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[MODELO] “Ação de Consignação em Pagamento – Pedido de Esclarecimentos e Juntada de Documentos”

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n.º

, nos autos da Ação de Consignação em pagamento que move em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN MARTIN vem, através do Defensor Público em exercício junto a esse Juízo, expor e requerer a V. Exa. como se segue:

Inicialmente requer a juntada da guia de depósito da consignação efetuada em 18.01.2XX3, bem como, cópia da carta enviada ao Síndico do Condomínio, remetida via ECT, solicitando a emissão das boletas de pagamento referentes à unidade em que reside, para quitação diretamente nas agências bancárias, o que só foi atendido no mês de fevereiro/2XX3.

Mais uma vez o pronunciamento da Ilustre Magistrada não foi o suficiente para a solução da presente demanda, uma vez que, às fls. 223v. é determinada a realização de cálculo dizendo se os depósitos estão corretos e nos prazos, considerando a multa e as cotas extras “extra petita”.

O contador, às fls. 225, informa “que os depósitos foram efetuados com valores inferiores ao cobrado pelo Condomínio”, sem esclarecer quais valores ou em quanto importa a diferença. Acontece que este é o objeto da lide: os valores apresentados pelo Condomínio incluem cotas referentes a obras e a multa, os quais o Autor discorda, motivo da presente ação.

Além do mais, o Autor reitera o pedido de fls. 196 quanto aos itens 1, 2 e 3, já renovado às fls. 205.

Pelo exposto, requer sejam elucidados os questionamentos aqui formulados.

Pelo deferimento.

Rio de Janeiro,.

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