[MODELO] Ação de Execução de Sentença no Juizado Especial Cível Ação de Execução por Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível Ação de Manutenção de Posse no Juizado Especial Cível

EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de ……………………

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de ação de ….. que move contra……., em trâmite por este MM. Juízo (Proc. n.º……..), vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte:

1. Por força de r. sentença (fls….), o exeqüente tornou-se credor do suplicado pela quantia de …… (conforme cálculo anexo).

2. Instado a tanto o mesmo quedou-se inerte, obrigando-se o exeqüente a pleitear a presente execução (inc. IV do art. 52 da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais).

3. Assim, requer-se, independentemente de nova citação, a penhora de bens do suplicado que sejam suficientes à garantia da execução, intimando- para comparecer à audiência conciliatória, onde, poderá, querendo, opor embargos, prosseguindo-se o feito até satisfação integral do crédito exeqüendo.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado).

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL na forma dos arts. 566, I, 580, 585 I e 618 do Código de Processo Civil, pelo rito permitido pela Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, parágrafo 1.º, II), contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O exeqüente é credor do executado pela quantia de ….. representado por uma nota promissória emitida pelo mesmo em data de ….., vencida em data de …… e não paga, conforme incluso documento.

2. Pelos meios suasórios e legais tentou o exeqüente o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

3. A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título anexo e a inadimplência do executado, requer-se a CITAÇÃO do mesmo, para pagar o valor apurado em três dias (CPC, art. 652), sob pena de penhora, prosse-guindo-se com a designação de audiência de conciliação, quando o devedor poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente.Requer seja dado ciência ao executado que no caso de integral pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC).

8. Requer a expedição de certidão para inscrição da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 659, parágrafo 8.º), recaindo essa em bens dessa natureza

5. Requer permissão para que as diligências se procedam na forma do art. 172 do Código de Processo Civil.

6. Pede-se que na hipótese de não serem apresentados os embargos em audiência, ou julgando os mesmos como improcedentes, se aplique a regra do parágrafo 2.º do art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95.

7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de …………….

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

NOTA: DEVERÁ INSTRUIR A EXECUÇÃO:

a) Procuração “ad judicia” do exeqüente.

b) Título de crédito.

c) Instrumento de protesto, caso haja.

d) Cópias da inicial, uma parte autos suplementares, outra para servir de contra-fé ao executado.

e) Memória de cálculo (CPC, art. 618, II).

Nota: Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 791, III), no XXXXXXXXXXXXado Especial Cível se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens a serem penhorados, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se ao autor os documentos então apresentados (art. 53, parágrafo 8.º da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de ……………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil e sob o rito da Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, IV), propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é legítimo proprietário de um imóvel situado nesta cidade, à …., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de …., conforme certidão expedida pelo CRI local, sendo que sempre possuiu mencionado bem de forma mansa e pacífica.

2. Ocorre, que sua posse fora turbada por ato do suplicado, consistente de …. (expor com precisão os fatos que demonstram a turbação ocorrida).

3. Como estabelece o art. 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, o que se verifica no caso narrado.

8. Assim, requer o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia (CPC, art. 928) que V. Exa. designará, quando serão ouvidas as testemunhas ora arroladas, que comparecerão independentemente e de intimação, a fim de se demonstrar o alegado.

(Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar a turbação, estando a petição inicial devidamente instruída na forma do art. 928 do Código de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).

5. Com fulcro no art. 929 do Código de Processo Civil, pede o autor a concessão de mandado de manutenção de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte do réu, com a produção de provas, seja a ação julgada como procedente, condenando-se o réu nos efeitos sucumbências, além de perdas e danos, que vierem a ser apurados.

6. Nos termos do art. 921, II, do Código de Processo Civil, pede o autor seja cominada pena de multa ao réu, na hipótese de nova turbação à posse do mesmo.

7. Pede-se seja processada a ação sob a égide da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do réu, pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos, além de prova pericial.

Dá-se à causa o valor de ………

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Notas: Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação, a data desta e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 927, I a IV). O pedido possessório poderá ser cumulado (CPC, art. 921, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de …………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil e sob o rito da Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, IV), propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

2. Ocorre, que sua posse fora esbulhada por ato do suplicado, consistente de …. (expor com precisão os fatos que demonstram a turbação ocorrida).

3. Como estabelece o art. 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que se verifica no caso narrado.

(Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar o esbulho, estando a petição inicial devidamente instruída na forma do art. 928 do Código de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).

5. Com fulcro no art. 929 do Código de Processo Civil, pede o autor a concessão de mandado de reintegração de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte do réu, com a produção de provas, seja a ação julgada como procedente, condenando-se o réu nos efeitos sucumbências, além de perdas e danos, que vierem a ser apurados.

6. Nos termos do art. 921, II, do Código de Processo Civil, pede o autor seja cominada pena de multa ao réu, na hipótese de novo esbulho à posse do mesmo.

7. Pede-se seja processada a ação sob a égide da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dá-se à causa o valor de ………

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Notas: Incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a continuação da posse, embora esbulhada (CPC, art. 927, I a IV). O pedido possessório poderá ser cumulado (CPC, art. 921, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.

INTERDITO PROIBITÓRIO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de …………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 932 e 933 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil, propor o presente pedido de INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro denominado ……, com a área de ……., dividindo com ….., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de ….., conforme incluso documento, devidamente registro no CRI local.

2. Em vista de … (expor com precisão os fatos que demonstram o justo receio de o suplicante ser molestado em sua posse, justificando ao XXXXXXXXXXXX, seu pedido de interdito, demonstrando-se, ainda, qual a atitude que o réu tomou ou que está prestes a tomar em prejuízo de sua posse).

3. O presente pedido tem amparo no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código Civil.

8. No caso presente o receio do suplicante é justo, sério e fundamentado, razão pela qual seu direito haverá de ser respeitado, o que se busca mercê da presente ação.

5. A vista do exposto, requer-se o processamento da presente ação, designando-se audiência de justificação prévia para a comprovação dos fatos ora alegados, pedindo-se que V. Exa., se digne após tal justificação, conceder liminarmente o respectivo interdito proibitório, citando-se o suplicado para comparecer em tal audiência, acompanhando-o na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficará o mesmo sujeito à pena pecuniária de ….. pelo descumprimento do preceito, pedindo desde já que tal cominação conste do mandado (CPC, art. 225, III).

(Admite-se a cumulação do presente pedido com perdas e danos (CPC, art. 921, I), fazendo-se o devido pedido).

Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o réu nos efeitos da sucumbência.

Dá-se à causa o valor de …………..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS (nome, qualificação e endereço).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE no rito da Lei n.º 9.099, de 26-09-95 (art. 3.º, IV), contra ……….. e……….. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. PROPRIEDADE DA AÇÃO

Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.

O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor-comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.

O Prof. Washington de Barros Monteiro, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “Curso de Direito Civil”, vol. 3, Direito das Coisas, anotou que: “O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”.

Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse: “…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (……) Não vale argüir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (Ação Cominatória e outras peculiares, ed. Paumape, 1.ª edição, p. 237-238).

A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Comentários , vol. 2/239, GILDO DOS SANTOS (As ações de Imissão de Posse no Código de Processo Civil, p. 33), GUIDO ARZUA (A posse o Direito e o Processo, p. 285 e OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A eficácia da Ação de Imissão de Posse, Rev. de Processo n.º 02, p. 102).

Da mesma forma a jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório, verbi gratia, RTJ 67/906, 75/189, 90/886, RT 856/285, 859/239, RJTJESP 89/188 e 108/276.

Destarte, apropriada a conduta processual do autor.

II – OS FATOS E O DIREITO

(O autor deverá descrever uma situação fática que tem direito à posse de um bem móvel ou imóvel, consubstanciada em situações previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arrematação ou compra de um veículo quitado e o vendedor não lhe entrega. Enfim, há várias possibilidades, mas sempre dentro do raciocínio que adquiriu um bem e lhe está sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. Não é uma manutenção na posse, pois não a detém – a posse -e, tão pouco uma reintegratória de posse, já que não a perdeu).

III – OS PEDIDOS

Ex positis, o autor requer:

a) Seja julgada procedente a ação, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedição de mandado neste sentido (a liquidação da sentença será feita na forma da entrega de coisa certa, cumulado com perdas e danos), por descumprimento de obrigação, cujo valor deverá ser apurado por arbitramento, e, ainda, condenado a uma multa diária correspondente a ….. a partir do recebimento da notificação judicial que o constituiu em mora, condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) Sejam citados os réus, nos endereços registrados no preâmbulo desta, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) A produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de……………. (do bem objeto da discussão).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

AÇÃO DE COBRANÇA

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……………………

(nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado à……, onde recebe intimações, vêm, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 3.º da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra (nome, qualificação e endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é credor do suplicado da importância de ………….. representado por um cheque de sua emissão de n.º………. emitido em data de ………. contra o Banco ………… ag. …………….., devolvido por insuficiência de fundos (vide verso), cujo cheque perdeu sua força executiva.

2. Por todos os meios suasórios e legais tentou o suplicante o recebimento amigável de tal crédito, referente a ……………., mas o suplicado tornou-se inerte.

3. A vista do exposto, propõe-se a presente ação, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.º 9.099, de 26-09-95, designando audiência de conciliação, citando-se o suplicado para os termos da presente ação, sob pena de revelia à falta de comparecimento em tal audiência (art. 20), cientificando-o que na falta de conciliação será designada audiência de instrução e julgamento, quando o mesmo deverá apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necessárias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audiência.

Pede-se que uma vez produzidas as provas tendentes à instrução do feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne V. Exa., proferir sentença julgando procedente a ação, nos termos do pedido, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde já o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que deverão ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se à causa o valor de …… (CPC, art. 259, I).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Apresentar memória de cálculo da dívida. A presente ação poderá ser utilizada para cobrança de comissão de corretor ou intermediador do negócio, fazendo-se as devidas adaptações.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 275, II, letra “d” do Código de Processo Civil, art. 186 do Código Civil e art. 3.º, II, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vistas das seguintes razões de fato e de direito:

1.O suplicante é proprietário de um veículo marca….. ano/modelo….., cor….. chassi n.º…… placas……. registrado em seu nome junto ao Departamento de Trânsito.

2.O suplicado, por sua vez, quando dirigia seu veículo marca……ano/modelo….. cor…… chassi n.º…… placas……, colidiu com o veículo do suplicante que se encontrava estacionado na rua….., abalroando-o em sua traseira, ocasionando danos no mencionado veículo.

3.Os danos importam na quantia de ….., correspondente ao valor mais baixo dos três orçamentos, que são necessários para a recuperação do veículo de propriedade do autor, de modo a restituí-lo em seu estado anterior.

(Havendo lucros cessantes, fazer o devido pedido, demonstrando-se a pertinência dos mesmos).

8. As fotografias anexas também demonstram os danos sofridos no veículo e que devem ser reparados pelo suplicado. A culpa do mesmo é manifesta, por ter ele abalroado o veículo do suplicante, quando o mesmo se encontrava estacionado na via pública em sua mão de direção.

(Pedir, sendo o caso, a condenação do suplicado em parcela atinente à defasagem do valor do veículo, face ao sinistro, fazendo-se a devida demonstração).

5. A vista do exposto, propõe-se a presente ação, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.º 9.099, de 26-09-95, designando audiência de conciliação, citando-o,para os termos da presente ação, sob pena de revelia à falta de comparecimento em tal audiência (art. 20), cientificando-o que na falta de conciliação será designada audiência de instrução e julgamento, quando o mesmo deverá apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necessárias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audiência.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 87, III, da Lei n.º 8.285, de 18-10-91 e art. 3.º, III, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante alugou ao suplicado o imóvel de sua propriedade, situado nesta cidade, à rua…., cujo contrato de locação iniciou-se em data de……., estando atualmente em vigor e por prazo indeterminado.

2. O suplicante necessita do imóvel para seu uso próprio, pois que residia anteriormente na cidade de ……. e atualmente deseja retornar para sua cidade, onde deseja ocupar o imóvel de sua propriedade.

3. Não possui o suplicante outro qualquer imóvel que possa ser destinado à sua residência.

8. O suplicante não conseguiu amigavelmente convencer o suplicado a desocupar o imóvel, ficando obrigado a propor a presente ação, visando a retomada do imóvel de sua propriedade.

5. A vista do exposto, requer a designação de audiência de conciliação e citação do suplicado, já qualificado, para nela comparecer e na hipótese de não haver conciliação, contestá-la, querendo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os termos da presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente, de modo a se decretar o despejo pleiteado, condenando-o nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de………. (o valor deverá corresponder a doze meses de aluguel)

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O presente pedido poderá ser feito quando for pedido o imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio (art. 87, III, da Lei n.º 8.285, de 18-10-91).

AÇÃO MONITÓRIA

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua …. onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, a presença de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. O suplicante consoante faz fé o documento incluso (esclarecer qual tipo de documento que faz prova escrita da obrigação), manteve uma transação comercial com o suplicado, obrigando-se esse a lhe pagar a quantia de ………….. em data de correspondente a ……. tudo conforme se constata dos termos do mencionado documento que faz prova escrita da obrigação.

2. Ocorre que o suplicante não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento, estando o suplicante sem um título executivo judicial ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execução, restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

3. A vista do exposto, provada a obrigação, requer se digne V. Exa, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.º 9.099, de 26-09-95, designando audiência de conciliação, citando-se o suplicado para os termos da presente ação, sob pena de revelia à falta de comparecimento em tal audiência (art. 20), cientificando-o que na falta de conciliação será designada audiência de instrução e julgamento, quando o mesmo deverá apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necessárias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audiência.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Apresentar memória de cálculo da dívida.

