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[MODELO] AÇÃO DE CUMPRIMENTO – Descumprimento de acordo em Dissídio Coletivo

AÇÃO DE CUMPRIMENTO As partes, em Dissídio Coletivo, ajustaram um acordo. Porém, em total desrespeito aos instrumentos normativos uma das partes (a Empresa) vem deixando de cumprir o que foi decidido. O acordo celebrado em Dissídio Coletivo com a respectiva homologação pelo Tribunal deu origem a uma sentença normativa, revestindo-se de força de coisa julgada, propiciando a sua execução pelo descumprimento das cláusulas avençadas e homologadas.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA …. DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ……………, entidade civil de direito privado, com endereço na Rua …. nº …., por seu procurador judicial signatário "ut" instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações em geral, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legislação pertinente, para propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

contra ……………………………………, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., em …., o que faz pelos motivos a seguir:

1. DOS FATOS

Em …. de …., tendo como suscitante a douta Procuradoria Regional do Trabalho da …. Região, e suscitados, entre outros, o Sindicato ora reclamante, bem como o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do …., entidade sindical esta da categoria profissional que representa a reclamada, foi instaurado o Dissídio Coletivo 0136/90, cuja Ata de instrução e conciliação demonstra terem as partes ajustado um acordo, sendo o mesmo homologado pelo Acórdão 1934/91, publicado no DJP em 05.04.91, conforme documentos juntos.

Entretanto, em total desrespeito aos instrumentos normativos ora delineados, a Empresa reclamada vem deixando de cumprir o que foi decidido, muito embora seja incontroverso e pacífico que o acordo celebrado em Dissídio Coletivo, com a respectiva homologação pelo Tribunal deu origem a uma sentença normativa, revestindo-se a mesma da força de coisa julgada, propiciando a sua execução pelo descumprimento das cláusulas avençadas e homologadas.

2. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

Assim, o supranominado Acórdão 1934/91 homologou a transação das partes na audiência de instrução do DC 0136/90, reconhecendo expressamente a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo da relação processual instaurada, "declarou-se, pois, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do …., como o legítimo representante da categoria profissional", segundo os seus expressos termos, como se vê às fls. …. do citado Acórdão 1934/91.

3. DAS VERBAS SONEGADAS

A – Sindicalização

Como se pode ver a Ata de Instrução do DC 0136/90, houve pactuação entre as partes no sentido de manter as cláusulas vigorantes na CC 89/90 (doc. junto), seguindo-se o respectivo Acórdão homologatório do Tribunal (1934/91), inclusive no que respeita à cláusula 12º "verbis":

"A empresa descontará em folha de pagamento de seus empregados, a contribuição social, mensalmente, a favor do Sindicato Profissional, recolhida a favor deste dentro de 06 (seis) dias subsequentes da data do desconto, sob pena de incorrer nas penalidades descritas no artigo 545, § único, da CLT."

A reclamada vinha cumprindo normalmente tal dispositivo, fazendo o desconto e o respectivo repasse ao Sindicato Autor até o mês de junho do corrente ano, quando então, a partir do mês de julho, simplesmente deixou de fazê-lo. Desta forma, a Empresa-Ré vem sonegando o referido recolhimento até a presente data, incorrendo na multa preconizada pelo art. 545, § único, da CLT, sem prejuízo das demais cominações legais.

B – Fundo de Formação Profissional

Da mesma forma, com relação à cláusula 18, que dispõe textualmente:

"Com o objetivo de aperfeiçoamento profissional fica formado um fundo com a participação das empresas, que no mês de junho de 1990 recolherão 01 (hum) dia de trabalho por sua própria conta e 01 (hum) dia do empregado, recolhido à entidade sindical profissional até o quinto dia útil após efetuar o pagamento mensal.

Parágrafo Único – O não recolhimento implicará às empresas a multa equivalente da cláusula 17".

A observação remissiva ao § 2ª da cláusula 17 da referida CC 89/90, permite a constatação de que a multa incidente é de 50% sobre o total.

Assim reza o dispositivo:

"No caso do não recolhimento na data estipulada as empresas recolherão a TAXA …. mais multa de 50% sobre o total."

No propósito de concretizar os dispositivos convencionados, acordados em Dissídio Coletivo e homologados pelo respectivo Acórdão do Tribunal, bem como dar cumprimento à sentença normativa dele emanada, o Sindicato Autor, em época oportuna, encaminhou à Reclamada as GUIAS próprias para o recolhimento dos valores devidos (ref. à cláusula 18), mais a relação dos empregados (ref. cláusula 12), cumprindo todas as exigências e formalidades legais para a efetivação dos respectivos descontos do salário de seus empregados filiados ao Sindicato que os representa (docs. juntos).

A Empresa-Ré, segundo consta, realmente efetuou os descontos, deixando, entretanto, de repassar os valores correspondentes a quem de direito, ou seja, ao Sindicato Autor.

Torna-se de todo desnecessária e inócua a juntada, neste momento, da relação e respectiva qualificação dos empregados da Reclamada. O TST, neste sentido, já decidiu não constituir vício que leve à nulidade do processado, quando sanável até em execução de sentença, esse particular. (E-RR-2562/82, "in" DJU de 27.02.87, pag. 3030). A reclamada, por sua vez, detém a ficha funcional de cada um dos empregados, com as respectivas anotações quanto à qualificação e evolução salarial dos mesmos. Tais elementos deverão acompanhar a defesa, sob as cominações da lei (Pena de aplicação do artigo 359, incisos, do CPC). Entretanto, para melhor apreciação deste Juízo, segue, em anexo, a relação dos empregados filiados, cujos nomes passam a fazer parte da exordial.

