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[MODELO] Ação de Destituição do Poder Familiar e Administração de Herança

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E

ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …

Vara de Família e Sucessões da Comarca de …

………………………………(Qualificação do requerente), residente e domiciliado na Rua/Avenida………………., vem à presença

de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, com fundamento nos artigos 1.638 do Novo Código Civil c/c 155 e 163

da Lei nº 8.06000/0000 – ECA, propor a presente

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA

em face de ……………………………….(qualificação do requerido), residente e domiciliado na Rua/Avenida

……………………………, pelos motivos que passa a expor:

O REQUERIDO tem …….. filhos, conforme cópias das certidões de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc.

3), estando todos, ainda, em idade escolar. Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de semi-escravidão e de

torturas.

A mãe dos infantes/adolescentes faleceu no dia ……., conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).

O primogênito é visto trabalhando no estabelecimento comercial do REQUERIDO, situado na Rua/Avenida ………,

cumprindo uma carga horária desumana de ……… horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes para

consumir bebidas alcoólicas, e o infante/adolescente presencia, muitas vezes, cenas de violência, ouvindo palavrões e

conversas inadequadas para crianças.

Além disso, o REQUERIDO submete os ……. filhos a constantes espancamentos, conforme pretende-se comprovar

por prova testemunhal, já que todos os vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o REQUERIDO,

em razão do seu alcoolismo, aplica aos filhos.

Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores não estão matriculados em colégio, sendo cerceados de seu

direito à educação.

Os menores são herdeiros da casa onde residem, cujo bem foi deixado por sua tia …, o qual estava sendo utilizado

para moradia da família.

Consoante disposição do art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter legítimo

interesse na presente ação, por ser irmã da genitora dos menores, e em conseqüência, tia dos mesmos.

"Art. 155, ECA: O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério

Público ou de quem tenha legítimo interesse".

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja decretada a destituição do poder de família do REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo sentença que

decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou

adolescente, nos termos do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"Art. 1.638, da Lei 10406/02: Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

"Art. 163, ECA: A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à margem do registro de

nascimento da criança ou adolescente".

II – A citação do REQUERIDO para responder a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do art.31000 do CPC:

"Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".

III – A citação do representante do Ministério Público para que opine no feito, consoante disposição do art. 82 do CPC.

"Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de

ausência e disposições de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há

interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte".

IV – Que seja dada ordem para que o Requerido desocupe o imóvel e que o mesmo seja dado à Administradora de

Imóveis …, para que o alugue e os valores percebidos sejam depositados na conta n …, agência …., do banco …

Pretende provar os fatos alegados, através de provas documentais, testemunhais e periciais e demais meios de prova

admitidos em Direito.

Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (Mencionar os nomes, qualificação e endereço das testemunhas), atendendo ao

disposto no art. 156, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"Art. 156, ECA: A petição indicará:

I – a autoridade judiciária a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se

tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III – a exposição sumária do fato e o pedido;

IV – as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos".

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(a) Advogado e n° da OAB

Observação:

* Poderá intentar esta ação o representante do Ministério Público e o legítimo interessado conforme depreende-se

da leitura dos artigos 155 da Lei nº 8.06000/0000 e o 1.637 do Novo Código Civil. Caso o requerente seja o

representante do Ministério Público deve ser retirada a menção a "advogado" e à citação do mesmo.

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