[MODELO] Ação de Execução de Título Extrajudicial – Cheque devolvido por insuficiência de fundos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com esteio no art.47, I, da Lei 7357/85, nos art. 784, I, e 824 e seguintes do CPC propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O exequente é credor do executado por meio do cheque de nº_________, série_________, Banco__________, no valor de R$_________ emitido em _____________, ficando ajustado que o prazo para apresentação ao Banco para pagamento seria em ________________.

Acontece que, apresentado o título na data ajustada para pagamento, foi ele devolvido por insuficiência de fundos, sendo reapresentado em _____________, e novamente foi devolvido, sem a devida de compensação. Não restam dúvidas que o Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, conforme planilha anexa.

Neste toar vem o Exequente ao Judiciário buscar o valor que é seu e lhe é devido.

DO DIREITO

É sabido que o cheque é titulo de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.

“Art. 784, CPC – São títulos executivos extrajudiciais”:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.

A referida cártula foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o artigo 33 da Lei 7357/85.

Art. 33 da Lei 7.357/85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.

Cabe consignar que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no artigo 59 da Lei 7.357/85.

“Art. 59 da Lei 7.357/85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

“Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:”

“I – contra o emitente e seu avalista;”

Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial.

DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, re quer:

1. Que Vossa Excelência se digne a fixar honorários na forma do art. 827 do CPC, determinando a citação do devedor para que pague em 3 dias (art. 829 do CPC) o valor R$ __________________, conforme planilha em anexo, ou apresente bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do Juízo;
2. Caso não pague no prazo legal e não ofereça bens passíveis de constrição, que seja então determinada a penhora de bens, tantos quanto bastarem para fazer frente ao débito exequendo, procedendo-se de plano à avaliação dos bens penhorados;
3. Depois de decorridos todos os trâmites legais do Processo da Execução, seja satisfeita a obrigação com todos os seus consectários, incluindo custas processuais e honorários advocatícios a incidirem sobre o valor da Execução.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor cobrado)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)