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[MODELO] Ação de Execução Fiscal – Débitos de ICMS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [ESPECIFICAR]

(Espaço de 15 linhas)

O Procurador do Estado de [especificar], signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de [Nome da Executada], inscrita no CNPJ sob o [nº], situada [endereço completo], pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Executada é devedora do ICMS no período de [dia, mês e ano] a [dia, mês e ano], no valor de [valor em reais], conforme prova Certidão da Dívida Ativa – CDA anexa.

Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A citação da Executada para, em [n°] dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de [valor em reais].

Nesses termos,

Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________________

[Assinatura do Procurador]

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