[MODELO] Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo – Pedido de Liminar

Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo

Petições – Locação

O requerente é o adquirente do imóvel que havia sido locado ao requerido. Como este declarou que não tinha interesse na compra do imóvel, formalizou Termo de Acordo para Desocupação. Entretanto, não o cumpriu.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., inscrito no CGC sob nº …., neste ato representado pela sócia gerente …., por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO,

com fundamento nos artigos 9, inciso I e 59, parágrafo 1º, inciso I, da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ………………………………., (qualificação), portador do CPF número …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., o que faz pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas:

I) Encontra-se locado ao requerido, o imóvel de propriedade da ora requerente, adquirido em …. de …., situado na Rua …. nº …., mediante o pagamento mensal atual de R$ …., mais encargos através de contrato de locação devidamente formalizado, em anexo.

II) Ocorre que o requerido ……………, quando da alienação do referido imóvel, após declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, foi procurado pelo novo proprietário, ora requerente, onde formalizaram, em …. de …. de …., Termo de Acordo para desocupação do imóvel com prazo de …. meses, ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de …. de …., onde então o locatário deveria entregar o imóvel devidamente desocupado.

III) Entretanto, decorridos mais de …. meses da data da entrega das chaves, o locatário não desocupa o imóvel, apesar de devidamente notificado para fazê-lo.

ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne conceder a LIMINAR, independente de ouvida da parte contrária, para que desocupe o imóvel no prazo máximo de …. dias, sob pena de, não o fazendo, seja expedido mandado de despejo forçado.

Seja o requerido condenado ao ressarcimento das custas judiciais dispendidas por ocasião da ação, honorários de sucumbência na base usual de ….%.

Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Estima-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………..

Advogado OAB/…