[MODELO] AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IPTU e ITR – Bitributação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IPTU – ITR – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à Rua ________, nº___, Bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exª, com fulcro nos artigos 319, 539 e seguintes, do CPC/2015, bem assim com supedâneo no art. 164, III, do CTN, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face da União e do Município de _________, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

DOS FATOS

O Autor é proprietário de uma chácara com ___ m², localizada na Cidade de _________, na estrada ________, s/n, tendo recebido notificação de IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO daquele Município, bem como notificação de ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, haja vista o entendimento da União de que tal imóvel está localizado em gleba rural.

Tornando-se claro a dupla tributação sobre o imóvel, o Demandante pretende com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento.

O Autor não pretende se esquivar de suas obrigações tributárias e tenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário.

Diante da dupla tributação sobre fato gerador idêntico, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União ou à Municipalidade de _________.   

DO DIREITO

O art. 164, III, do CTN, dispõe ser cabente a Ação de Consignação em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador, in verbis:

"Art. 164.    A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: […]

III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador."

Tal situação versa sobre o instituto jurídico da "bitributação", prevista no Código Tributário, e de todo condenável, conforme jurisprudência abaixo transcrita:

(inserir aqui jurisprudência pertinente ao caso)

Torna-se cristalino que o fenômeno da bitributação não deve ser tolerado pela simples impossibilidade de solidariedade ativa na relação jurídico-tributária, sendo atentatório, ao direito público subjetivo do contribuinte, o posicionamento, por mais de uma Fazenda Pública, no polo ativo da obrigação tributária.

O Autor foi surpreendido em __/__/__, com o recebimento de notificações expedidas pelo Fisco Federal, bem como pelo Fisco Municipal, desejosos de perceberem, respectivamente, o ITR, pela propriedade de imóvel localizado na área rural, e o IPTU, pela propriedade de imóvel localizado na zona urbana, do Município de _________.

Não restou ao Autor outra saída senão propor a presente Ação de consignação, para o fim de pagar o tributo ao sujeito ativo detentor da competência tributária e para obter a quitação do tributo para vários fins.

DO PEDIDO

Ex Positis, requer:

Que V. Exª autorize o depósito judicial, na quantia de R$ ________, evitando-se a mora e suspendendo-se o crédito tributário;

Que V. Exª julgue totalmente procedente a presente ação, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importância consignada em renda da União, nos termos do art. 156, VIII, do CTN, com a presente extinção do crédito tributário;

Que V. Exª permita a citação da União e do Município de _________, nas pessoas de seus representantes legais, para que compareçam a Juízo para oferecerem as respectivas razões de estilo;

A condenação da ___________, nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 200_.

_______________

Advogado

OAB – __ nº_____.