EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [ESPECIFICAR]
(Espaço de 10 linhas)
O MUNICÍPIO DE [ESPECIFICAR], por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra [Razão social do executado], [CNPJ], com sede [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Ré é devedora de IPTU, no período de [dia, mês e ano] a [dia, mês e ano], conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia [Data: dia/mês/ano] pela Secretaria Municipal da Fazenda [doc. n.º].
As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento.
DO DIREITO
A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei 6.830/80.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) a citação da Executada para, em [n°] dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
b) a condenação da Executada nas custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de [valor em reais].
Nesses termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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[Assinatura do Procurador]
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
