[MODELO] Ação de Conversão da Separação Consensual em Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)
NOME COMPLETO, separada judicialmente, (qualificação completa), portadora da CI nº… e inscrita no CPF sob o nº:…, residente e domiciliada na (endereço completo), CEP:…, Tel:…, endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), Cep:…, telefone:…, endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, nos termos dos artigos 24, 25 e 35 da Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977 e do artigo 1.580 do Novo Código Civil, promover a presente:
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO
em face de , brasileiro, separado judicialmente, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ________________, endereço eletrônico, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº -, residente e domiciliado …, pelo que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente foi casado com a requerida no período de 20 de maio de 2000 á 12 de março de 2004, quando se separaram consensualmente, nos autos do processo nº 471/2004, que tramitou na 03ª Vara Cível do Foro da Comarcar de Osasco/SP, conforme cópia da Certidão de Casamento com averbação, juntado em anexo (doc. 03).
Estando separados desde 12 de março de 2004, portanto há mais de dez anos, não existe qualquer possibilidade de se reatar a união, por fim, não mais interessa ao requerente o estado de separado, assim, o proposito da presente ação é a conversão da separação consensual em divórcio, nos termos do artigo 1.580 do Código Civil.
O artigo 1.580 do Código Civil, assim dispõe:
"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou”.
Certo que, são condições para a conversão da separação consensual em divórcio, o lapso temporal e partilha dos bens.
DOS BENS
O casal não possui bens imóveis para ser partilhado.
Como se pode constatar pelo exame da presente cópia da Certidão de Casamento atualizada averbada pela separação judicial consensual (doc.03), já transcorreram 10 (dez) anos da data da separação judicial, não havendo assim, nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.
Ilustríssimo Julgador, assim resta sobejamente, comprovado pelo requerente os fatos expostos, bem como, a possibilidade de conversão em divórcio.
Há de se ressaltar, conforme cópia da Certidão de Casamento com averbação, em anexo (doc.03) ficou acordado que:
A requerida voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja –.
Atendidas todas as formalidades legais e objetivando legalizar o seu estado civil, o requerente não viu outra alternativa a não ser, vir por intermédio desta requerer a definitiva extinção do vínculo conjugal com sua ex-esposa, assim postula.
Por todo o exposto, REQUER:
a) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos da lei;
b) Seja julgado procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal, mediante sentença que decrete a conversão da separação consensual em divórcio, ordenando-se a seguir, a expedição do competente ofício para averbação junto ao Registro Civil competente;
c) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a de natureza documental e testemunhal, bem como depoimento pessoal das partes processuais, além de outras que se fizerem necessárias.
d) Requer os benefícios do artigo 172 e 226 do CPC para citação da requerida
e) Requer a citação da requerida, -, na Avenida Tamoios, 155, Itanhaém/SP, CEP 11740-000, para responder no prazo legal, sob o ônus de aplicar a revelia, se não o fizer.
Por fim, requer que a presente Ação de Conversão de Separação Consensual em Divórcio, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos moldes acima delineados, culminando com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Por ser pobre na acepção da palavra e não poder contatar advogado para defender seus interesses em juízo, nem suportar o pagamento das custas e despesas processuais, requer-se o Beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1060/50.
Atribui-se á presente causa o valor de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para efeito de alçada.
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Local, data
Advogado, OAB.
