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[MODELO] Ação de Devolução de Arras em Dobro em Compromisso de Compra e Venda

Compromisso de compra e venda com clásula de arrependimento posterior. Devolução do valor da arras em dobro.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE….

………………………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/ RG nº …., e CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado em ………………., na Rua ….. nº …., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (conforme procuração anexo, doc. nº ….), inscrito na OAB/…., sob o nº …., com escritório nesta, na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., propor uma:

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, COM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, com fundamento nos arts. 1.00005 e seguintes do Código Civil Brasileiro e arts. 300 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra

……………………………., (qualificação) e ……………….., (qualificação), residentes e domiciliadas, a Rua …. nº …., o que faz as seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

DOS FATOS:

1. O ora autor, em data de …/…/…, celebrou com as requeridas, na oportunidade representadas por …. Imóveis S/C Ltda., um "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", no qual o Autor se comprometia a adquirir e as requeridas a vender imóvel assim descrito:

"O imóvel: Lote de Terreno constituindo o lote nº …., da Planta …., medindo …. m de frente para a Rua …., no …., por …. m de fundos, contendo uma casa de alvenaria de tijolos sob o nº …., com área aproximada de …. m², com os limites e de demais características constantes daquela planta, havido pela transcrição nº …, do …. Ofício da Capital, do Livro …., conforme se insere do doc. …. em anexo.

2. Ficou ainda ajustado entre o autor e as requeridas, que o preço total da transação era de R$ …., que deveria se pago nas condições seguintes:

"R$ …., como sinal de negócio e princípio de pagamento pago na oportunidade em que foi firmado o referido "Compromisso Particular de Compra e Venda", e R$ …., no ato de assinatura da Escritura Definitiva de Compra e Venda , conforme se depreende da cláusula 1ª, do "Contrato Particular de Compra e Venda", doc. nº …., em anexo.

3. Decorre porém, que as requeridas-vendedoras deixaram de se interessar pelo negócio realizado, caracterizando destarte o arrependimento, conforme se insere da carta em anexo, doc. nº …. recebida pelo autor pelo …. Registro de Títulos e Documentos desta Capital.

DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL

8. Ao manifestarem as requeridas a intenção de resilição do "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", infringiram a cláusula …. do referido contrato, a qual dispõe:

"Os vendedores se obrigam e se comprometem, por si seus herdeiros, ou sucessores, a outorgar e assinar em favor do comprador, seus herdeiros, ou sucessores, ou ainda de pessoas pelo comprador indicadas, a respectiva escritura definitiva do imóvel compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, uma vez que hajam recebido do comprador, seus herdeiros ou sucessores, a importância total que ora fica a dever bem como, no caso de recusa, ou falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, serem obrigados a devolver ao comprador, em dobro, as importâncias totais que mesmo hajam recebido por conta de preço ajustado…".

Assim, está claramente demonstrado que as requeridas vendedoras deverão restituir ao autor a importância de …. recebida a título de sinal de negócio e princípio de pagamento e deverão fazê-lo em dobro, com os acréscimos legais de juros de mora e da correção monetária.

DO DIREITO

A Tutela Jurisdicional invocada pelo autor e reconhecida pelos dispositivos legais, quando proclamam:

– O Código Civil, em seu art. 1.00005:

"Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. No caso tal, se o arrependimento for o que as deu, perdê-las- á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro."

– A Súmula 812 do Supremo Tribunal Federal, também confirma o dispositivo legal, quando diz:

"No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo juros moratórios e encargos de processo".

5. Esgotados todos os meios legais e suasórios para o recebimento da referida importância, o autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.

DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne mandar citar as requeridas …., no endereço mencionado, para no prazo legal oferecerem a defesa que tiverem, sob pena de revelia e afinal seja a ação julgada PROCEDENTE, para condenar as requeridas ao pagamento da importância de R$ …., acrescida de juros de mora e de correção monetária (Lei 6.8000000/81), contados a partir da data do recebimento – …/…/…, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

DAS PROVAS

Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal das requeridas, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente e juntada de documentos novos.

Estima-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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