MODELO GENÉRICO DE AÇÕES ENUMERADAS NO ART. 275, II, DO CPC QUE PODEM SER PROPOSTAS NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 275, inciso II, letra “…”, do Código de Processo Civil e no art. 3.º, II, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE ……. contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. (Expor os fatos e os fundamentos jurídico do pedido, objeto da ação).

2. (Esclarecer o direito aplicável ao caso, fazendo-se a citação de dispositivos legais, doutrina e jurisprudência que entender cabível).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO CONTRAPOSTO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de….

Proc. n.º………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de …….. que lhe move……., vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 31 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, oferecer PEDIDO CONTRAPOSTO em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O autor promove a mencionada ação de ……… contra o suplicante, alegando que…….

2. Ocorre, que na realidade ….. (expor os fatos, demonstrando-se que a culpa é do autor e não do réu), razão pela qual admissível é o oferecimento do presente pedido.

3. A vista do exposto, requer-se a intimação do autor para responder, querendo, aos termos da presente na audiência de instrução e julgamento (parágrafo único do art. 31) ou em prazo que for fixado para tanto, para ao final, se julgar procedente o pedido na forma pleiteada, imputando-se a responsabilidade pelo evento (objeto da lide) autor (ou o decreto de sua improcedência).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

CARTA DE PREPOSTO

O abaixo assinado (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), na condição de requerido, nos autos de ……. pelo XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de ……. (Proc. n.º…..), pelo presente e como lhe faculta o parágrafo 8.º do art. 9.º da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, pelo presente nomeia o Sr. (a) (nome qualificação, endereço e número do documento de identificação), a quem confere amplos poderes para representá-lo na audiência de conciliação do mencionado processo, inclusive para transigir, firmando acordos e compromissos em seu nome.

Por ser verdade firma o presente, para que essa seja apresentada em Juízo.

(local e data)

(assinatura com firma reconhecida)

Nota: Apresentar documento comprobatório da empresa, provando-se a qualidade de quem assina a presente carta de preposição. No âmbito dos XXXXXXXXXXXXados Especiais Cíveis, poderá cada parte arrolar três testemunhas (art. 38), que comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Poderá a parte, todavia, requerer a intimação de testemunhas, cujo pedido será apresentado no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……

Proc. n.º………..

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, de ação de ……… que contende com….., vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 38, parágrafo 1.º da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, requerer a intimação das seguintes testemunhas para comparecerem na audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia…… às ….. horas, sob pena de condição coercitiva.

(nome, qualificação e endereço)

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……

Proc. n.º……

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que contende com……, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 51 (incisos I a VI) da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, requerer a EXTINÇÃO DO PROCESSO DO MÉRITO, eis que ……..(expor o motivo de acordo com os permissivos legais constante dos incisos declinados).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

HABILITAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…..

Proc. n.º………

(nome da parte), já qualificada, nos autos de ……. que move contra (ou que lhe move)……., por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

1. O suplicante aXXXXXXXXXXXXou em data de …. a mencionada ação de …… contra. que se encontra em fase de……..

2. Ocorre que o mencionado suplicado veio a falecer em data de…., conforme se constata da inclusa cópia da certidão de óbito.

3. A vista do exposto, requer-se a citação do espólio de ….., na pessoa da inventariante (ou de seus sucessores….., nome, qualificação e endereço), para que os mesmos se habilitem no mencionado processo (CPC, art. 1.060, I0, para que mencionada causa prossiga, podendo oferecer, querendo, contestação (CPC, art. 1.057) em cinco dias, sob as penas da lei, aplicando-se as regras dos arts. 802 e 803 do Código de Processo Civil.

Requer ao final sejam os mencionados sucessores admitidos no mencionado processo, em vista da habilitação ora pretendida, procedendo-se às respectivas anotações.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado).

Nota: De acordo com o art. 51, VI, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, quando falecido o réu, caberá ao autor promover a citação dos seus sucessores no prazo de trinta (30) dias da ciência do fato, sob pena de extinção do processo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de…. ou (Turma Recursal)…..

Proc. n.º……..

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de …….., que lhe move (ou que move) contra……., vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 88 a 50 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença (ou acórdão) de fls… expondo e requerendo o seguinte:

1. A r. sentença (ou acórdão) deste MM. Juízo (ou Turma Recursal), tornou-se obscura (contraditória ou duvidosa), ou deixou a mesma de se pronunciar sobre…… eis que… (expor os motivos que levaram a parte a interpor os embargos de declaração, demonstrando-se a obscuridade, dúvida ou a contradição da sentença ou acórdão embargado, bem como a omissão da(o) mesma(o) acerca de determinado ponto sobre o qual deveria o XXXXXXXXXXXX ter-se pronunciado por ocasião da sentença.

2. A vista do exposto, verificando-se a obscuridade (contradição, dúvida ou omissão) consistente da matéria argüida no item anterior, da r. sentença recorrida, impõe-se seja a mesma declarada por V. Exa., para o fim de …… o que se pede como medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Os embargos de declaração ao XXXXXXXXXXXX ou à Turma Recursal deverão ser interpostos no prazo de cinco (5) dias, contados da ciência da decisão (art. 89), não se exigindo preparo.

PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……

Proc. n.º………

(nome da parte), já qualificada, nos autos de ….. que lhe move (ou que move) contra….., por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 88, parágrafo único da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, face à r. sentença de fls…, requerer a respectiva correção na mencionada sentença, eis que a mesma constou que o evento ilícito teria ocorrido em data de ….., quando na realidade o acidente ocorreu em data de……, cuidando-se de erro material que poderia prejudicar a execução da sentença, eis que determinou-se a atualização monetária a partir do evento.

Requer, assim, seja corrigida tal data, independentemente da oposição de embargos de declaração, eis tratar-se de erro visível constante da r. sentença de fls.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE INSPEÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de….

Proc. n.º……..

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que contende com……, vêm, à presença de V. Exa., com amparo no art. 35, parágrafo único da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, requerer a inspeção judicial de …… ou da pessoa de ……. em vista dos seguintes motivos……., a fim de alicerçar vosso convencimento.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RECURSO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……

Proc. n.º……….

(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de ……, que contende com….., não se conformando “data venia” com a r. sentença de fls…., que julgou procedente (ou improcedente) a ação, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 81 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, interpor o presente recurso em vista das razões anexas, requerendo o processamento deste e sua remessa à Egrégia Turma Recursal, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça.

Com as razões inclusas e o respectivo comprovante do preparo (nota: o preparo poderá ser feito nas quarenta e oito(88)horas seguintes à interposição do recurso, art. 82, parágrafo 1.º, mas nada impede que se apresente de imediato o comprovante).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RAZÕES DE RECURSO

Recorrente…………

Recorrido………..

Comarca…………

Processo n.º……….

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

DOUTOS JULGADORES,

O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, inobstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, não fez a necessária Justiça, face ao conteúdo fático e processual constante dos autos.

(Expor, sendo o caso, questões preliminares).

