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[MODELO] AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA – Pedido de desoneração contratual – Código Civil, art. 835

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………………………..…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 835 do Código Civil e art. 282 do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

em face de …………………………………. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), denominado LOCADOR e …………………..(nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), denominado LOCATÁRIO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e que deverá seguir o procedimento ordinário.

I – DOS FATOS

O Requerente é fiador do locatário em contrato de locação residencial, conforme cópia inclusa (doc. ……).

O imóvel é de propriedade do Requerido sendo localizado na ………… (endereço completo conforme contrato de locação), de acordo com o contrato de locação cuja cópia autenticada se junta para instruir a presente demanda.

Analisando as cláusulas contratuais não há menção quanto a renúncia aos direitos estatuídos no art. 1.500 do Código Civil, o que faculta ao Requerente exonerar-se da fiança, uma vez que o referido contrato fora renovado por prazo indeterminado.

Por não ser mais conveniente ao Requerente permanecer vinculado ao referido contrato de locação na condição de fiador, notificou os contratantes, ora locador e locatário, através do Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos informando sua intenção de exonerar-se da referida garantia, conforme documentos em anexo (doc. ….).

No entanto, não houve qualquer manifestação por parte dos notificados.

II – DO DIREITO

Em vista do silêncio dos Requeridos em relação às notificações enviadas (doc. ….), o Requerente busca, com fundamento no art. 835, do Código Civil, a exoneração judicial da fiança prestada.

Como se poderá ver, o dispositivo invocado expressamente diz:

“……………………”

Os Egrégios tribunais têm a seguinte posição a respeito:

“……………” (ementa)

III – DO PEDIDO

Por todo o exposto e fundamentado nos dispositivos legais invocados, requer a citação dos Requeridos, locador e locatário/afiançado, para que contestem a presente ação, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo o feito até final sentença que decrete a desoneração da fiança prestada pelo Requerente no contrato de locação, condenando-os em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE condenando-se os Requeridos nas despesas processuais e verba honorária.

Dá-se a causa o valor de R$………. (valor por extenso) para os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………….

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..

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