[MODELO] AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – Gratuidade de Justiça, dissolução de casamento e reconhecimento de separação de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

NOME COMPLETO, (qualificação completa), portadora da CI nº… e inscrita no CPF sob o nº:…, residente e domiciliada na (endereço completo), CEP:…, Tel:…, endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), Cep:…, telefone:…, endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento no art.226, parágrafo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, modificado pela EC nº 66/10; artigo 1571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 e nos demais dispositivos legais pertinentes, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de …, qualificação completa, endereço residencial e domiciliar desconhecido, devendo ser citado por edital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pugna, perante Vossa Excelência para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, garantido pelo art. 4º da Lei nº.1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

DOS FATOS

1. A Requerente contraiu núpcias com o Requerido no dia 17 de novembro de 1979, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, sem realização de pacto antenupcial, conforme comprova cópia da Certidão de Casamento anexa. Estão separados de fato há aproximadamente 23 (vinte e três) anos, ou seja, desde o ano de 1993, não havendo possibilidade de reconciliação.

2. Do consórcio adveio a concepção e nascimento de 03 (três) filhos:

2.1 GRO, brasileiro, maior, solteiro e capaz, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, nascido no dia XXXXX de novembro de XXXXXXX, atualmente com 29 (vinte e nove) anos;

2.2 ARO, brasileira, solteira, maior, e capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, nascida no dia XXXXX de julho de XXXXXXX, atualmente com 27 (vinte e sete) anos;

2.3 IRO, brasileira, maior, solteira e capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXX, nascida no dia XXXXXXX de julho de XXXXXX, atualmente com 21 (vinte e um) anos, conforme atesta cópia dos documentos acostados.

3. Na constância da união não adquiriu bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

4. É importante salientar, por oportuno, que o réu desde a separação de fato ocorrida no ano de 1993, ou seja, há exatamente 23 (vinte e três) anos, está em local incerto e desconhecido da parte autora, não mantendo vínculo sócio afetivo, econômico com os filhos nem com a Requerente.

5. No caso em tela, há o interregno de aproximadamente 23 (vinte e três) anos entre a resolução da sociedade conjugal e o ajuizamento da presente demanda. Consigne-se, que o Requerido encontra-se em lugar incerto e desconhecido desde a separação de fato, tendo resultado infrutíferas todas as diligências empreendidas pela Autora, no intuito de descobrir seu paradeiro, não restando outra opção senão requerer a citação editalícia deste.

6. Após o divórcio a Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja, MCRF, retirando o sobrenome do Requerido.

7. Como possui meios próprios de subsistência, a Autora dispensa, no momento, pensão alimentícia para si.

DO DIREITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no artigo 226, § 6º com as modificações introduzidas pela EC nº 66 de 2010 assevera:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

O artigo 1571, Inciso IV, § 2º do Código Civil dispõe:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

(…)

IV – pelo divórcio.

(…)

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Estabelece também o art. 1581 do Código Civil:

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

O art. 1582 estabelece os legitimados a propor o pedido de divórcio:

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

A Lei nº 6.515/77 dispõe em seu artigo 2º, parágrafo único, in verbis:

Art. 2º – A Sociedade Conjugal termina:

(…)

IV – pelo divórcio.

Parágrafo único – O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, REQUER:

a) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito ad finem;

c) A citação, do réu por edital, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Caso não atenda a citação editalícia, pugna desde já pela nomeação de Curador Especial;

d) a expedição, sem prejuízo da citação editalícia, supra requerida dos ofícios de praxe (SPC, SERASA, RECEITA FEDERAL, INSS, JUSTIÇA ELEITORAL), com escopo de se tentar localizar o Réu (nos ofícios mencionar a filiação materna e paterna do réu, data de nascimento e número de título eleitoral, vez que a Autora desconhece outros dados);

e) A decretação do divórcio pondo fim ao casamento expedindo se o Mandado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Gabriel – BA, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento da Requerente, Livro nº XXXX, Fls. XXXX, Termo de nº XXXX, pugnando a requerente para voltar a usar o nome de solteira, ou seja,MCRF;

f) Protesta provar o alegado por todo o meio de provas em direito admitido, em especial pela juntada de documentos (anexos). Todos os documentos acostados conferem com os originais;

Dá à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede e espera Deferimento.

Local, data

Advogado, OAB.