Assim (expor com clareza e precisão os fatos objeto da ação, as razões do inconformismo da parte, fazendo-se sustentações de caráter legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, transcrevendo-os, sendo necessário).

Face, portanto, a tais razões a r. sentença recorrida deverá ser reformada para o fim de ……..

A vista do exposto, impõe-se o reexame dos autos, a fim de se constatar que a r. decisão recorrida não fez a devida Justiça, dando-se provimento ao presente recurso, o que se pede como medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: No recurso a assistência do advogado é obrigatória, nos termos do art. 81, parágrafo 2.º, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95).

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de……..

Proc. n.º…………

(nome da parte), já qualificada, nos autos de …….. que lhe move……. (ou que move) contra…., por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., face ao r. despacho de fls., oferecer para os fins de direito suas CONTRA RAZÕES ao recurso oferecido por …., a fim de que a Egrégia Turma Recursal, conhecendo do recurso a ele negue provimento, mantendo-se a r. decisão recorrida, como medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

CONTRA – RAZÕES DE RECURSO

Recorrente……………

Recorrido…………

Comarca…………

Processo n.º………..

PELO RECORRIDO,

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

A respeitável decisão recorrida merece ser mantida, confirmando-a, e negando-se provimento ao recurso oferecido por ……, eis que a mesma nada mais fez do que aplicar o Direito, em consonância com a prova produzida no processo, inexistindo, pois, reparos à mesma.

(Sustentar, sendo o caso, questões preliminares, como por exemplo, a intempestividade do recurso, a falta dos requisitos legais para a apelação etc.).

O apelante em seu ius sperniandi, alega em razões de apelação que….., todavia, tais fundamentos não tem o condão de elidir os jurídicos fundamentos da r. sentença recorrida, eis que….. (expor os motivos de fato e de direito, combatendo as razões de apelação, fazendo-se citações doutrinárias e jurisprudenciais em sentido oposto às que foram oferecidas pelo apelante).

A vista do exposto, confia o apelado que essa Egrégia Turma Recursal, conhecendo do recurso, a ele haverá de negar provimento, confirmando-se a r. sentença recorrida, por ser medida de Direito e de inteira JUSTIÇA.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

OUTRAS ATIVIDADES DO ADVOGADO

EMANCIPAÇAO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 3.º do Código Civil, artigos 1.103 a 1.112 do Código de Processo Civil e demais disposições atinentes à espécie, requerer sua EMANCIPAÇAO, sendo suplicados seus pais (qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante nasceu nesta cidade, aos……conforme certidão de nascimento anexa, sendo filho de…….. e de……ora suplicados.

2. Entende o mesmo, face aos seguintes motivos …….. que o mesmo faz jus à emancipação prevista no Código Civil, eis que necessita adquirir a maioridade para …… tendo, portanto, condições de administrar pessoalmente seus bens e reger sua própria pessoa.

3. Os suplicados sob a afirmação de que…… negaram a respectiva emancipação ao suplicante, embora seja o mesmo benéfico ao mesmo.

8. A vista do exposto, requer o processamento do presente pedido, citando-se os suplicados, para responderem aos termos do presente pedido no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 1.106), ouvindo-se também o representante do Ministério Público, para. ao final requerer seja decretada sua emancipação, com a expedição de mandado a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil na forma legal e para os fins de direito, impondo-se a condenação dos suplicados, nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de………………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

EXTINÇÃO DO USUFRUTO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de……………………………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…..onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e art. 1.810, II do Código Civil, requerer a presente EXTINÇÃO DE USUFRUTO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A suplicante foi instituída usufrutuária de um imóvel situado nesta cidade, à rua…… por força de testamento deixado por….. (doc. anexo), estabelecendo-se em tal documento que o usufruto teria eficácia até a data de……. já tendo, portanto, decorrido tal prazo, tendo assim a suplicante interesse em obter uma declaração acerca de sua extinção.

A vista do exposto, ouvindo-se o representante do Ministério Público, requer seja determinada a expedição de mandado, para se proceder ao cancelamento do mencionado usufruto.

Dá-se a causa o valor de…………

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

EXTINÇÃO DO USUFRUTO ADMINISTRATIVAMENTE

Exmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de……..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….. onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 250, III, da Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer EXTINÇÃO DE USUFRUTO, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A suplicante recebeu através de escritura pública de doação, em data de……. (doc. anexo), um imóvel situado nesta cidade, à rua……, registrado neste cartório sob o n.º…….. constando ter sido o mesmo recebido com reserva de usufruto vitalício.

2. Ocorre que o doador usufrutuário veio a falecer em data de……(doc. anexo), que fica fazendo parte deste pedido, extinguindo-se o usufruto.

A vista do exposto, anexando-se os documentos comprobatórios do ora alegado, e com o pagamento dos emolumentos devidos, requer-se se proceda ao cancelamento do mencionado usufruto, expedindo-se certidão acerca de sua liberação.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

INTERDIÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de INTERDIÇÃO do seu pai (nome, qualificação e endereço), com fincas nos arts. 1.177 usque 1.186 do CPC, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor é filho do interditando, pelo que sobressai sua legitimidade ativa para o presente pleito (CPC, art.1.177, II), conforme certidão de nascimento e carteira de identidade anexados.

02. O interditando padece de anomalia psíquica irreversível, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens.

03. Através de “Laudo Médico da Previdência Social”, realizado por psiquiatras do INSS, foi constatado que o interditando é portador de “DOENÇA MENTAL – CID:,,,”, sem condições psicológicas de se expressar com normalidade, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida cotidiana e para o trabalho, não tendo reabilitação para quaisquer outras atividades.

08. Cabe ressaltar que o interditando se encontra há vários anos neste estado psicológico, sempre amparado por enfermeiras e auxiliares para que pudesse realizar até as atividades mais básicas como alimentação e higiene.

05. O autor não tem condições financeiras para sustentar as despesas do interditando, embora seja uma pessoa honesta e trabalhadora.

06. Ex positis, diante das urgentes e necessárias providências a serem tomadas em relação à vida pessoal do interditando, o autor requer:

a) a citação do interditando no endereço registrado no preâmbulo, para em dia e hora designado por V. Exa., seja examinado e interrogado, a fim de averiguar seu estado mental, abrindo-lhe a seguir o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, impugnar o pedido;

b) seja nomeado perito psiquiatra para proceder ao exame do interditando, e , após juntado o laudo aos autos, que V. Exa. designe audiência de instrução e julgamento, acaso haja necessidade de prova oral;

c) seja ao final decretada a interdição de (nome, qualificação e endereço), nomeando-lhe curador o requerente (nome, qualificação e endereço), oficiando-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de ……., livro……., com a publicação por 03 (três) vezes dos editais previstos no art. 1.188, lavrando-se o termo de curatela após registrada a sentença no aludido cartório (LRP, art. 93, parágrafo único);

d) a produção de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: o juízo competente é o da Vara de Família nas comarcas que tiverem varas especializadas, e o foro é o domicílio do interditando ou da casa de repouso se estiver internado por tempo indeterminado.

INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover o presente pleito de INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO SEU IRMÃO (nome, qualificação e endereço), com fincas nos arts. 273, 1.177 usque 1.186 do CPC, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor é irmão do interditando, pelo que sobressai sua legitimidade ativa para o presente pleito (CPC, art. 1.177, II), conforme certidão de nascimento e carteira de identidade anexados.

02. O interditando padece de anomalia psíquica irreversível, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens.

03. Cabe ressaltar que o interditando se encontra há vários anos neste estado psicológico, sempre amparado por enfermeiras e auxiliares para que pudesse realizar até as atividades mais básicas como alimentação e higiene.

08. O autor não tem condições financeiras para sustentar as despesas do interditando, embora seja uma pessoa honesta e trabalhadora.

05. Restou demonstrado de forma inequívoca que o irmão do requerente é maior de idade, mas portador de doença mental irreversível e completamente dependente de cuidados especializados. Em virtude das suas gravidades lesões psíquica e física, o interditando necessita de um bom plano de saúde para assistir-lhe, vez que o tratamento particular é extremamente caro.

06. O requerente possui o plano de saúde ……, e poderia incluir o interditando como seu dependente e sob sua responsabilidade. Porem, para ser o interditando imediatamente seu dependente, e utilizar dos benefícios do aludido plano de saúde, necessária a situação de que por força de determinação judicial, o requerente fosse considerado curador/tutor do interditando.

07. Emerge daí a indispensabilidade da concessão da tutela antecipada, deferindo a curatela ao requerente nesta fase preambular do pedido, pois o interditando está sem cobertura de plano de saúde e necessitando de urgente tratamento psiquiátrico.

08. Encontram-se preenchidos ad sations aos requisitos do art. 273 do CPC, pois indiscutível a verdadeira situação psíquica e física do interditando, e caso não seja tratado com a máxima urgência poderá sofrer prejuízos mentais irreparáveis.

09. Ademais, a concessão da tutela em nada prejudicará o interditando, muito ao contrário, lhe beneficiará para ter um tratamento mais condigno de sua saúde mental e física.

10. Ex positis, diante das urgentes e necessárias providências a serem tomadas em relação à vida pessoal do interditando, o autor requer:

a) a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para fins de autorizar-lhe a CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO, até julgamento final desta ação, expedindo-se alvará neste sentido e para os fins de direito;

b) a citação do interditando no endereço registrado no preâmbulo, para em dia e hora designado por V. Exa., seja examinado e interrogado, a fim de averiguar seu estado mental, abrindo-lhe a seguir o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, impugnar o pedido;

c) seja nomeado perito psiquiatra para proceder ao exame do interditando, e , após juntado o laudo aos autos, que V. Exa. designe audiência de instrução e julgamento, acaso haja necessidade de prova oral;

d) seja ao final decretada a interdição de (nome, qualificação e endereço), nomeando-lhe curador o requerente (nome, qualificação e endereço), oficiando-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de ……., livro……., com a publicação por 03 (três) vezes dos editais previstos no art. 1.188, lavrando-se o termo de curatela após registrada a sentença no aludido cartório (LRP, art. 93, parágrafo único);

e) a produção de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa., com fulcro no art. 1.186, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, requerer o LEVANTAMENTO DE SUA INTERDIÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1.O suplicante fora interditado por r. sentença proferida por este MM. juízo, em data de……… conforme se verifica do documento anexo.

2.Ocorre que os motivos que determinaram a mencionada interdição, já não mais persistem, inexistindo motivo plausível para que o suplicante permaneça em tal condição.

A vista do exposto, requer se digne V Exa., nomear um perito para proceder a exame de sanidade mental do suplicante, para após designar-se audiência de instrução e julgamento, pedindo-se ao final, observadas as formalidades legais, seja por r. sentença declarado o levantamento da interdição do suplicante, publicando-se tal sentença na forma do art. 1.186, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

REGISTRO E HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF dos suplicantes), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 50 da Lei n.º 8.069, de 13-07-90, requerer a inscrição do nome dos suplicantes no livro de registros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, eis que possuem interesse em adotar uma criança.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

REGISTRO E HABILITAÇÃO FEITO POR ESTRANGEIRO PARA

ADOÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação e endereço do requerente e respectiva esposa), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

1. Os suplicantes são casados (doc. anexo), são nascidos em ……., residem na cidade de ……., pretendendo colocar em sua família, através de adoção, uma criança.

2. Na forma do art. 31 da Lei n.º 8.069, de 13-07-90 (ECA), a forma para tal realização é a adoção, o que pretendem fazer.

3. Assim, requerem a oitiva do representante do Ministério Público, para ao final, observadas todas as demais formalidades legais, ser-lhe deferida a adoção de uma das crianças constante do registro desse XXXXXXXXXXXXado, satisfazendo-os os requisitos legais com os documentos anexos (art. 51, parágrafo 1.º do ECA).

Pedem deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ADOÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ………………………………………..

(nomes, qualificações, endereços e n.º do CPF), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado à rua…, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADOÇÃO DE MENOR (art. 227 § 6.º da Constituição Federal e arts. 1.618 e segs. do Código Civil, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Os autores se interessam pela adoção do menor impúbere de nome …………, de apenas 06 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado, desconhecidos os seus pais, conforme certidão de nascimento e declaração do abrigo ora anexadas.

02. A criança que se pretende adotar estava registrada no órgão municipal como em condições para sua adoção (art. 50 do ECA).

03. Além da inarredável intenção em adotar a criança, os autores preenchem ad sations aos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (arts. 1.618 e segs.), pois:

-são casados há 18 (quatorze) anos (CC, art. 1.622 caput);

-são maiores de 18 anos (CC, art. 1.618);

-são mais velhos que o adotando 22 anos (CC, art. 1.619);

-constituem uma família estável, harmônica e com plenas condições financeiras para se sustentarem e ao adotando;

-gozam os autores de boa sanidade mental, com irretocável idoneidade moral e financeira, conforme declarações ora anexadas.

08. Em virtude de serem desconhecidos os pais do adotando, e ser a criança menor de 12 (doze) anos, data vênia, tornam-se dispensáveis os consentimentos deles (art. 1.621 § 1.º do CC/).

05. Colocam-se os autores à disposição para se submeterem a quaisquer exames ou estudos sociais deliberados pelo douto juízo objetivando o presente processado.

06. Ex positis, os autores requerem:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a adoção em favor dos autores de …………….., que doravante utilizará os patronímicos maternos e paternos dos autores, passando a se chamar ………… ordenando que se expeça mandado para a inscrição desta decisão no cartório de registro civil competente, consignando o nome dos adotantes como pais, bem como o de seus ascendentes, cancelando-se o registro original, expedindo-se nova certidão para os autores a fim de resguardar o interesse do menor (CC, art. 1.627);

b) a produção de provas em direito admitidas;

c) o indispensável parecer do Ministério Público.

