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[MODELO] Ação de Consignação em Pagamento – Reajuste abusivo plano de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

Distribuição por dependência ao processo n. _____________________

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro nos arts. Úteis da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 539 e seguintes do NCPC, como também os 196 e 197 da CF/88, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face da ________________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

– DA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

A conexão, nos termos do artigo 56 do Novo Código dos Ritos, é uma forma de modificação de competência, sendo definida quando for comum em duas ou mais ações o pedido ou a causa de pedir.

Segundo a lei serão conexas as ações que tenham pedido comum ou mesma causa de pedir. Daí, extrai-se duas conclusões latentes, a primeira é que basta que um dos pressupostos apontados esteja presente para que se identifique a conexão, a segunda é que, a identidade de partes é desnecessária para fins de conexão

Assim, o autor vem colacionar entendimento jurisprudência que corrobora a existência de conexão no caso em tela:

CONEXÃO. ART. 103, CPC. CONCEITO ELÁSTICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Não se pode conferir interpretação restrita ao art. 103, CPC, cumprindo visualizar-se a conexão com as finalidades que ela busca preservar: (1) evitar conflito lógico de decisões e (2) permitir a economia processual.

Disso decorre que no caso dos autos, a cautela incidente (na realidade pleito antecipatório), há de ser apreciada pelo juízo em que corre a ação declaratória ou, ainda, no juízo da execução que deu margem à anotação junto a órgão de proteção ao crédito. (Agravo de Instrumento Nº 70012925210, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15/09/2005)

Deste modo, se faz necessário a distribuição por dependência, uma vez que foi na primeira ação pleiteada a desconsideração do reajuste abusivo quando da mudança de faixa etária para __ anos aplicado na mensalidade dos autores.

DOS FATOS

A Autora _____________________, nascida aos _____________________, com hodiernos __anos de idade (ver doc. __) firmou, em data de _____________________, com a _____________________, uma apólice de seguro Individual de Reembolso de despesas de assistência Médica e/ ou Hospitalar, com apólice n° _____________________tornando-se portadores dos códigos de identificação de usuário tombado sob os nº _____________________. Por se tratar de típico contrato de adesão, se assente que as cláusulas foram unilateralmente elaboradas pela Seguradora Ré, sem que os usuários tenham tido o direito de discuti-las previamente, como de praxe são os contratos desta natureza.

Destarte, no lapso temporal desta relação contratual, vem adimplindo com as obrigações acordadas, com bastante sacrifício, cujo valor alcança atualmente o montante de R$ _____________________.

Acontece que a parte Autora vinha pagando a título de mensalidade do plano de saúde em _____________________ o valor correspondente a R$ _____________________, devido a reajustes abusivamente aplicados em sua mensalidade; Entretanto, a Autora deveria estar arcando com o valor de R$ _____________________.

Diante disso, não suportando a cobrança indevida e por decorrência das mensalidades demasiadamente elevadas, em _____________________, a suplicante impetrou uma ação, que tramita na __ª Vara Cível da Comarca de_____________________, tombada sob o n. _____________________, conforme cópia da inicial (doc. __) pleiteando a redução do percentual de reajuste aplicado na mensalidade dos autores, devido aos reajustes abusivos aplicados em suas mensalidades, em razão a mudança de faixa etária, bem como dos reajustes anuais acima do autorizado pela ANS.

Assim sendo, o MM Juiz Dr. _____________________concedeu, em _____________________, a tutela antecipada (doc. __), determinando a diminuição do valor da mensalidade da autora para o importe de _____________________ .

A ré foi intimada da liminar por oficial de justiça. Inicialmente, houve o cumprimento da liminar, com a diminuição das mensalidades, conforme se observa nos boletos anexos (docs. __). Ocorre que, sem explicação plausível, no mês de _____________ de 20__, as mensalidades voltaram ao patamar anterior, conforme atestam boletos anexos (docs. __), estando a ré até a presente data em contínuo DESCUMPRIMENTO, conforme se percebe nas petições de descumprimento acostadas ao processo apenso (docs. __).

