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[MODELO] AÇÃO DE DESPEJO PARA OBRAS VOLUNTÁRIAS – Art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245/91

AÇÃO DE DESPEJO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUNTÁRIAS

(art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245/91)

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO

(Deixar espaço de 15 linhas para o despacho)

FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUNTÁRIAS, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem:

A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade (Doc. 1) localizado (localização do imóvel), por meio de contrato de locação, incluso (especificar se verbal) (Doc. 2), mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ (especificar valor), tendo como fiadores: HERCULANO JORGE e HERCÍLIA JORGE, brasileiros, casados entre si, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua 11 de agosto, 2000; e, LORIVAL DONATO, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, na rua 8 de dezembro, 37.

A requerente necessita do imóvel para demolição, obra e edificação parcial, com aumento de área superior a 20%, conforme documentos em anexo (Doc. 3 a 7), planta baixa do no prédio, memorial descritivo, licenciamento da autoridade municipal competente, etc.

Neste sentido, e com base nos artigos art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245/91, requer:

1. A expedição de mandado, para a citação pessoal do requerido, para responder aos termos da presente ação, ou, se quiser, optar pela faculdade prevista no artigo 61 da Lei 8.245/91, no prazo legal, sob pena de despejo.

2. A intimação dos fiadores precitados, para que estejam cientes dos termos da presente ação.

3. O depoimento pessoal do requerido, sob pena de confessoa, e a utilização dos dispositivos legais de arrombamento e força policial, testemunhas e arbitramento, se necessários.

4. Seja julgada procedente a presente ação e condenado o requerido a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, estabelecido pelo art. 63, da Lei 8.245/91, ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá à causa o valor de R$ 4.200,00. (valor de 1 locativo anual)

Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura

Nº da OAB

______________________

Observações:

1.É importante observar que a demolição, edificação, reforma ou obra, devem de propiciar que a capacidade do imóvel seja aumentada nos limites mínimos estabelecidos no artigo 47, IV, i.e.: 20% para imóvel residencial, ou 50% caso o imóvel seja destinado a hotel ou pensão.

2.A ampliação deve de ser comprovada documentalmente, por meio de plantas, memorial descritivo, e, principalmente, a aprovação da obra pela autoridade municipal competente.

3.Esta ação cabe nos casos de contratos verbais e/ou celebrados por escrito com prazo inferior a 30 meses, que se encontrem prorrogados por prazo indeterminado. Nos contratos com prazo igual ou superior a 30 meses, é aconselhado ao requerente propor a ação de despejo por denúncia vazia, que não necessita a produção das provas acima elencadas.

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