[MODELO] AÇÃO DE EVICÇÃO – Restituição do preço e indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão de veículo adquirido que se tratava de objeto de furto

EVICÇÃO, O autor pleitea a restituição do preço pago ao vendedor, mais indenização pelos prejuízos sofridos, em razão da apreensão do veículo adquirido, por ser o mesmo objeto de furto.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, sediada, na Rua …. nº …., por seus advogados infra assinados (mandato incluso, doc. ….), vem respeitosamente, propor a presente

EVICÇÃO,

pelo rito ordinário, em face de ………………………. (qualificação), residente e domiciliado com endereço na Rua …. nº …., pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. O Requerente comprou do Requerido o veículo marca …., tipo …., cor …., chassi …., ano de fabricação …, negócio realizado em data de …., tudo conforme inclusas fotocópias dos respectivos Certificados de Registro, em nome do Requerente e do Requerido, bem como Bilhete de Seguro em nome do Requerido e 2ª via da Nota Fiscal de Entrada nº …. (docs. nºs ….). Nesse sentido, também, o respectivo Recibo de Venda do Veículo, que se encontra arquivado no Prontuário, junto ao Departamento de Trânsito do …. – DETRAN, cujo inteiro teor, respeitosamente, requer V. Exa. haja por requisitar, por fotocópia autenticada, tendo em vista ser negado ao público certidões desse gênero, como negado o foi, no caso. O preço pago, como verifica a Nota Fiscal, foi o corrente no mercado, à época, fixado em ….

De acordo com seus objetivos Estatutários, em que predomina o comércio de automóveis, o Requerente vendeu o mesmo veículo a …. (qualificação), desta Capital, pela quantia de …., correspondente, também, ao valor de mercado, à época, conforme comprovam a inclusa fotocópia da respectiva Nota Fiscal de Venda nº …. (doc. ….) e fotocópia do Certificado de Registro nº …., em nome do mesmo adquirente, também constante do Prontuário existente junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, a ser requisitado, conforme pedido supra.

Em …., porém, o veículo foi apreendido pela autoridade da Delegacia de Furtos de Veículos de …., consoante comprova o incluso Auto de Exibição e Apreensão (doc. ….). A autoridade policial agiu no exercício de seu mister, atendendo queixa de roubo originária da Comarca do …., formulada por …., conforme inclusa fotocópia do Registro de Ocorrência nº …., de …., da …. Delegacia de Polícia – …., Departamento Geral de Polícia Civil, Estado do …. Em nome desse proprietário originário, junta-se aos autos, ainda, fotocópias de seu contrato de financiamento do veículo, junto à …., Certidão da não-recuperação do veículo furtado àquela data, Certidão do DETRAN/…. referente à negativa de multa, . Recibo de Quitação passada pelo mesmo à …., inteirando sua sub-rogação no veículo, Bilhete do Seguro Obrigatório, e. Certificado de Registro nº …., do …. (doc. ….).

Em razão dos fatos, e do direito aplicável, a Requerente indenizou àquele a quem houvera vendido o veículo, …., pagando-lhe o respectivo valor de mercado vigente à época, na quantia de …., conforme comprova o respectivo instrumento denominado de transação, indenização e quitação, pelo mesmo assinado (doc. ….), no qual ficaram destacados os direitos de sub-rogação e regresso.

2. Dispõe o art. 1.107 do Código Civil, com toda clareza:

"Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não se tenha excluído expressamente esta responsabilidade."

Tal a hipótese que verte nos termos da ação ora proposta, segundo reconhecido nos Tribunais, como demonstra o seguinte excerto de Venerando Acórdão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, como segue:

"Evicção – Automóvel – Veículo furtado – Apreensão pela Polícia – Indenização devida pelo vendedor – Verbas não contestadas – Ação procedente – recurso provido em parte.

O evicto tem direito, além da restituição integral do preço, à indenização dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

(…) 1. Trata-se de ação movida pelo comprador contra o vendedor de um automóvel, objetivando a restituição do preço e indenização de prejuízos, em virtude de pertencer o veículo a terceiro, de quem havia sido furtado e que o recebeu de volta mediante apreensão pela autoridade policial. (….) A procedência da ação era inafastável, estando a sentença quanto à tese central da lide, em consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal (cr. por exemplo "Revista de Jurisprudência do TJSP" 26/76, 28/140, ed. Lex)." (in RT 521/110).

2.1. Na forma estabelecida no art. 1.109, do Código Civil, o direito do evicto compreende a restituição do preço, os prejuízos que diretamente resultarem da evicção, e demais hipóteses contempladas.

No caso, o preço de R$ …. pagos ao Requerido deve ser atualizado mediante cálculo de correção monetária, consoante já pronunciou o TJSP: "A dívida indenizatória por evicção é dívida de valor, como demonstrou acórdão publicado na "Revista de Jurisprudência do TJSP VII/86" Insubmissa, portanto, ao princípio nominalista, donde o cabimento da correção monetária fique completa." (RT 517/68).

3. Assim sendo, respeitosamente, requer V. Exa., se digne mandar Citar o Suplicado para responder à presente ação no prazo de quinze dias, com a advertência legal de revelia e confissão ficta, sendo a mesma, afinal, julgada procedente, e condenado o Requerido a restituir integralmente o preço pago, acrescido de correção monetária, a contar do pagamento daquele preço, até a satisfação do crédito, de modo que constitua completa reparação pela evicção, acrescido ainda dos juros de mora, a contar da citação, e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, e demais despesas do processo.

Protesta pela produção de provas a serem especificadas, na forma habitual.

Dá o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…