07. Dá-se à causa o valor de ……….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ………………………………………..

(nomes, qualificações e endereços – residentes fora do país), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO (art. 227 § 6.º da CF., art. 1.629 do Código Civil, arts. 20, 39 e segs. da Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Os autores se interessam pela adoção do menor impúbere de nome …………, de apenas 08 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado por seus pais de nomes ………., residentes à rua ………………, conforme certidão de nascimento e declaração do abrigo ora anexadas.

02. A criança que se pretende adotar estava registrada no órgão municipal como em condições para sua adoção (art. 50 do ECA).

03. Além da inarredável intenção em adotar a criança, os autores preenchem ad sations aos requisitos legais exigidos pelo ECA e Código Civil (arts. 1.618 e segs.), pois:

– são maiores de 18 anos;

– constituem uma família estável, harmônica e com plenas condições financeiras, conforme demonstra declaração expedida pela autoridade competente do país de origem dos autores (art. 51 § 1.º, 1.ª parte do ECA);

– gozam os autores de boa sanidade mental, com irretocável idoneidade moral e financeira, nos termos do laudo psicossocial elaborado por órgão oficial da sua comunidade de origem, ora anexado (art. 51 § 1.º, 2.ª parte do ECA);

– a legislação estrangeira específica quanto à adoção do país dos autores, é compatível com a do Brasil, em tudo beneficiando à criança adotanda (art. 51 § 2.º do ECA)- documentos em anexo.

08. Todos os documentos estrangeiros juntados nesta exordial foram autenticados pela autoridade consular do Brasil e traduzida por tradutores juramentados (art. 51 § 3.º do ECA).

05. Os autores se encontram à disposição do d. Juízo para virem ao Brasil nas datas fixadas por V. Exa. a fim de cumprir o estágio de convivência, se necessário acompanhados de assistente social nomeada pelo juízo, no período estabelecido a critério deste órgão judicante, dentro do prazo legal do art. 86 § 2.º do ECA.

06. Colocam-se os autores à disposição para se submeterem a quaisquer exames ou estudos sociais deliberados pelo douto juízo (art. 52 do ECA).

07. Ex positis, os autores requerem:

b) a citação dos pais do adotando, para, querendo, apresentarem suas contestações ou impugnações, e, não os encontrando nestes endereços, que se procedam à citação por edital, observadas as formalidades legais;

c) a produção de provas em direito admitidas;

d) o indispensável parecer do Ministério Público.

08. Dá-se à causa o valor de ……….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), neste ato representado por sua mãe e tutora nata (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 1.616 do Código Civil, aXXXXXXXXXXXXar a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A suplicante nasceu em data de…….., cujo registro de nascimento foi lavrado sob o n.º….., às fls…., do livro ……, do Cartório do Registro Civil desta comarca, constando no referido assento somente como filha de …….., pelo fato do seu nascimento ter sido derivado das relações carnais de sua mãe com o suplicado………

2. O nome do suplicado não figurou em seu assento de nascimento.

3. A relação de sua mãe com o suplicado iniciou-se em ……. quando nasceu a suplicante, tendo os mesmos vivido sob o mesmo teto nesta cidade, à rua…. pelo período de ……., cuja convivência tornou-se pública e duradoura, até que os mesmos se separaram.

8. Não obstante o suplicado tenha sempre reconhecido a paternidade da suplicante, não fez esse o respectivo reconhecimento conforme exige a lei, continuando o assento de nascimento da suplicante sem o nome do pai.

5. À vista do exposto, propõe-se a presente ação, requerendo-se a citação do suplicado, para contestar, querendo, os termos da presente ação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente, expedindo-se mandado para que seja procedido ao registro do nome do suplicado como sendo o pai da suplicante.

6. Requer, a intervenção do Representante do Ministério Público, pleiteando-se, ainda, a condenação do suplicado nas custas e honorários advocatícios, ficando a suplicante, ainda, com o direito ao uso do nome do suplicado, averbando-se este no registro competente (Lei n.º 6.015/73, art. 102).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, atribuindo-se à causa o valor de ………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO

PODER

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 22 e 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF),em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é tio dos menores ……. que residem nesta cidade, à rua…., em companhia do pai …….

2. Não obstante os deveres e obrigações que o pai possui para com os filhos, o mesmo não tem se portando de forma digna, eis que é dado ao vício da embriaguez, não cuidando dos filhos e nem dando condições para tanto. Sua companhia é indesejável e prejudicial ao crescimento das crianças, que estão sofrendo com tal situação. O clima em que vivem não é saudável e poderá prejudicar em muito a educação e a criação dos filhos, justificando-se assim a suspensão do pátrio poder do pai…….

3. O artigo 1.637 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.637. Se o pai, ou mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a ele inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao XXXXXXXXXXXX, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.”

8. Os artigos 22 e 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90) estabelecem que: “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” “Art. 28. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.”

5. Ex positis, requer na preservação dos direitos dos menores:

a) a citação do pai ….., domiciliado e residente nesta cidade, à rua….., para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado e impugnar, querendo, os termos do presente pedido, acompanhando-o até final decisão;

b) Ao final que seja decretada a suspensão do pátrio poder, ou se adote a medida que V. Exa. entender, em favor da segurança e tranqüilidade dos menores, decretando-se, sendo necessário a suspensão liminar do pátrio poder, até julgamento definitivo da causa (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 157).

c) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se a causa o valor de …….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Rol de testemunhas

(nome, qualificação e endereço)

GUARDA DE CRIANÇA/ADOLESCENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FATO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de…………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., requer um ALVARÁ DE CONCESSÃO DE GUARDA em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. O suplicante é avô paterno do menor …….. nascido em data de…., conforme consta de sua certidão de nascimento (doc. anexo).

2. O filho do suplicante …… pai do menor…… não possui condições satisfatórias financeiras de criar o menor e oferecer-lhe recursos materiais para seu sustento.

3. O suplicante, contudo, apesar de aposentado, percebe quantia suficiente para ministrar os recursos suficientes à manutenção do menor, seu neto, sendo que o suplicante é quem paga sua escola, material escolar e outras despesas.

8. Flagrante que o suplicante faz isso por amor ao neto, socorrendo-o em todos os momentos de necessidade, desejando, contudo, ter a guarda do menor em apreço, de modo a poder incluí-lo como beneficiário de clubes sociais, além de outros benefícios, esclarecendo, contudo, que o menor permanecerá em poder dos pais, que aliás residem com o suplicante, por falta de condições financeiras.

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da guarda do menor dispõe que: “Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1.º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2.º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3.º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário”.

6. Ex positis, em benefício do próprio menor, requer o suplicante a oitiva do representante do Ministério Público sobre o presente pedido e oitiva, sendo necessário de testemunhas e pessoas interessadas (inclusive os pais, que não se opõem ao presente pedido conforme declaração anexa), para ao final ser concedida a guarda do menor …… ao suplicante, com a expedição do respectivo alvará.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de ………………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….