4. DO DIREITO E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

O artigo 114 da vigente Carta Magna definiu legalmente que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos oriundos do cumprimento ou incumprimento das suas sentenças, sejam elas coletivas ou normativas.

Deriva daí a convicção jurídica de que os instrumentos normativos, desde que oriundos ou homologados por sentença do Tribunal Trabalhistas, revestem-se "ipso facto" da força de coisa julgada para sua execução.

A este propósito, a jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, encontra-se exaustiva e suficientemente assentada, no sentido de conferir competência à Justiça Comum apenas e tão somente no que se refere ao cumprimento ou não de Acordos e Convenções Coletivas que não tenham sido homologados judicialmente. Porém, para apreciar o cumprimento ou descumprimento das sentenças oriundas do julgamento de Dissídio Coletivo e respectivo Acórdão, como é o caso em tela, é estreme de dúvidas que o fórum competente passa a ser a Justiça Especializada do Trabalho.

Assim, primordialmente, a manifestação inequívoca de nosso Tribunal Maior, cujo entendimento encontra-se sintetizado no aresto a seguir transcrito por ementa.

EMENTA: Ação de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho, não homologado judicialmente.

Competência da Justiça Comum.

Só às ações de cumprimento de sentenças – não às convenções ou acordos coletivos – refere-se a competência da Justiça especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição de 1988.

Decisão: Recurso extraordinário conhecido e provido.

Unânime. 1º Turma, 04.06.91

Rel.: Ministro Octavio Gallotti RE 131.017-1-df

(publicado no Diário da Justiça de 28.Jun.1991)

Desse entendimento comunga, quase que a unanimidade, a jurisprudência pátria emanada de nossos excelsos pretórios.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO – COMPETÊNCIA

"É da competência da Junta de Conciliação e Julgamento, ou do Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista, conhecer, conciliar e julgar a ação de cumprimento." (TST, Ac. 2330/90.0 – Ac. sedi 1231/90.1 23/10/90 in Ltr 55-05/614)

COMPETÊNCIA – COBRANÇA

EMENTA: Conflito de Competência. Sindicato.

Cobrança de contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça Especializada.

Artigo 114 da Constituição Federal – A Constituição vigente definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, destinadas à cobrança de contribuições devidas a sindicatos. Conflito procedente. Competência da Junta de Conciliação e Julgamento. (STJ – 1º seção – conf. Comp. nº 1.428-RS (90.83770) Rel.: Min. Hélio Mosiman – DF 26/11/90 – Seção I – pag. 13762).

5. DA SUCUMBÊNCIA

Direito amparado pelo artigo 20 do CPC, de aplicação assegurada ainda mais pelo que vem insculpido no cânone 5º da nova Constituição, o qual assegura ampla defesa, com os meios a serem necessários no processo judicial. Ora, para que a ampla defesa se configure em sua plenitude, torna-se imprescindível a assistência do advogado (artigo 133 de CF), considerando-se, portanto o "jus postulandi" das partes, na presente espécie, praticamente extinto, por força do próprio dispositivo constitucional.

6. DO DIREITO E DOS REQUERIMENTOS

"EX POSITIS",

POSTULA:

I – Seja a presente ação recebida nos termos em que foi formulada, para o fim de reconhecer os direitos do autor, e condenar a reclamada a cumprir integralmente a sentença normativa referida na inicial, compelindo a Empresa-Ré a repassar ao sindicato profissional:

a) o valor pertinente às mensalidades referentes à sindicalização, como previsto e assegurado pela cláusula 12 da CC 89/90 mantida e homologada através de sentença pelo Acórdão 1934/91, descontado de cada um dos empregados e sonegado ao sindicato reclamante que os representa, mensalidades a partir do mês de julho de 1991, valor esse a ser corrigido e atualizado até o dia de seu efetivo pagamento;

b) o valor pertinente a dois dias de salário, como previsto na cláusula 18, igualmente mantida e homologada em sentença do referido Acórdão, sendo um salário por conta da empresa e outro por conta de cada um dos empregados, relativo ao Fundo de Formação Profissional, valor este a ser corrigido e atualizado até o dia de seu efetivo pagamento;

c) pagamento da multa prevista no Parágrafo Segundo da cláusula 17 já referida, com o acréscimo de 50% sobre o total de cada uma das parcelas retidas, mais a multa prevista no artigo 545, parágrafo único, da CLT, pela violação da cláusula 12, igualmente já declinada;

d) condenação da Empresa-Ré ao pagamento das custas processuais e consectários do sucumbimento, com 20% de honorários sobre o valor total da condenação. Enunciado 220 do TST, e tendo em vista o artigo 133 da vigente Constituição Federal.

II – Requer outrossim:

– intimação pessoal do sindicato reclamante para a audiência inaugural;

– notificação da reclamada, comprovação, à audiência inaugural, dos poderes legais de delegação, carta de preposto e cópia do contrato social e respectivas alterações, pena de confissão e revelia;

– produção de todas as provas em direito admitidas, ouvida do preposto da reclamada, oitiva de testemunhas, provas documentais, perícias;

– juntada com a defesa dos elementos de contrato de cada empregado, constante da ficha funcional, contendo a qualificação e respectiva evolução salarial, sob as cominações de lei;

– pagamento de todas as parcelas indicadas, juros legais e de mora, despesas processuais e demais cominações previstas.

Valor para efeito fiscal e de alçada: R$ ….

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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