Diante do não cumprimento da medida, se fez necessário informar o descumprimento, visto que a ré continua a descumprir a ordem judicial. Ocorre que até a presente data a petição que informa o descumprimento não foi apreciada por este Juiz, estando o processo concluso desde ______________, fazendo-se necessário o manejo da presente medida, em caráter URGENTE, visando garantir a continuidade do contrato firmado pela autora, tendo em vista que NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM A MENSALIDADE ABSURDA ESTIPULADA PELA RÉ, QUE VEM DESCUMPRINDO AS ORDENS JUDICIAIS EMANADAS POR ESTE JUÍZO.

Vale ressaltar que A LIMINAR DEFERIDA POR ESTE JUÍZO CONTINUA VÁLIDA, E A RÉ, DELIBERADAMENTE, SE ESCUSA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EXARADA.

Assim sendo, perante os fatos acima narrados, SEM ALTERNATIVA, TENDO EM VISTA QUE SE DESLOCOU INÚMERAS VEZES AO ESTABELECIMENTO DA RÉ NO INTUITO DE OBTER OS BOLETOS COM OS VALORES CORRETOS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, fez-se necessário ingressar com a presente Ação de Consignação em Pagamento, no sentido de que esse Douto Juízo AUTORIZE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ _____________________, referente à soma da mensalidade do titular e dos dependentes), uma vez que a ré não emite de forma alguma os boletos com os valores devidos, PONDO EM RISCO A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE IRÁ PERDER O PLANO CASO NÃO CONSIGAM EFETUAR OS PAGAMENTOS NO VALOR CORRETO, JÁ RECONHECIDO POR ESTE JUÍZO!!

Ressalte-se, por fim, A MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ, que deliberadamente se recusa a cumprir ORDEM JUDICIAL VÁLIDA, sem levar em conta a situação desesperadora de seus segurados.

DA NECESSIDADE DA PRESENTE CONSIGNAÇÃO

Pela análise fática acima realizada, fica clara a recusa da Ré em receber os valores acima descritos, pelo que se faz necessário impetrar a presente Ação de Consignação em Pagamento, de modo a não sofrer solução de continuidade o plano de saúde da parte autora, uma vez que tem o direito a pagar o valor deR$ R$ _____________________, referente a sua mensalidade, mas a Ré só envia a fatura para pagamento do plano com o valor de R$ _____________________.

Ademais, este valor abusivo provavelmente será novamente reajustado no mês de ___________, pois é o mês de aniversário da primeira autora, que pelo desrespeito da ré à ordem judicial, está entregue à álea das abusividades da ré, DEVENDO TAL CONDUTA ABUSIVA SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO.

Destaque-se que as mensalidades do plano de saúde da parte autora, encontram-se JUDICIALMENTEassegurados, uma vez que a liminar encontra-se com plena validade, conforme cópia anexada, mas a ré resiste em não receber os valores corretos.

De plano percebe-se a inidoneidade e ABUSIVIDADE da conduta da Empresa Ré, já que como HIPERSUFICIENTE tem o poder de emitir os boletos no valor que bem entender, sem ter a parte demandante o mesmo poder de fazer com que a ré aceite os valores corretos, sem ameaças de cancelar o plano, sendo imperioso a atuação desse MM Juízo para que a situação fática possa ser modificada, tornando-se justa para a autora.

De forma alguma poderíamos compreender a atitude da Ré, em simplesmente deixar fluir o tempo sem aquiescer ao pleito da parte demandante, correndo os mesmos o risco de ver seu plano de saúde cancelado por falta de pagamento, vez que desde o mês de _________, após a concessão da liminar,vem arcando com valores abusivos, não possuindo mais condições de efetuar os pagamentos, pois não tem condições financeiras de arcar com o montante elevado, e ainda com risco de sofrer novo reajuste abusivo em ___________/__, deixando-os desamparados, contudo recorreu ao judiciário justamente para tentar diminuir a mensalidade de seu plano de saúde, tendo sucesso, mas a ré continua a descumprir a decisão judicial.