Distribuição por dependência ao Proc. n.º….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Conforme se verifica do acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, nos autos de separação consensual do casal, a requerida já qualificada ficou com a guarda do filho do casal de nome….. nascido em data de……….

2. Não obstante os deveres e cuidados que a requerida deveria dispensar ao filho, a mesma passou a manter uma conduta indesejável e desregrada, embriagando-se constantemente e mantendo certos relacionamentos prejudiciais a boa educação e formação moral do filho do casal.

3. É ressabido que a sentença que decide sobre a guarda de menores, não faz coisa julgada, cabendo sua modificação, presentes motivos para tanto, notadamente no caso dos autos, onde se verifica que a permanência do menor em poder da mãe é prejudicial ao mesmo.

8. Ex positis, requer o autor a citação da suplicada, já qualificada, para responder aos termos do presente pedido, pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a ação haverá de ser julgada procedente para se alterar a guarda do menor para o suplicante, condenando-a nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova.Admitidos em direitos

Requer a oitiva do representante do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de …….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de…………………………………………………………….

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 1.688 do Código Civil, promover o presente pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é casado com a suplicada desde ……. sob o regime de …… conforme cópia de sua certidão de casamento.

2. Ocorre que a suplicada que se encontra separada de fato do suplicante se nega a outorgar-lhe o consentimento para que o mesmo possa propor ação de …….. contra ………., sendo que a outorga uxória é necessária nesse caso, face ao que prevê o art. 10 do Código de Processo Civil.

3. A recusa da suplicada é totalmente injusta, sem fundamento e arbitrária, visando somente prejudicar o suplicante em seus negócios, que não podem ficar paralisados à mercê de sua vontade.

8. Pela regra do art. 1.688 do Código Civil, pode o XXXXXXXXXXXX suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo.

A vista do exposto, requer-se a citação da suplicada, já qualificada, para contestar, querendo, os termos do presente pedido e acompanhá-lo até final decisão, quando o mesmo haverá de ser deferido para o fim de se suprir judicialmente a outorga em apreço, condenando-se a suplicada nos efeitos sucumbenciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de ………..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

TUTELA

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 1.187 a 1.198 do Código de Processo Civil; arts. 1.728 do Código Civil e art. 36 da Lei n.º 8.069/90, requerer a TUTELA dos menores ……….., nascido em data de……. e ……… nascido em data de ………, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1.Os referidos menores foram deixados em sua companhia pela sua irmã……….., que veio a falecer em data de………. (doc. anexo).

2. O pai dos menores ………, é falecido, cujo óbito ocorreu em data de ……………. (doc. anexo).

3. Tais menores já se encontram sob sua companhia desde………., vindo a suplicante a prestar-lhes toda assistência moral, material e educacional.

8. Assim, como não existem outros parentes mais próximos em condições de assumir tal responsabilidade, é a presente para requerer seja deferida a tutela dos menores à suplicante, ouvindo-se o representante do Ministério Público.

5. Pede-se, ainda, os benefícios da assistência judiciária, por não ter a suplicante condições de arcar com as despesas processuais.

6. Dá-se à causa o valor de …………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Exmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de………………………

(nome, qualificação e endereço de ambos os cônjuges e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73. com a redação que lhe foi dada pela pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 02-08-08, requerer RETIFICAÇÃO EM REGISTRO, expondo e requerendo o seguinte:

1. Os suplicantes são proprietários de um lote de terreno urbano sito à rua……, nesta cidade, confrontando com……. e com …………, imóvel este havido por compra e venda de …….., conforme registro n.º…….., da matrícula n.º…….. do CRI local.

2. Consta da matrícula respectiva que a área do referido terreno é de …….. ms2, quando na realidade, em vista de medição efetivada pelos suplicantes, constatou-se que o mesmo tem a área de ………., com as seguintes medidas e confrontações……..

3. O levantamento topográfico anexo demonstra a irrealidade constante do Registro Imobiliário.

8. Que para regularizar tal situação, têm os suplicantes necessidade de que seja retificado o registro, não importando tal alteração em prejuízo para terceiros, inexistindo óbice a que se proceda a competente retificação.

5. A vista do exposto, requer, a retificação mencionada, mediante averbação, apresentando, para tanto, planta e memorial descritivo assinados pelo profissional que elaborou o mesmo e pelos confrontantes, além do comprovante de anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia. (No caso de algum confrontante não assinar, esse será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento, na forma do parágrafo 2.º do art. 213 da LRP, fazendo-se o devido pedido).

Pedem deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RETIFICAÇÃO EM ASSENTOS DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de …………………………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), representada por sua mãe…….., por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., requerer RETIFICAÇÕES EM ASSENTOS LAVRADOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. A suplicante é natural desta cidade, tendo nascido em data de ………, conforme inclusa certidão de nascimento, cujo assento fora registrado sob o n.º……, às fls……. do livro n.º…….. de Registro de Nascimentos, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca.

2. Que, inadvertidamente, não se sabendo o porquê, em tal registro ficou constando a data de seu nascimento como sendo ……., quando o correto é ………., ficando, portanto, errado o ano de nascimento da suplicante.

3. Para comprovar o alegado, a suplicante está juntando sua certidão de nascimento, bem como a certidão de sua irmã, de nome…… nascida em data de….., onde se comprova que realmente a suplicante nasceu no ano de ….. e não no ano de ……, pois, pelas referidas certidões existe um lapso de tempo de apenas seis meses entre o nascimento da suplicante e da sua irmã, entretanto, na realidade o lapso de tempo fora de um ano e seis meses, inclusive o período de gestação do nascimento de sua irmã foi normal de nove meses.

8. Cabe salientar, ainda, que estando a mesma freqüentando o curso…….. este equívoco vem lhe trazendo problemas de natureza escolar, pelo que pretende com a devida urgência, regularizar sua situação.

5. Nestas condições, na forma do art. 109 da Lei n.º 6.015/73, requer a V. Exa., que, ouvido o representante do Ministério Público, seja deferido o presente pedido, determinando ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil desta cidade, para retificar no assento de nascimento da suplicante, o ano correto de seu nascimento.

6. Dá-se à causa o valor de …………..

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

RETIFICAÇÕES EM ASSENTO LAVRADOS JUNTO A CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL PARA CIDADANIA ITALIANA

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de …………………………………………………………..

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73 (LRP), requerer RETIFICAÇÕES EM ASSENTOS LAVRADOS JUNTO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante por ser descendente de italianos goza do privilégio de poder adquirir a cidadania de seus ascendentes, mantendo também a nacionalidade brasileira.

2. Ocorre, todavia, que tendo procurado o Consulado da Itália para requerer a concessão da mencionada cidadania, ao apresentar a documentação exigida, ou seja, as certidões de nascimento, casamento e óbito da família, constataram que nelas existem prenomes e nomes grafados erroneamente.

