[MODELO] Ação de Desconstituição de Débito por Cobrança Indevida c/c Danos Morais

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo – RJ.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DEBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS

Em face de C & A MODAS LTDA, situada na Praça do Pacificador, 39, Centro, Duque de Caxias – RJ –, pelos motivos e razões seguintes:

I – DOS FATOS

O autor é cliente da empresa ré, sob o numero do cartão .. que vem sempre utilizando os serviços da mesma sempre pagando todas a faturas em dia.

Ocorre que, a ré vem cobrando todo mês de sua fatura uma TAXA DE PROTEÇÃO TOTAL no valor de R$2,99, que nunca pediu e nem sabe do que se trata. O autor inúmeras vezes pediu a ré para retirar a referida taxa, não obtendo êxito.

O autor nunca pediu por tal serviço que vem pagando INCONFORMADAMENTE durante todo este período

II – DO DIREITO

Conforme o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

No que concerne ao fundamento jurídico do dano moral e do dever de indenizar, reza o artigo 5, inciso X da Constituição da Republica de 1988 que

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de seu violação”.

De acordo com as normas enunciadas na Lei nº8078/90,

“Art. 6 – São direitos básicos do consumidor:

………………………………………………………………………….

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;

Segundo Pontes de Miranda,

“nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio (…). A ofensa a honra pode ferir por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens. “(Tratado de Direito Privado, Borsoi, T. LIII, par. 5509 e 5510; T.26, par. 3108);

De acordo ainda com o Professor CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA,

“a par do patrimônio como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o individuo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica” (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2º Ed., 1991, n °89).

Portanto, a atitude da ré apresenta-se extremamente ofensiva à honra e à dignidade da autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a reparação a titulo de danos morais, haja vista que não se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repressão.

Ademais, a procedência do pedido em casos como o dos Autos servirá também como medida pedagógica-educativa, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos do consumidor.

III – DO PEDIDO

Pelo talho do exposto requer a Vossa Excelência:

1- A citação da Ré, para, querendo, responder ao presente pedido, sob pena de revelia;

2- Seja determinada a inversão do ônus da prova a favor do Autor, com, base na norma enunciada no artigo 6^º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica do consumidor,

3-A desconstituição da cobrança da taxa denominada “proteção total” e o ressarcimento em dobro dos valores pagos, com correção monetária.

8- Condenar a Ré no pagamento de quantia não inferior a 80(quarenta) salários mínimos a titulo de indenização por danos morais causados ao Autor por ferir a sua liberdade de escolha dos serviços oferecidos pela ré, no momento em que lhe é IMPOSTO o pagamento de determinado serviço.

Indica prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial, se necessária.

Dá à causa o valor de R$ 15.200,00.

N. termos

P. Deferimento.

Duque de Caxias, 23 de Maio de 2012.

AUTOR: JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

RÉU: C&A

PLANILHA DE COBRANÇAS INDEVIDAS

25/11/2006 – taxa de proteção total ———————— R$2,90

25/12/2006 – taxa de proteção total ———————— R$2,90

25/01/2012 – taxa de proteção total ———————— R$2,90

25/02/2012 – taxa de proteção total ———————— R$2,90

25/03/2012 – taxa de proteção total ———————— R$2,90

25/08/2012 – taxa de proteção total ———————— R$2,90