AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER COISA INDETERMINADA E O SEU CHAMAMENTO PARA ESCOLHÊ-LA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________
(mínimo 12 espaços)
______________ (nome, qualificação e residência)_ por seu bastante procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor a presente ação de consignação em pagamento contra __________, (nome, qualificação e residência), tendo em vista os motivos seguintes:
1° O Requerente, nos precisos termos contratuais, obrigou-se a entregar ao Requerido, no prazo máximo de mediante a escolha por ele feita, o ______ (discriminar a coisa ou o objeto), sob pena de, não o fazendo no dito prazo, sujeitar-se às cominações constantes do dito contrato.
2° No entanto, talvez por interesses duvidosos, vem o Requerido, com justificativas impertinentes, protelando a escolha do referido objeto que, nos precisos termos contratuais, lhe deverá ser entregue.
3° Evidentemente, tal situação não interessa ao Requerente, porquanto constituído em mora, pelo não cumprimento do contrato, sujeitar-se-á às penalidades nele previstas, razão por que, com fundamento nos arts. 890, 893, 894 e 900, do CPC, propõe a presente ação com o objetivo de, mediante o depósito, eximir-se da obrigação contratual que assumiu.
Assim, requer a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, comparecer ao estabelecimento comercial do Requerente, sito na rua_______e escolher e receber o objeto constante do contrato, sob pena de, não o fazendo no dito prazo, ser o objeto escolhido pelo próprio Requerente, à sua revelia, e depositado no Depósito Público (ou em mãos do Depositário Judicial), no dia, às ______ horas, caso, também, não compareça para recebê-lo. Outrossim, feito o depósito, espera seja julgada procedente a ação, com a extinção da obrigação contratual a que o mesmo se refere e condenado o Requerido nas custas e honorários advocatícios.
Para os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).
Termos em que Pede e Espera Deferimento
_______________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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