3. Considerando que são muitos os assentos que deverão ser retificados, o suplicante irá numerá-los e indicar os nomes errados que cada um contém e os corretos que deverão substituí-los, como segue…….

8. Pois bem. Os erros apontados na presente, pelo que pode constatar o suplicante, deram-se, ora por descuido de quem prestou as declarações para lavratura dos respectivos termos, ora por desatenção do Oficial do Cartório de Registro Civil que os lavrou. E isto, relativamente aos mais antigos, porque, à época, não era exigido documento algum para a lavratura de tais atos. E, quanto aos mais recentes, porque eram usadas, inadvertidamente, as certidões que continham os nomes grafados erroneamente, sem que fossem vislumbradas as conseqüências que isto pudesse trazer.

5. Em assim sendo, resulta evidenciado que os referidos erros precisam ser retificados, a exemplo, inclusive, do eu aconteceu em inúmeros processos que tramitaram por este Juízo, versando sobre casos idênticos.

6. Nestas condições, de conformidade com o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015,/73, requer-se respeitosamente a V. Exa., que, ouvido o representante do Ministério Público, se digne deferir o pedido, determinando aos Oficiais dos referidos Cartórios, que procedam as retificações indicadas, através de averbações à margem dos citados assentos.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ADIÇÃO DE PATRONÍMICO PATERNO/MATERNO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), menor impúbere, neste ato representado por seus pais, através do advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado à rua….., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente PEDIDO DE ADIÇÃO DE PATRONÍMICO PATERNO/ou MATERNO (art. 109 da Lei 6.015/73), sob o rito de jurisdição voluntária, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor, menor impúbere, nascido em ………., é filho de …………… e ……….., conforme certidão de nascimento ora anexado.

2. Todavia, quando do registro do nascimento do autor, por equívoco do seu pai, não constou o patronímico paterno (ou materno) …………, somente o materno (ou paterno).

3. Óbvio que o autor, como qualquer filho, tem orgulho de carregar em seu nome o patronímico de quem lhe gerou a vida, no caso o do pai (ou da mãe).

8. Ademais, o quanto antes se efetivar esta alteração no nome do autor, será de maior valia para emergir e manter uma maior afeição ao patronímico. Assim, os documentos oficiais que o autor vir a tirar, serão expedidos com o patronímico que se almeja neste feito.

5. Noutra senda, nenhum prejuízo ou dano causará ao autor, ao contrário, traduzirá com amplitude a raiz familiar do autor.

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO para declarar a adição do patronímico paterno (ou materno) do autor …….., que passará a ter o seguinte nome ………………….., ordenando a expedição de mandado neste sentido a ser cumprido perante o Cartório de Pessoas Naturais (Registro Civil) ….., livro ……;

b) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público;

c) a produção de provas em direito admitida.

7. Dá-se à causa o valor de ………….

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 3.º, IV, 5.º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME EM REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 155, I), expondo e requerendo o seguinte:

1. O suplicante nasceu em data de ….. na cidade de ….., sob o sexo….., conforme se constata de sua certidão de nascimento (doc. anexo).

2. Posteriormente, aos …. anos de idade constatou que sua pessoa nada tinha a ver com o seu sexo biológico, eis que o mesmo era afeminado e sempre agiu como se fosse do sexo feminino, se vestindo como tal e tendo atração por pessoas do sexo masculino, fulminando que o suplicante acabou por se submeter a cirurgias plásticas para a aplicação de silicone, enfim, para parecer como se fosse uma mulher.

3. O suplicante pretende unir-se definitivamente com uma pessoa do sexo masculino, já que se sente psicologicamente como se fosse uma mulher. Pretende, contudo, regularizar sua situação face ao flagrante constrangimento a que sempre é exposto.

8. Na condição, portanto, de transexual, o suplicante se sente como se fosse uma mulher o que se diz no campo legal, eis que em seu íntimo pessoal já se sente como tanto, tendo inclusive realizado em data de….., uma cirurgia de reespecificação de sexo (doc. anexo).

5. Em sede de doutrina ANTONIO CHAVES, O direito à vida e ao próprio corpo, Ed. RT, citando o Prof. Roberto Farina, esclarece que: “O Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque nelas experimenta uma sensação de conforto, de naturalidade, de descontração, tranqüilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem afetação. O transexual acredita, insofismavelmente pertencer ao sexo contrário à sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem. Quando o faz é sob condições estressantes que podem conduzi-lo a conseqüências neuróticas e até psicóticas. Estas podem chegar a ponto de induzi-lo à automutilação da própria genitália e, em certos casos, ao suicídio.”

6. O transexualismo pode ser conceituado como: ““um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha, em geral, de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado”.

7. Tal espécie de cirurgia já é realizada em diversos países do mundo e também em nosso país, tendo sido retirado o órgão masculino, com a alteração de forma cirúrgica para a implantação de um órgão feminino, tudo conforme se constata do laudo médico, tendo, portanto, ocorrido a troca de sexo.

8. O Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou oficialmente a cirurgia para a mudança de sexo e já recomenda que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça o procedimento na rede pública.

9. Pretende assim, evitando-se constrangimentos à sua pessoa, regularizar sua situação no âmbito jurídico, procedendo-se à alteração de seu registro civil para o sexo feminino, para que seu nome também passe definitivamente a ser…………

10. Há precedentes para a questão: “TRANSEXUALISMO – Retificação de registro civil. Diferença de conceitos de transexualismo, homossexualismo e travestimo. Procedência do pedido com autorização para retificação do primitivo nome de “João” para “Joana” ante a comprovação de conversão sexual mediante cirurgia. “ (Decisão da 7.ª Vara Cível da Família e Sucessões de São Paulo-SP, XXXXXXXXXXXX Dr.Henrique Nelson Calandra).

A 6.ª Vara da Família de Brasília-DF, também já decidiu nesse sentido, tendo o XXXXXXXXXXXX prolator da sentença o Dr. Carlos Eduardo Batista.

Já se decidiu, ainda, que: “Jurisdição voluntária. Autorização para operação. A pretensão da postulante de obter autorização para submeter-se a intervenção cirúrgica com o propósito de alteração de sexo com extirpação de glândulas sexuais e modificações genitais, é de ser conhecida pelos evidentes interesses jurídicos em jogo, dados os reflexos não só na sua vida privada como na vida da sociedade, não podendo tal fato ficar a critério exclusivamente das normas ético-científicas da medicina” (TJRS-RT 551-205).

Da mesma forma já decidiu o TJGO através de sua 1.ª Câm. Civ. em decisão do mês de agosto de 2012.

11.Assim, também no âmbito jurídico tem-se aceitado o pedido que ora se formula perante este MM. Juízo.

12.A vista do exposto, requer-se o processamento do presente pedido, com a oitiva do representante do Ministério Público e o decreto de procedência do pleito, para se determinar a retificação do nome do suplicante conforme declinado, alterando-se, ainda, o sexo para feminino, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro Civil onde fora realizado o registro.

13.Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, dando-se à causa o valor de …..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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