Easyjur Software Jurídico

Blog

[MODELO] AÇÃO DE DEPÓSITO – Rescisão de contrato: retenção indevida de bens

AÇÃO DE DEPÓSITO -Contrato de depósito entre distribuidora de gás e revendedora. Pedido de depósito dos bens.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

…………………………………………….., (qualificação), com sede no Município de …., na Rua……. por seu procurador infra-assinado (mandato incluso), advogado inscrito na OAB, Seção …., sob o nº …., com escritório na Rua …. nº …., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 280 e seguintes do Código Comercial, no rito processual estabelecido pelos artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE DEPÓSITO

contra ………………………, (qualificação), com sede na cidade de …., com base nos fundamentos que passa a expor:

1. Conforme se vê dos Contratos de Depósitos anexos, a ré, através de seu representante legal constituiu-se fiel depositária de …. botijões de gás liqüefeito de petróleo – GLP, modelo …., marca …., que tem o valor estimado de R$ …. a unidade, conforme se vê da tabela de preços anexa, dos quais devolveu à autora …. botijões, retendo em sua posse …. deles, no total estimado de R$ …., a qual obriga-se a mantê-los em perfeito estado de conservação.

2. Não obstante obrigada a restituir os bens mencionados à Suplicante, a Suplicada se obstina a reter injustamente em suas mãos, o saldo de …. (….) botijões de gás liqüefeito de petróleo – GLP, modelo …., apesar de ter sido feita a solicitação de devolução pela mesma.

Trata-se o caso de uma execução processual dirigida contra a representada, mas com conseqüências que podem recair sobre os representantes, por expressa disposição de Lei. Seria injurídico, por desigualdade de tratamento, a evasão da pessoa jurídica às condições que sofreria, nas mesmas condições, a pessoa física que se obriga pelo mesmo modo. Desta forma, a legitimidade passiva para receber as sanções civis de inexecução do contrato de depósito está demonstrado ser do representante da pessoa jurídica, embora esta seja a ré na ação e a parte no sentido material.

O ato praticado pelo representante da Suplicada, em negar-se a fazer a devolução dos objetos depositados, ao seu legítimo proprietário, caracteriza o depositário infiel, autorizando a propositura da ação de depósito.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, com base no disposto pelos art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil, se digne de determinar a citação da Suplicada, na pessoa de seu representante legal, mediante a expedição de CARTA PRECATÓRIA, endereçada à Comarca de …., do Estado de …., para efetuar a entrega dos objetos supra mencionados, que se encontram depositados em suas mãos, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o depósito do equivalente em dinheiro, no total de R$ …., no mesmo prazo, sob pena de prisão de até 01 (um) ano, ou contestar a presente ação, se quiser, sob as penas da Lei.

Requer mais, sendo a ação julgada procedente, seja a Suplicada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% sobre o valor dado à ação, bem como, a correção monetária do poder aquisitivo, sobre as verbas, com exceção do principal, que terá seu valor atualizado por ocasião da execução de sentença, com base no valor unitário dos bens, conforme a tabela de preços em vigor.

Protesta provar o alegado, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pelo depoimento pessoal do representante legal da Suplicada, pena de confissão, juntada de documentação suplementar e inquirição de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….), para os efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

Ação não permitida

Categorias
Materiais Gratuitos