EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CIDADE/UF

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX/XXXX-XX, com sede a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento nos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 335, IV do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de ESPÓLIO DE NOME DO EMPREGADO, falecido(a) em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito em anexo, nacionalidade, estado civil, profissão, que portava CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXXXX, com último endereço à Rua XXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXX, na comarca de Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

DOS FATOS

A parte Consignatária foi contratada pela empresa Consignante, com anotação na carteira de trabalho, conforme informações a seguir:

Início do contrato: XX/XX/XXXX

Remuneração: R$ XX,XX

Cargo/Função: XXXXX

No dia XX/XX/XXXX a Consignatária veio a óbito, de acordo com a certidão de óbito anexa.

A Consignante destaca que não teve acesso à certidão de habilitados emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo incerto quem são os destinatários corretos do pagamento rescisório.

Dessa forma, para garantir o cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, a empresa se viu obrigada a propor a presente ação, a fim de adimplir suas obrigações legais decorrentes do encerramento do vínculo empregatício.

DO CABIMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 1º da Lei 6.858/80 diz que os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na ausência dessa indicação, por alvará judicial.

A Consignante destaca que não teve acesso à habilitação emitida pelo INSS, e portanto, requer a indicação dos habilitados pelo meio alternativo, que é o alvará judicial.

Já o art. 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece as competências da Justiça do Trabalho, e como esta é uma ação oriunda da relação de emprego, compete a este juízo o julgamento da demanda.

Por fim, ressalto a possibilidade de utilização de recursos da legislação cível em ações trabalhistas de forma subsidiária, prevista na CLT:

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Dessa forma, de acordo com o art. 335 do Código Civil em seu inciso IV, a consignação em pagamento é cabível:

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

No caso em questão, resta claro que a Consignante não possui as informações necessárias de indicação dos habilitados legalmente para recebimento das verbas rescisórias, razão pela qual requer a este juízo o aceite do depósito rescisório e intimação dos interessados no último endereço da parte Consignatária, para que solicitem os valores depositados.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O valor total do depósito é de R$ XXXX,XX (valor por extenso), com discriminação das verbas rescisórias de acordo com o TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) em anexo.

Os sucessores também terão direito a sacar os valores de FGTS na conta vinculada da parte Consignatária, o que deverá ser feito mediante autorização judicial, por ausência da habilitação da Previdência Social.

A entrega da documentação rescisória (cópias do termo de rescisão e demais documentos pertinentes à Consignatária) será realizada assim que este juízo indicar os autorizados a recebê-la.

Por fim, realizado o depósito dos valores descritos em TRCT, requer seja considerado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, com extinção da obrigação.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a parte Consignante requer:

a) a citação da parte Consignatária, aqui representada pelo Espólio do(a) empregado(a), no endereço indicado, para que, caso queira, ofereça resposta ou habilite-se para receber os valores consignados;

b) o recebimento do depósito judicial no valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), referente às verbas rescisórias indicadas conforme TRCT;

c) a procedência total da presente ação de consignação em pagamento, com a finalidade de extinguir as obrigações trabalhistas da Consignante, decorrentes do encerramento do contrato de trabalho da Consignatária;

d) protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclusão, presunção e confissão.

Atribui-se ao valor da causa a importância de R$ XXXX.

Requer deferimento.

Cidade, data completa

ADVOGADO

OAB/UF