[MODELO] AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO

AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

(art. 47, II; 58 e incisos; 59, § 1º, II; 63 e ss. da Lei 8.245/91)

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO

(Deixar espaço de 15 linhas para o despacho)

FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem:

A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado (localização do imóvel), por meio de contrato de locação, incluso (especificar se verbal) (Doc. 2), mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ 330,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS) (especificar valor).

Tal locação se deu por força de contrato de trabalho que a requerente mantinha com o requerido (Doc. 3), sendo o imóvel, objeto da presente ação, destinado exclusivamente a residência de seus empregados.

Conforme documentos inclusos (Docs. 4 a 7), o contrato de trabalho entre as partes foi rescindido, extinguindo-se, também, o vínculo locatício entre as partes. O requerido, entretanto, até a presente data, não desocupou o imóvel, mesmo tendo sido notificado para tal (Doc. 8).

Neste sentido, a requerente não desejando mais tolerar tal situação, e com base nos artigos art. 47, II; 59, § 1º, II; 63 e ss. da Lei 8.245/91, requer:

1.A concessão de liminar para a desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, independente de audiência do requerido, na forma do art. 59, § 1º, II, da Lei 8.245/91, pelo qual oferece, desde já a caução no valor de 3 meses de aluguel, R$ 1.050,00.

2. A expedição de mandado, para a citação pessoal do requerido, para responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer as conseqüências da revelia.

3. O depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, e a utilização dos dispositivos legais de arrombamento e força policial, testemunhas e arbitramento, se necessários.

4. Seja julgada procedente a presente ação e condenado o requerido a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, caso não tenha sido deferida a liminar, conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 8.245/91, e ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá à causa o valor de R$ 3.000,00. (valor de 3 salários)

Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura

Nº da OAB

Observações:

1.Segundo o artigo 59, § 1º, II, pode o locador pleitear liminar para a desocupação do imóvel, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

2.O valor da causa é o correspondente a 3 salários do locatário vigentes por ocasião do ajuizamento da ação, ou término do contrato de trabalho

3.No contrato de trabalho deve de estar expresso o direito à habitação, com o respectivo valor a ser descontado do salário, assim como, no contrato de locação, deve de constar que o mesmo está vinculado ao contrato de trabalho.