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[MODELO] Ação de Consignação em Pagamento – Reclamada não recebe verbas rescisórias

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA___JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE___

Ação de Consignação em Pagamento Consignante: (Nome da Reclamada Consignado(a): (Nome do Reclamante

( 10 espaços no mínimo )

_____________, estabelecimento industrial com sede nesta cidade, na rua ____________, n.º ____, nesta Comarca, por seu procurador, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a subsidiariedade determinada pela CLT ao Código de Processo Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. Na data de ___/___/___ _______ de __________ de 20______ a requerente rescindiu o contrato de trabalho que havia firmado com o seu empregado ______________________cuja prestação laboral perfaz um interregno de (o tempo de serviço do demitido), sem justa causa;

2. A requerente, face às circunstâncias da rescisão, e de acordo com as normas legais, se propõe a pagar ao requerido todas as verbas que lhe são devidas, e que são:

a) Aviso prévio R$ _________ (________________).

b) 13º salário proporcional R$ _________ (________________).

c) Salário do último mês R$ _________ (________________).

d) Férias proporcionais R$ _________ (________________).

e) Horas Extras do último mês R$ _________ (________________).

f) Média de H E sobre o Aviso Prévio R$ _________ (________________).

g) Média de HE sobre as Férias Proporcionais R$ _________ (________________).

h) Média de HE sobre o 13º Salário R$ _________ (________________).

3. Ocorre que o requerido escusou-se a receber os valores acima, até a presente data, apesar de ter sido comunicado estarem os mesmos à sua disposição, bem como a liberação do Valores de sua conta vinculada do F.G.T.S, com a respectiva multa sobre a rescisão;

4. Que, face a recusa do requerido, a requerente vê-se compelida a promover a presente consignatória com o fim de efetuar o depósito, nesta J.C.J., da importância de R$ _________ (________________), referente aos débitos acima relacionados.

"Ex Positis", e de conformidade nos fundamentos supra elencados requer recebida a presente ação, autuada processada para ao final ser julgada procedente a Ação Consignatória declarando liberado o devedor da obrigação nos termos do art. 897 do CPC.

a) Requer a citação do Consignado, Sr_______________, (qualificação completa), residente na rua _______________, n.º ____________, na cidade de_______________, para vir receber, nesta J.C.J., em dia e hora designado por Vossa Excelência., a importância de R$ _________ (________________), assim como receber o Termo de rescisão de contrato a fim de fazer o levantamento do FGTS, assim como as "CD" (certificado de dispensa) a fim de fazer o encaminhamento do seguro desemprego, ou, querendo, conteste o feito para não assumir os efeitos da Revelia.

b) Requer seja fornecido guias para efetivação do depósito dos valores pecuniários consignados, a serem efetivados no prazo legal;

c) Requer ainda, a condenação do requerido no pagamento das custas e honorários de advogado;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se valor da causa: R$ _________ (________________).

N. termos

P. Deferimento

______, de ____________ de 20______

Assinatura com nº na OAB.

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