[MODELO] “Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Justiça Gratuita”
AO MM. JUÍZO DA 00a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF
Número por dependência do processo: 00000
Exequente: NOME DA EXEQUENTE
Executado: NOME DA EXECUTADA
Natureza do feito: Execução de Alimentos
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de NOME DO RÉU, indicar se é pessoa física ou jurídica, com CPF/CNPJ de nº 00000000, com sede na Rua TAL, nº 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
PRELIRMINAMENTE
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.
DO DIREITO
Em acordo de alimentos homologado pelo Douto Juízo da Comarca de CIDADE/UF, nos autos do processo de nº: 00000, conforme cópia de sentença em anexo. O executado concordou em pagar ao exequente, até o dia DIA/MÊS/ANO de cada mês, o valor de 0000 % correspondente ao salário mínimo vigente e que vier a viger, então correspondendo a R$: 0000 (REAIS) valor.
Não obstante a evidente razoabilidade do valor correspondente a pensão alimentícia, o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações com pontualidade e nos moldes estabelecidos no mencionado acordo.
Em razão do acima exposto, o valor débito é de R$: 0000 (REAIS), referentes as pensões vencidas nos meses de MÊS do ano de ANO, conforme tabela demonstrativa abaixo:
(…)
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;
b) Seja o Executado citado para pagar o valor de R$: 0000 (REAIS), referentes aos meses de MÊS do ano de ANO, bem como todas que vencerem no decurso da presente ação, nos termos do artigo 528 do CPC/2015.
c) Caso o Executado não efetue o pagamento, não prove que já efetuou ou não apresente justificativa de não efetua-lo, que seja PROTESTADO a decisão judicial objeto da presente ação, além de pugnar pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL pelo prazo de um (01) a três (03) meses, com fulcro no artigo 528, §§ 1º e 3º do NCPC/2015;
d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
e) A condenação do Executado aos honorários de sucumbência;
f) Não quitada a dívida vencida, mesmo após a prisão civil do Executado, seja a presente ação de execução processada pelo rito 824 e seguintes do NCPC;
g) Em sendo decretada a prisão civil do executado, sejam extraídas cópias da presente ação e remetidas ao o Ministério Público desta Comarca, para fins de apuração da responsabilidade do executado pela prática, em tese, de crime de abandono material e intelectual;
h) A dispensa da audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, § 5º, primeira parte, do NCPC, entendimento que deve ser albergado pelo Órgão Julgador, até porque há sanção para a parte em caso de não comparecimento (§ 8º do mesmo diploma legal).
Protesta provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo (s) documento (s) ora anexado (s) e pela oitiva de eventuais testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$: 00000 (REAIS
Termos em que,
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
