[MODELO] Ação de Despejo – Locatários inadimplentes com cláusulas contratuais – IPTU e Execução Fiscal
Pedido de despejo -locatários não cumprem cláusula contratual que prevê o pagamento do IPTU. Execução Fiscal contra os proprietários locadores. falta de cumprimento de cláusulas contratuais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..
………………………………………, (qualificação), portador do RG …. e CPF/MF …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Comarca de …., por seu procurador judicial, instrumento de mandato (doc. 01) anexo, com escritório na Rua …. nº …., na Comarca de …………., onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 9, inciso III, 23, inciso I, 62 e 63, § 1º e demais da Lei nº 8.245/91 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO
contra ……………………………, (qualificação), portador do RG …. e CPF/MF …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na comarca de …., pelos motivos de fato e de direito s seguir alinhados:
1 – DOS FATOS
O Requerente é proprietário do imóvel situado na Rua …. nº …., na Comarca de …., locado ao Requerido por contrato de locação escrito (doc. 02 anexo), mediante aluguel mensal de R$ …. (….), além dos encargos que lhe atribui o contrato – pagamento da taxa condominial, imposto predial urbano – IPTU e outros – cláusula quarta e décima quarta do contrato (doc. 02) acostado.
O Requerido, em nenhuma justificativa em ato típico de má-fé, há …. meses não paga as taxas do condomínio, consoante atesta a certidão (doc. 03 anexo), bem como não pagas o IPTU, desde do exercício de …., levando a Prefeitura da Municipalidade de …. a propor Execução Fiscal (doc. 04) acostado. Além do débito do exercício de …., motivador da Execução Fiscal em destaque, o Requerido não pagou nenhuma das parcelas vencidas do exercício de ….
Coroando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, o Requerido não vem pagando os alugueis desde o mês de …. do ano corrente.
2 – DO DIREITO
A Lei nº 8.245/91, adverte no artigo 9º, inciso III:
"A locação também poderá ser desfeita:
I (…….)
II (……)
III em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos":
Por sua vez, o art. 63 dispõe:
"Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de Trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvando o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º. O prazo será de quinze dias se:
(….)
O despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46". (Grifamos).
Conforme se pode ver, a situação provocada pelo Requerido é daquelas absurdas, levando a Requerente a sofrer constrangimentos indevidos, como a execução fiscal pela Municipalidade de …., face descumprimento das obrigações contratuais assumidas.
3 – CONCLUSÃO/REQUERIMENTO
À luz do exposto, é a presente para pleitear se digne Vossa Excelência mandar citar, via mandado, com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, o Requerido, no endereço mencionado no preâmbulo da presente para, querendo, contestar esta ação no prazo legal, sob pena de revelia, sendo a final julgado procedente o pedido, rescindindo a locação e assinando o prazo de quinze dias para desocupação, com efetuação do despejo do imóvel, se tal não for cumprido, condena-se o Requerido ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de lei.
Por derradeiro, mais não por sinal, dê-se ciência aos fiadores …. e …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Comarca de …., mediante correspondência ao endereço citado, com aviso de recebimento.
Por fim, protesta-se pela produção de provas documental e as demais em direito admitidas.
Atribui-se à causa, para fins de cumprimento do disposto no artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede Deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
