[MODELO] Ação de Despejo com Pedido de Liminar de Desocupação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________, UF

[O que define o local da propositura desta ação é o contrato. Se não tiver previsão no contrato de foro especial o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91, a ação deve ser proposta na comarca em que se localiza o imóvel].

PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

_______________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG XXXXXX- SSP/UF e CPF XXXXXXXXX, e-mail xxxxx@xxxxx.com.br, residente e domiciliado na Rua____________, nº ______, Bairro, cidade, CEP XXXXXXX, por seu Advogado,recebe intimação em seu escritório (inserir endereço completo e e-mail),vem à presença de Vossa Excelência propor Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com cobrança de Encargos Locatícios e Pedido de Liminar de Desocupação do Imóvel, observando-se o procedimento comum, em face de ___________ (nome completo do réu), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG XXXXXX- SSP/UF e CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua____________, nº ______, Bairro, cidade, CEP XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

[A Lei do Inquilinato não impõe nenhum prazo pra que seja possível ajuizar a ação de despejo. Sendo assim, essa ação por ser ajuizada a partir do primeiro dia de atraso do aluguel ou dos encargos].

I. NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, requer o autor que todas as intimações e notificações expedidas através do Diário Oficial, sejam em nome do advogado ___________________ (Adv. OAB-UF Nº____), com escritório profissional (inserir endereço completo), sob pena de nulidade, nos precisos termos do art. 272, §5º, do CPC.

PRELIMINARMENTE

I – DA LIMINAR DE DESPEJO

[As condições para concessão deste pedido você encontra no art. 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91 (LI)]

É direito do locador de imóvel obter a desocupação do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e nas ações que tiverem por fundamento uma das hipóteses previstas no §1º do art. 59 da Lei do Inquilinato.

Neste sentido, segue abalizada jurisprudência dos tribunais pátrios, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Tutela antecipada – Despejo liminar – Cabimento – Falta de pagamento e ausência de garantia contratual – Subsunção aos pressupostos previstos pelo art. 59, §1º, inc. IX, da Lei de Locações – Presentes, ademais, a verossimilhança do inadimplemento, bem como o perigo de dano ante a manutenção da parte agravada no imóvel, diante do acúmulo crescente de sua dívida – Art. 294 e ss. do novo CPC em vigor – Deferimento, contudo, condicionado à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273636-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019)

Ademais, a jurisprudência do STJ, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC (art. 300, CPC; grifo nosso), é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. 2. Tendo a Corte de origem, além de adotar a tese contrária, segundo a qual seria incabível a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo, concluído, também, pela ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 273 do CPC, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e improvido (STJ – REsp: 702205 SP 2004/0156611-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2006, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p. 346)

Presentes os requisitos para o despejo, tais como a caução no valor de R$_______ (3 meses de aluguel), em anexo, e o enquadramento legal no art 59º, §1º (indicar o enquadramento ou utilizar da jurisprudência do STJ), deve ser concedida a medida liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias, inaudita altera pars, uma vez que o locatário encontra-se inadimplente com os aluguéis e demais encargos da locação.

I – DOS FATOS

O autor (locador) é proprietário do imóvel situado (inserir endereço completo), e mantêm com o réu (locatário) um contrato de locação imobiliária desde XX/XX/XXXX (data completa), conforme contrato em anexo.

O aluguel atual é de R$ XXXXXX (escrever por extenso o valor) mensais, com vencimento a cada dia X (indicar o dia) do mês. Todavia, o réu se encontra com os pagamentos atrasados desde mês e ano, bem como outras despesas relativas a locação

O débito total, até o momento, é de R$ XXXXXX (escrever por extenso o valor), conforme planilha demonstrativa de débitos em anexo.

Não obstante todos os esforços do locador, o locatário não regularizou a sua situação, fato que demanda a presente medida.

II- DOS PEDIDOS

Ante da inadimplência do réu, conforme o exposto, requer:

a) a faculdade prevista no artigo 319, VII do CPC, em não haver audiência de Conciliação ou Mediação;

b) a concessão da medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, a fim de que seja expedido Mandado de Citação do réu

c) que, por ser a questão de mérito exclusivamente de direito, seja a presente lide julgada de acordo com o art. 355, inciso I, do Novo CPC

d) ao final da presente demanda, confirmar a medida liminar deferida, julgando totalmente procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação, decretando o imediato o despejo do réu e condenando-o nas cominações da lei, notadamente nas custas e demais

despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em ___% sobre o valor da causa, nos termos da Cláusula ____ do contrato de locação, sem prejuízo de posterior execução da dívida

e) a condenação do réu no pagamento de todos os aluguéis atrasados inclusive os que vencerem durante esta ação e na multa contratual prevista na cláusula ___ do contrato, (Cláusula ___do Contrato de locação).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, pericial e documental, inclusive o depoimento pessoal do réu.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam enviadas exclusivamente em nome do advogado ___________, OAB-UF ____ no endereço ____________ e-mail:

______________, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ ____________ (escrever por extenso o valor).

[ O art. 58, da LI, destaca que o valor da causa deve ser fixado em 12 vezes o valor do aluguel, ou, na hipótese do inciso II,do art. 47 -em decorrência da extinção do contrato de trabalho se a locação estiver relacionada com o emprego – a 3 salários vigentes por ocasião do ajuizamento].

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade, dia, mês e ano.

Nome do Advogado(a)

OAB/UF 000.000

ANEXOS.

[Além daqueles básicos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser acompanhada por esses documentos:]

1. Identidade do autor e do réu
2. Comprovante de residência do autor
3. Procuração
4. Custas, se não houver pedido de Gratuidade de Justiça
5. Contrato de locação
6. Provas do inadimplemento
7. Prova das tentativas de cobrança
8. Cálculo discriminativo do débito