[MODELO] Ação de Evicção – Pedido de ressarcimento e responsabilidade pelo veículo apreendido

Evicção – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 850 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE EVICÇÃO

pelo rito ordinário, contra …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

O suplicante adquiriu do suplicado em ../../…., um veículo ……., marca ……., tipo ……., ano ……., cor ……., placa ……., chassi ……., RENAVAM ……., registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito, documento emitido em data de ../../…..

O valor da compra fora da ordem de R$……,.. (valor por extenso), assinando o suplicado o respectivo recibo do veículo posteriormente a tal recebimento, preenchendo-o em nome da pessoa a qual o suplicante vendeu o veículo posteriormente, ou seja o sr ………….

Por ocasião da transferência do mencionado veículo, fora esse apreendido pela autoridade policial, por ter seu chassi adulterado, o que se constatou posteriormente pelo Instituto de Criminalística do Estado de …………, datado de ../../…., quando se constatou que o chassi era remarcado, obtendo-se o chassi original que era de nº, veículo esse que havia sido furtado em data de ../../…. na cidade de …………, consoante Boletim de Ocorrência lavrado pelo … Distrito Policial de ………….

Mercê de tal apreensão, o suplicante perdeu o veículo e conseqüentemente o valor pago, tendo sido o veículo entregue à respectiva seguradora, tendo o suplicante de indenizar o adquirente do mencionado veículo.

II – DO DIREITO

Indiscutivelmente o suplicado locupletou-se com a venda do mencionado veículo, eis que o veículo vendido pelo mesmo fora apreendido pela autoridade policial, dando causa à presente ação que visa sua responsabilidade pelos riscos da evicção.

A 3ª Turma do STJ, no REsp. 62.380-8-SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, publicado aos 7.8.0005, posicionou-se no sentido de que:

EVICÇÃO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO – APREENSÃO POR ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL. A regra contida no art. 1.117 do Código Civil não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. (COAD 70.785)

Não fora outro o entendimento esposado pelo 1º TACivSP no julgamento da Ap. Cív. 382.00078-8000, j.:

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL (VEÍCULO) – DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL – CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE – CABIMENTO – CARÊNCIA AFASTADA.

Tentou-se um acordo amigável para que o suplicado ressarcisse o suplicante do prejuízo atinente à venda de tal veículo que fora efetivamente apreendido pela polícia, sem êxito, sendo incontestável, contudo, que o suplicante recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 887 do Código Civil, o que se busca pela presente ação.

III – DO PEDIDO

À vista do exposto, requer-se a CITAÇÃO do suplicado no endereço já indicado, para que esse conteste, querendo, os termos da presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já fica requerido o decreto de procedência da ação, para o fim de condenar o suplicado a responder pela evicção do mencionado veículo, mediante o ressarcimento do valor efetivamente recebido, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, juros, custas processuais e honorários advocatícios que forem arbitrados por esse MM. Juízo.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do suplicado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso), que corresponde ao valor da venda, atualizado até a presente data.

Termos que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)