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[MODELO] AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Instituição financeira – Falta de aceite e documentos de entrega de mercadoria – Pretensão de recebimento de valores devidos

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Instituição financeira, que não podendo exigir as duplicatas dos sacados nos termos da Lei Cambial, pois as mesmas não possuem aceite e o autor carece dos documentos que comprovam a entrega da mercadoria, utiliza-se da ação de enriquecimento ilícito a fim de receber a importância que lhe é devido.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………….., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Cidade de …., Município de …. e Comarca de …., Estado de …., por seu advogado infra-assinado, nomeado e qualificado no incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua …. nº …., em …., onde recebe intimações, com fulcro nos artigos 274 e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 48 do Decreto 2.044, de 31.12.1908, pelos motivos e para os fins que passa a expor, vem respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

pelo RITO ORDINÁRIO, contra …., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº …., em ….

1.

O autor, através de …. (….) operações de descontos de duplicatas, firmados em …/…/…, …/…/…, …/…/…, concedeu créditos à ré no valor total de R$ …., R$ …. e R$ …., respectivamente, consoante comprovam os documentos em anexo (borderôs e extratos).

Nenhuma das duplicatas descontadas foram pagas pelos sacados e nem resgatadas pela ré nos respectivos vencimentos, como prevê esta modalidade de empréstimo, duplicatas estas endossadas por …., sacadas contra:

SACADO DUPL. Nº VENC. VALOR

…. …. …. ….

…. …. …. ….

…. …. …. ….

Considerando que as duplicatas não possuem aceite, bem como o autor carece dos documentos de entrega das mercadorias, ficou impedido de exigí-las dos sacados nos termos da Lei Cambial, máxime por não ter sido o protesto lavrado, visto as alegações dos sacados.

Assim sendo, caracterizado o mútuo através do crédito na conta corrente da ré, conforme demonstrado pelos extratos em anexo, e não tendo sido pago até a presente data, o que caracteriza o enriquecimento injustificado, não restou outra alternativa ao credor a não ser propor a presente medida.

Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pela ré, tem o autor o direito a receber a importância de R$ …. (….), representada pelos documentos inclusos, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS, "Direito Civil", Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.

"Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa."

ASSIM REQUER:

A. A citação da ré para, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia;

B. Contestada ou não, pede a procedência da ação em todos os seus termos para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ …. (….), devidamente corrigida desde os vencimentos das respectivas duplicatas até o pagamento, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês), custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido;

"Cabimento da ação de cobrança para se exigir dívida de valor, líquida e certa, inclusive, confessada pelo devedor, razão suficiente para que a correção monetária incida a partir do vencimento do título (art. 1º, 1º)." (STJ – 3ª Turma, Resp. 20.188-7-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 09.06.92, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.312, 1ª col. em.)

C. A produção de novas provas específicas, protestando pelas demais em direito admitidas, se necessário for.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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