logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Ação de Execução de Débito Fiscal contra [Razão social do executado], [CNPJ]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [ESPECIFICAR]

(Espaço de 10 linhas)

O MUNICÍPIO DE [ESPECIFICAR], por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra [Razão social do executado], [CNPJ], com sede [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Ré é devedora de IPTU, no período de [dia, mês e ano] a [dia, mês e ano], conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia [Data: dia/mês/ano] pela Secretaria Municipal da Fazenda [doc. n.º].

As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento.

DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei 6.830/80.

Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:

a) a citação da Executada para, em [n°] dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

b) a condenação da Executada nas custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de [valor em reais].

Nesses termos,

Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________________

[Assinatura do Procurador]

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos