[MODELO] Ação de consignação em pagamento – Prestação de contas condominiais

Ação de consignação em pagamento

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da     ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo  – Estado de São Paulo

Lauro  , melhor qualificado no instrumento de procuração acostado, vem, por seu, infra-assinado, Advogado que esta subscreve, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor, em face de H…………. Imóveis e Administração Ltda., inscrita no CGC sob o nº …………., com endereço para citação à Alameda ………………,  São Paulo, Capital, a competente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES E QUOTAS CONDOMINIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

1.  =  O requerente é locatário do apartamento localizado à Rua José Maria Lisboa, 20, apartamento 1505, sendo certo que a administração condominial do prédio é feita pela requerida;

2.  =  O valor do aluguel é de R$ 750,00 (setecentos e cincoenta reais);

3.  =  Quanto a isso não há qualquer controvérsia;

4.  =  A controvérsia que há nesse caso, diz respeito aos valores cobrados a título de taxa de manutenção de condomínio;

5.  =  Em setembro de 2012, quando entrou no prédio (passou a residir) o valor do condomínio era de R$ 153,72 (cento e cincoenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo certo que há um acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais) a título de pagamento de TVA (cabo);

6.  =  Em outubro o valor do condomínio era de R$ 164,17 (cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos);

7.  =  Em novembro, inexplicavelmente, a parcela salta para R$ 214,68 (duzentos e catorze reais e sessenta e oito centavos);

8.  =  Em dezembro o valor foi de R$ 248,24 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), mais uma taxa de R$ 33,26 (trinta e três reais e vinte e seis centavos) relativos a taxa de religação de gás, cujo pagamento, que fora reembolsado fora adiantado pelo requerente;

9.  =  Em janeiro, o valor cobrado chega ao absurdo de  R$ 248,24 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos);

10.  =  Em fevereiro, o valor salta para R$ 304,57 (trezentos e quatro reais e cincoenta e sete centavos) mais uma taxa de R$ 56,73 (cincoenta e seis reais e setenta e três centavos);

11.  =  Em março, após reclamações do autor, a taxa cobrada é apenas de R$ 22,00 (vinte e dois reais);

11.1  =  Gostaríamos de frisar que, com a presente ação, o requerente não pretende furtar-se às suas obrigações, mas apenas e tão-somente pagar aquilo que é justo.

12.  =  Solicitada prestação de contas, esta fora prestada pela Administradora ré de maneira insuficiente e incompleta, vez que não apresenta recibo algum dos pagamentos (supostamente) efetuados (conforme comprova o documento acostado);

13.  =  Solicitado pelo autor pedido de desmembramento dos valores do aluguel e do condomínio a administradora informou que, por problemas operacionais, não poderia fazê-lo.

14.  =  Eis uma breve síntese dos fatos.

Do Direito – Do pedido de prestação de contas

15.  =  A jurisprudência moderna já dá ao locatário o direito de requerer a prestação de contas, conforme podemos inferir da leitura do acórdão (RT 709/79 e RSTJ 90/123);

16.  =  Isto posto, discussão não há quanto à legitimidade de parte do autor para propor a presente ação, a qual é prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC(não correspondente),;

Do Direito – Da Consignação – Do pedido de devolução dos valores pagos a maior

17.  =  Quanto à consignação, ante a recusa da ré em desmembrar os boletos bancários (de aluguel e condomínio), outra alternativa não resta ao autor se não propor a presente demanda;

18.  =  Assim, entende-se correto seja desmembrado em depósitos a se fazerem no primeiro dia útil de cada mês o valor do aluguel e do condomínio;

19.  =  Em relação ao valor do aluguel, requer-se desde logo o autor seja liberadas as guias em favor da ré;

19.1  =  Em relação das guias referentes aos valores integrais do depósito do condomínio, requer-se fiquem retidas em Juízo até o julgamento final da ação, vez que o autor tem dúvidas em relação à incorreta utilização desses valores;

19.2  =  Assim, a fim de não causar prejuízo ao locador, e nem de ficar em mora em relação ao mesmo, requer o autor seja deferido a tutela antecipada para que possa, in limine, efetuar os depósitos relativos aos alugueres e condomínios;

19.3  =  Assim, prestadas as contas, entende o autor ter, juridicamente, direito à devolução em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, e a administração do condomínio é um serviço que, em última análise, é prestado pelos condôminos, dos valores pagos a maior.

Do Pedido

20.  =  Assim, por todo o exposto, é a presente para requerer:

20.1  =  Seja a requerida citada no endereço declinado no cabeçalho da exordial;

20.2  =  Seja a requerida instada a prestar contas, de maneira pormenorizada, apresentando recibos inclusive, dos valores cobrados e pagos a título de condomínio;

20.3  =  Seja, em caráter de tutela antecipada deferida a consignação em pagamento dos alugueres e condomínios;

20.4  =  Apenas em relação aos alugueres, sejam estes liberados em favor da requerida, a qual deverá pagar à locadora;

20.5  =  Seja, ao final tornada definitiva a tutela antecipada;

20.6  =  Seja o requerido condenado a devolver em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC todos os valores cobrados a maior do requerente;

20.7  =  Seja julgada totalmente procedente a ação;

20.8  =  Seja o requerido condenado em custas processuais e honorários advocatícios;

20.9  =  Seja deferido prazo de cinco dias para a juntada das custas processuais;

20.10  =  Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).