[MODELO] Ação de Despejo por falta de pagamento

Esfera Processual Civil

Ação de Despejo por falta de pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…. Vara Civil da Comarca de……

(espaço de 10 cm, aproximadamente)

Fulano de Tal (estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n. …., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório nesta cidade à Rua ……, n. ….., onde receberá intimações, desejando propor a competente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra a empresa ……….., estabelecida nesta cidade, à Rua ………., n. ………, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1. O Autor é proprietário do imóvel situado à Rua ….., n. ….., desta cidade, conforme faz prova a escritura registrada sob n. ……., no Livro de Transcrição das Transmissões n. ……, do Cartório dos Registros Públicos (2ª Circunscrição) de …….. (cidade) …….., imóvel esse dado em locação à Ré, através de contrato escrito incluso (Docs. II, III e IV), regido pela Lei n. 8.245/0001.

2. A relação ex locato, convencionada por escrito, iniciou-se em 1º-10-10000001, com término previsto para 30-000-10000006, estipulando o aluguel mensal de 15 (quinze) salários mínimos, conforme estatui a cláusula 2ª (segunda) do contrato de locação. Ocorreu, no entanto, que, em 22-5-10000002, o aluguel inicialmente convencionado foi alterado e reduzido para 8 (oito) salários mínimos mensais, conforme prova o documento incluso (Doc. V).

3. A locatária, ora Ré, como se vê do referido contrato, obrigou-se a pagar o aluguel mensal estipulado de 8 (oito) salários mínimos a partir de 1º-5-10000002. E nesta data, ao ser proposta a presente ação, a locatária está em débito para com o locador na importância de R$ ……. (………..), correspondente aos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 10000001, sendo que as várias e constantes tentativas para o recebimento amigável desses aluguéis foram inúteis, o que bem demonstra a impontualidade da locatária.

4. Em razão do exposto, houve séria infringência e violação à obrigação legal e contratual por parte da locatária (CC/2002, art. 56000, II), pelo que, com fundamento na Lei n. 8.245, de 18-10-10000001, vem propor a presente ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis mencionados contra a locatária-ré, requerendo seja a mesma julgada procedente, com a decretação do despejo, expedição do competente mandado, condenação da Ré nos consectários legais, ou seja, os aluguéis até a efetiva desocupação, juros de mora, custas processuais e honorários de advogado de 20% do valor apurado em execução de sentença ou da condenação.

5. Ad cautelam, requer provar o alegado com o depoimento pessoal do representante legal da Ré sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei.

6. Requer, mais, a V. Exa., a citação da Ré na pessoa do seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, apresentando a defesa que tiver no prazo legal, sob pena de confesso e revelia. Requer, outrossim, os favores contidos no art. 172, § 2º, do CPC, no que tange à citação, citação com hora certa, se necessário, bem como a citação do possível sublocatário, se houver.

Dando à causa o valor de R$ ……….. (……….), D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB – Seção de São Paulo n. ………

CIC n. …………