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[MODELO] Ação de Embargos de Terceiro – Restituição de bem penhorado e meação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (__________)

…, (qualificação), RG nº…, CPF nº…, residente e domiciliado na Rua… Nº…, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, opor contra…, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Rua… Nº…, CGC/MF sob nº…, a presente:

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

com pedido de concessão LIMINAR, com fundamento no disposto pela combinação dos arts. 1.046 a 1.054, do normativo civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas.

1- A Autora chamava-se, quando casada,…, conforme cópias em anexo de seus processos de Separação Judicial e de Divórcio.

Litiga, portanto, em nome próprio e em defesa de Direito próprio.

2- Em processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Autos…, desde R. Juízo, movido pela ora embargada contra o ex-marido da Embargante,…, e contra sua empresa,…, foi penhorado o seguinte bem:

Apartamento nº…, situada no Edifício…, localizado na… Nº…, com área privativa de… M², área global de… M², correspondente à fração ideal de… Do solo e partes comuns.

Matrícula…, cópia anexa de fls… Dos Autos de Execução e Autos de Penhora visto às fls… Também dos Autos referidos.

3- Independentemente de se fotocopiar todos os títulos de crédito que ilustraram a Execução é possível, pela leitura a que submete a cópia de sua vestibular, inferir que os títulos foram emitidos pela primeira executada – ou seja, a pessoa jurídica acima referida – tendo como avalista a pessoa física do ex-marido da ora Embargante (cópia de fls…, dos Autos de Execução).

4- Assim, a dívida não foi contraída pela ora Embargante nem, muito menos, foi assumida em seu benefício.

5- Por outro lado verifica-se pela leitura dos R-3, das Matrículas… E…, respectivamente do apartamento que serve de residência à Embargante adquirido à época em que a ora Embargante estava casada – pelo regime de comunhão universal de bens – isto em… (cópia de fls… Dos Autos de Execução; e Contrato, cópia de fls…).

6- Também se nota dos Autos de Execução (fls…, verso – Auto de Depósito e Certidão de Intimação da Penhora) que a ora Embargante, na condição de mulher do executado, não foi intimada, conforme expressamente determina o Art. 669, em seu parágrafo único, do normativo civil.

7- No processo de SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal – Autos…,… ª Vara de Família da comarca de… – mencionou-se, no item IV da vestibular, que o casal não possuía bens a partilhar (em…) por razões óbvias: economia de custos processuais e o impedimento de uma alteração contratual com o agente financeiro que geraria significativo aumento no valor das prestações.

8- Também por ocasião do processo de DIVÓRCIO do casal – Autos… (também, evidentemente, pela… ª Vara de Família), manteve-se a inexistência de bens a serem partilhados, com a ressalva ao fato de que, a título de alimento prestados pelo ex-marido à ex-mulher, aquele arcaria com o pagamento das prestações do imóvel de sua residência – no caso o apartamento e respectiva garagem – até final quitação quando, então, os imóveis haverão de ser escriturados em nome apenas da mulher.

9- De qualquer forma, essa situação trazida pelo litígio do casal em Vara de Família não altera os Direitos atinentes à presente questão de Embargos, e que a mulher vem defender sua meação.

PEDIDOS

ISTO POSTO, é a presente para requerer a V. Exa:

1º: digne-se determinar, em caráter LIMINAR, após devidamente deferidos os presentes Embargos, a expedição de competente mandado de restituição, em favor da ora Embargante, do bem penhorado e questão, ou seja, aquela garagem mais acima descrita, objeto da Matrícula nº…, da 5º Circunscrição Imobiliária da comarca de…, com conseqüente levantamento da aludida constrição judicial.

2º: digna-se V. Exa., deferida a medida, em determinar a CITAÇÃO da embargada para que conteste os termos da presente, querendo, no prazo, devidamente advertida dos efeitos da revelia.

3º: digna-se V. Exa., finalmente, em assinar R. Sentença de Mérito confirmadora da liminar concedida, julgando a presente Ação de Embargos totalmente PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da parte no pagamento das verbas relativas à sucumbência, incluindo a honorária, a ser judiciosamente arbitrada por este R. Juízo.

4º: Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se a causa o valor de R$… (valor por extenso).

Local, data

_________________

Advogada

OAB

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