[MODELO] Ação de exigir contas – Sociedade em conta de participação – Pedido de prestação de contas e dissolução definitiva da SCP

MODELO DE PETIÇÃO

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA .. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

nome, qualificação, endereço e CNPJ e nome, qualificação, endereço e CPF, vêm por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de nome, qualificação, endereço e CNPJ, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I- FATOS

O réu foi contratado para administração do condomínio do Edifício autor, bem como para administração do pool hoteleiro que foi estabelecido no referido edifício. (doc. n. …)

Nessa quadra, o seguindo autor adquiriu várias unidades no empreendimento imobiliário, sendo condômino do primeiro autor e, por seguinte, partícipe do pool hoteleiro, conforme tabela abaixo: *adicionar tabela*

Destaca-se, por oportuno, que para a administração do pool hoteleiro foi firmado entre os condôminos e a ré contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), com razão social …, que vigeu de … a ….

Na SCP, o segundo autor e demais condôminos de unidades no primeiro autor figuram como sócios participantes e a ré como sócia ostensiva, ou seja, administradora do empreendimento em questão.

Consta no contrato particular de constituição da SCP, que a assembleia geral ordinária realizar-se-ia na segunda quinzena de março de cada ano e a ela competia: a) discutir e votar o orçamento Operacional Anual.

Dada a constante divergência na prestação de contas entre as partes, no dia …, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, a fim de que se procedesse ajustes na prestação de contas dos anos de .. a … . Entretanto, não foram apresentadas as contas ajustadas pela ré. De comum acordo, constou em ata que a prestação de contas seria apresentada em … dias, o que não ocorreu, quedando-se inerte a ré na sua obrigação. (doc. n. …)

A divergência continuou entre as partes, sendo que no dia … foi realizada nova assembleia, para análise da prestação de contas do ano de … Contudo, as contas apresentadas não foram aprovadas mantendo-se ressalva retroativamente aos anos ….

Como as contas apresentadas pela ré foram questionadas pelos demais sócios, e o imbróglio se estendia desde as contas …, de comum acordo as partes deliberaram a contratação de empresa com expertise em auditoria, a fim de sanar as dúvidas existentes nas contas apresentadas em assembleia.

Nesse ínterim, em …, as partes optaram pela dissolução da sociedade, restando pendente para “baixa” na SCP a questão relativa as prestações de contas de … a … e seu consequente acerto de contas.

Nessa quadra, o réu continua inerte em relação a prestação de conta dos anos de …, ao passo que administrativamente não se logrou êxito em se exigir ditas contas, como acima noticiado, prejudicando a dissolução definitiva da SCP, não restando alternativa a não ser propor a presente ação, a fim de ter satisfeito o seu direito de encerrar as atividades da SCP, com o devido certo de contas.

II- DO DIREITO

O art. 550 do CPC dispõe que aquele que se afirmar titular do direito de exigir contar, requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias.

Pelos documentos anexos, não restam dúvidas da existência de sociedade em conta de participação entre as partes, sendo a sócia ostensiva obrigada prestar contas, em conformidade com o item … do contrato particular de constituição da referida SCP. De mesmo modo, o condomínio representa os interesses de todos os condôminos, aderentes à SCP, bem como, acrescenta-se o fato de que a ré foi contratada para administração do primeiro autor.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

Prestação de contas. Societário. Sociedade em conta de participação. Pool hoteleiro. Pretensão dos autores, sócios ocultos, à prestação de contas da administração conduzida pela ré, sócia ostensiva. A ré, como administradora, tem o dever legal de prestar as contas reclamadas pelos autores. Contas que devem ser prestadas nos termos do art. 917 do CPC/73. Tutela cominatória. Imposição à ré da obrigação de pagamento das verbas, previstas no contrato de sociedade em conta de participação, referentes ao lucro advindo da exploração das unidades autônomas dos autores. Obrigação que não cede em virtude de supostos inadimplementos de débitos condominiais. Inadimplemento dos autores, ademais, não caracterizado. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1033848-02.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018)

Desta forma, reta devidamente comprovado em razão da documentação ora acostada, a titularidade dos autores em exigir contas, não prestadas durante o período de … a …, como acima fundamentado.

II- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, o autor requer:

a) seja julgado procedente o pedido, determinando ao réu a Prestação de Contas dos anos de …, na forma do art. 551, do CPC, como acima fundamentado,

b) a citação do réu para apresentar a prestação de contas, na forma do art.551, do CPC, ou contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art.550, do CPC.

c) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do art.84, do CPC.

d) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente a produção de prova pericial contábil.

Dá-se a causa o valor de R$ …

Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)