contrato de locação. Sublocação sem anuência do fiador. Improrrogabilidade do contrato de fiança aos sublocadores.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos n° ….

……………………….. e sua mulher ………………….., (qualificação), residentes e domiciliados nesta cidade na Rua …. nº …., por seus advogados e procuradores judicial infra-firmados, "ut" incluso instrumento particular de Mandato (doc. ….), com escritório profissional também nesta cidade na Rua …. nº …., fone: …., onde recebem intimações e notificações,vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

contra a ……………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/ RG sob o nº…., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na Cidade de …. na Rua …. nº …., o que faz alicerçado nas razões fáticas e fundamentos de direito em síntese a seguir expostos:

1. Os Requerentes, por força do Contrato de Locação incluso (doc. ….), foram fiadores do Sr. ….

1.1. O prazo do Contrato é determinado, ou seja de …. à ….

1.3. A cláusula …. do Contrato de Locação, prevê a proibição da Sublocação. No Contrato, a locação do imóvel, apesar da destinação ser para fins comerciais está sendo utilizada pela empresa …., como se demonstra pelo folheto incluso (doc. ….).

1.4. Os Requerentes, sequer participaram da avença ou anuíram, expressamente, em continuar a dar sua garantia como principais pagadores solidariamente com o Locatário. Assim, findo o prazo contratual determinado, em razão de novo acordo ou ajuste, findou a "FIANÇA". Mesmo porque, os Locatários passaram a ser outros ou seja ….

Vejamos como vem decidindo o Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, nesse sentido:

"Se o locador e locatário modificaram o contrato de locação, substancialmente, não responde, mais, o fiador pelo novo contrato." (Ap. Cível nº 188.316 – 1º TACSP)

Também, o Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná tem, reiteradamente, decidido:

"Todavia, se os fiadores não participaram do ajuste adicional, máxime em relação ao aumento do valor locatício, a responsabilidade restringe-se a obrigação por eles pactuada." (Acórdão incluso doc. 04).

Diante do exposto requer:

a) – distribuição por dependência à ….ª Vara Cível da Comarca, e apensado aos Autos sob nº ….;

b) – Citação dos Requeridos para querendo, contestarem no prazo legal, sob pena de revelia;

c) – digne-se de Vossa Excelência, de julgar procedente a presente Ação, condenando os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios na base usual de 20% sob o valor da causa assim como demais despesas e custas processuais.

d) – protesta provar o alegado por meio de provas testemunhais, documentais, períciais, requerendo ainda o depoimento pessoal dos Requeridos sob pena de confesso.

Dá-se a presente ação, para efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…