CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contrato de intermediação com opção de compra e venda de imóvel residencial. Proprietário do imóvel recebeu os valores referentes a sinal de negócio. Recusa, após, de celebrar o referido contrato de compra e venda.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………… , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.º …., com sede na Cidade de ….,….,na Rua …., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (doc. n.º….), inscritos na OAB/…., sob os nºs. …. e …., respectivamente, com escritório na Cidade de …., na Rua …., onde recebem intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fundamento nos artigos 973, inciso IV, do Código Civil e artigos 890 e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ……………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …………………….., Cidade de …., em ….; e ………………………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …., Cidade de …., o que faz pelos seguintes motivos de fatos e de direito adiante expostos:

I. A ora Requerente, em data de …….., celebrou com o primeiro Requerido, …., "Contrato de intermediação com Opção de Venda", através do qual o Requerido contratou os serviços de intermediação da Requerente objetivando promover a venda do apartamento n.º …. do Conjunto Residencial …., situado nesta Capital, na Rua …., pelo preço e condições ajustadas no referido "Contrato de Intermediação com Opção de Venda", doc. nº …., em anexo.

II. A Requerente, dando cumprimento às condições ajustadas no "Contrato de Intermediação com Opção de Venda", após desenvolver ampla campanha publicitária, em data de …., ainda durante a vigência da opção, logrou êxito em promover a venda objeto da opção à segunda Requerida …., nas condições ajustadas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", doc. …., em anexo.

III. Na ocasião da assinatura do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", a Requerente, na qualidade de intermediária , recebeu da segunda requerida …., a importância de R$ …., representada pelo cheque nº …., sacado contra o Banco …., a título de sinal de negócio.

IV. Acontece, porém, que, realizada a intermediação, a Requerente entrou em contato com o primeiro Requerido, para a concretização final do negócio, porém até a data presente não logrou êxito em sua conclusão, ante a manifesta intenção do primeiro requerido em não concretizar o negócio.

Exercendo a Requerente simplesmente a condição de INTERMEDIÁRIA e não encontrando forma amigável para a concretização do negócio, na forma da lei, pretende se desonerar da obrigação, ou seja, se liberar da importância recebida a título de sinal de negócio que se encontra em seu poder.

Dispõe a norma do art. 973, inciso IV, do Código Civil Brasileiro:

"Art. 973: A consignação tem lugar:

IV – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento".

V. Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.

ISTO POSTO, requer a V. Exa., que se digne autorizar o depósito da importância de R$ …., consoante dispõe a norma do art. 895 do CPC e após, determinar a citação dos Requeridos …. e …., nos endereços mencionados, o primeiro através de mandado e a segunda através de carta precatória, para que no prazo legal, venham disputar e provar o seu direito, prosseguindo-se a ação com relação aos Requeridos, declarando-se efetuado o depósito e extinta a obrigação da Requerente, "ex vi" a norma do art. 898 do CPC, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do depósito.

Requer , que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário for, com a faculdade contida no art. 172, § 2º do CPC.

Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente em Cartório e a Juntada de novos documentos.

Estima-se à causa o valor de R$ …..

N. Termos

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

…………………

Advogado OAB/…