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[MODELO] Ação de Dissolução de Sociedade de Fato – União Estável

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ( UNIÃO ESTÁVEL )

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE__________

(mínimo 12 espaços)

______, brasileira, solteira, funcionária pública, domiciliada e residente nesta cidade, na Rua__________, por seu procurador que esta subscreve, "ut" mandado incluso (Doc. 1), com endereço na___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para promover AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO contra_____________, brasileiro, solteiro, bancário, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua____________, em face das seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

1. A demandante, tendo conhecido o demandado no ano de 1984, com esse passou a conviver sob o mesmo teto a partir de outubro de 1985. Referida convivência perdurou até o mês de novembro de 1994, perfazendo, portanto, um período de 9 (nove) anos, conforme restará provado pelas testemunhas adiante arroladas;

2. Ambos, demandante (Doc. 2) e demandado, são pessoas desimpedidas de qualquer vínculo conjugal, quer entre si, quer em relação à terceiros. Demais disso, a demanda mantinha conta-corrente bancária conjunta com o demandado (Doc. 3) o que, desde logo, comprova a convivência more uxório até então existente entre os mesmos.

3. A demandante, consoante comprova com a certidão de tempo de serviço inclusa (Doc. 4), é funcionária pública desde a data de ___/___/___ 5 de abril de 1983, exercendo suas atividades na Prefeitura Municipal de________________, na função de auxiliar administrativo, onde hoje percebe vencimentos de $_________________________

4. Observa-se, pois que não só o demandado, mas também a demandante, exercia atividade remunerada, em razão da qual contribuiu incisivamente para a formação do patrimônio comum do casal, que é composto pelos seguintes bens:

a) uma casa de alvenaria, construída sobre o terreno urbano, sito na Rua D. Pedro II, 280, conforme comprove com a inclusa Certidão do Registro de Imóveis (Doc. 5);

b) um automóvel __________, ano 1989, placas _________ (Doc. 6); c)_________________________

5. Ocorre que, por razões que não cabe aqui apontar, o demandado houve por bem dar por finda a relação que mantinha com o demandante, sem, no entanto, acenar com qualquer possibilidade de partilhar os bens que foram adquiridos pelo casal na constância da sua união.

II – DO DIREITO

6. Nada obstante, o direito da demandante resta amplamente amparado pelo art. 5º da Lei n.º 9.278/96, que consigna: "Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito".

7. Portanto, a pretensão da demandante resta plenamente justificada devendo, por isso, ser devidamente acolhida, eis que presentes os pressupostos que evidenciam não só a relação more uxório mas também a efetiva contribuição na formação do patrimônio comum.

III- DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer:

a) a citação do demandado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

b) seja julgado procedente o pedido para o fim de, com fundamento na dissolução da sociedade de fato, serem partilhados os bens constantes no item n° 4, desta exordial, com a respectiva meação;

c) a condenação do demandado no pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais combinações legais;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

e) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do seu sustento;

Protesta pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à presente o valor de R$ _________ (________________).

Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.

Testemunhas:

1 – ______________________________

2 – ______________________________

Obs:

A controvérsia anteriormente existente quanto a Vara competente para julgar as ações decorrentes das unidades estáveis, foi eliminada pela Lei n.º 9.278/96, que no art. 9º, fixou a competência DA VARA de Família.

Na hipótese da competência DA VARA de Família, deve ser requerida a intervenção do representante do Ministério Público.

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