Destarte, diante da ameaça de total quebra do pacto avençado pela Bradesco Saúde, encontra-se a parte autora, em situação, no mínimo vexatória, visto que pode ter o seu contrato cancelado simplesmente porque a Ré não quer EMITIR OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COM O MONTANTE CERTO, qual seja R$ _____________________,EM CONSONÂNCIA COM A LIMINAR PROLATADA PELO MM Juiz Dr._____________________.

Neste toar, denota-se ser plenamente cabível essa Ação de Consignação em Pagamento, para que a parte autora tenha a possibilidade de depositar em juízo o valor correto de sua contraprestação mensal, qual seja de R$ _____________________, devendo esse MM Juízo autorizar o requerido depósito.

DO DIREITO

Na forma dos arts. 539 e 541 do NCPC, pretende a parte autora consignar as prestações que se encontram vincendas, vez que o plano de saúde possui prestações mensais sucessivas.

“Art. 539 – Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. – Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias, contados da data do respectivo vencimento.”

Ante a clareza do direito da parte autora e da injustificada conduta da Ré, não restou a ela outra alternativa a não ser postular em juízo a presente consignação em pagamento, de modo a cumprir fielmente a sua parte na avença, qual seja, o pagamento das mensalidades do plano de saúde com o REAL valor devido.

Como o vencimento da obrigação é no dia __ da cada mês, a parte Autora requer a consignação do valor integral da parcela com vencimento em __________________, na monta de R$ _________________.

Desta feita, sendo demonstrado que o correto valor devido é o de R$ _____________________, deve esse MM Juiz autorizar o depósito judicial.

DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem assumindo posição firme e pacífica em favor de afastar o reajuste por mudança de faixa etária, e mantidos os reajustes anuais autorizados pela ANS, julgando procedente a consignatória e dar por quitadas as obrigações consignadas, a seguir transcrito:

APELAÇÃO nº 0077885-47.2010.8.26.0000

Câmara: 3ª Câmara Cível do TJSP

Relator: Des. EGIDIO GIACOIA

Data de Julgamento: 18/10/2011

APELAÇÃO CIVEL – Consignação em Pagamento c/c Reparação de Dano – Seguro Saúde – Reajuste nas mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária – Abusividade da Cláusula Reconhecida – Proteção ao Idoso – Vigência da Lei 10.741 de 03 de janeiro de 2004 (artigo 15, parágrafo 3º) – Cláusula que não esclarece os exatos critérios e índices de reajuste – Descumprimento ao artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90.- Redução do reajuste a fim de garantir a continuidade do contrato, cessando a majoração exclusivamente em razão da mudança de faixa etária a partir dos 60 (sessenta anos) – Afastada a sanção de devolução em dobro das quantias pagas – Dolo não evidenciado – Decisão Mantida – Recurso Improvido.

DAS PROVAS

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6.º, II do CDC), sobretudo juntada superveniente de documentos, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, provas que, desde logo, ficam requeridas.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer os Autores que Vossa Excelência se digne:

  1. DEFERIR e AUTORIZAR o pedido de depósito da quantia relativa à prestação mensal do plano de saúde da parte autora em favor da Ré, a vencer em ______________, no valor de R$ _____________________, na forma do Art. 542 do NCPC, de modo que o Requerente possa continuar com o seu plano de saúde sem sofrer solução de continuidade, medida esta que pleiteiam os mesmos junto ao Poder Judiciário como única via restante para garantir a dignidade e integridade do bem maior que é a saúde e, correlatamente, a sua VIDA.
  2. Após o deferimento do depósito, requer a Vossa Excelência a citação da Ré, para que, querendo, levante o depósito realizado ou conteste a presente no prazo legal, sob as penas da lei.
  3. Ao final que seja a presente Ação julgada totalmente PROCEDENTE, conforme toda a fundamentação acima exposta, condenando a Ré nas custas processuais, honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da causa ou condenação, além das demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ ________________.

Nos termos acima esposados

Pede e Espera Deferimento

Local, data.

Nome do Advogado – OAB

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