[MODELO] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cláusula de renúncia ao benefício de ordem

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – III – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

com fulcro no art. 784, V, do CPC/2015, contra ___________, brasileiro, solteiro, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelos fatos que passa a expor:

DOS FATOS

O Executado foi Fiador do Sr. ____________, no contrato de aluguel que esse firmou com o Exequente, pelo período de __ meses, no valor de R$ ____,__ mensais, sendo o vencimento todo dia __ de cada mês, iniciando no mês de _______ do ano de 20__.

Findado o período do contrato, o mesmo não foi renovado (doc. _).

Ocorre que devido há atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os aluguéis dos meses _______ a ________, os quais somam a quantia de R$ ____,___ (doc. _).

DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Fiador-Executado renunciou ao benefício de ordem, o qual está entabulado no Código Civil Brasileiro:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828.    Não aproveita este benefício ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente; […]

Tal fato pode ser averiguado na cláusula nº _____, do contrato assinado pelas partes.

Também, que não se diga da invalidade desta cláusula de renúncia. Vejamos:

[…] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente à invalidade de cláusula contratual, a jurisprudência pátria reconhece válida a cláusula em que o fiador renúncia ao benefício de ordem: […] FIANÇA. CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior de que é válida a cláusula contratual em que o fiador renúncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 (art. 828, I, do Código Civil atual) (Resp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2007, DJ de 07.02.2008). […] (Apelação Cível nº 1996.51.01.066461-4/RJ (568270), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Convocado Flavio Oliveira Lucas. J. 29.07.2014, unânime, e-DJF2R 07.08.2014).

[…] É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação de cobrança de contrato de abertura de crédito para capital de giro. […]

(Apelação Cível nº 20130110387938 (886332), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Cruz Macedo. J. 29.07.2015, Dje 01.09.2015).

[…] É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação de cobrança de aluguéis juntamente com a locatária. […]

(Processo nº 2012.09.1.020468-3 (700254), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. Unânime, Dje 09.08.2013).

Portanto, vem o Exequente por meio dessa ação, tentar reaver seu crédito, e traz, com fulcro no art. 798, I, ‘b’, do CPC/2015, cálculo discriminado e atualizado do débito em anexo. (doc. 4)

DOS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer:

A citação do executado, para que no prazo de 3 (três) dias, conforme o art. 829 do CPC/ 2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com o art. 831 do CPC/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, conforme o art. 914 do CPC/2015.

Não sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a citação editalícia, conforme o art. 830, § 2º, do CPC/2015.

Requer por fim, a estipulação de multa diária na quantia de R$ _____,__, no caso de não cumprimento da obrigação, sem prejuízo a multa de 10%, caso o réu não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].