[MODELO] Ação de Consignação de Aluguel – Novo CPC

CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade na Rua ____________, onde recebe intimações e avisos (CPC/2015, art. 106, I), vem, à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 67 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra

_________ (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante é locatário do suplicado, de um imóvel situado nesta cidade, na Rua _________, objeto de contrato de locação firmado em data de _________, que vence na data de _________ (ou em prazo indeterminado), conforme se verifica do documento incluso.

2. O suplicante sempre pagou em dia sua obrigação atinente ao aluguel, que atualmente importa em _________, sendo que o aluguel vencido na data de _________, não fora pago porque o suplicado se recusa a recebê-lo sob a alegação de _________, o que fora presenciado pelas testemunhas _________ (nome, qualificação e endereço), ou pela prova documental anexa (declarações, notificação etc.).

3. Constitui-se de obrigação do locador o recebimento do aluguel e fornecimento do respectivo recibo, discriminando a importância paga a título de aluguel, constituindo-se, também, obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação (Lei nº 8.245/91, art. 23, I) para não incorrer em mora, facultando-se ao locador o pedido de retomada do imóvel por falta de pagamento do aluguel.

4. A atitude do locador é absolutamente injusta, razão pela qual, estando configurada a hipótese prevista no artigo 335 (I a V) do Código Civil, requer-se o processamento da presente ação de consignação em pagamento, ofertando a quantia de _________ que corresponde ao valor do aluguel do mês passado, vencido na data _________ e _________, correspondente a _________, num total de _________, cujo valor será depositado no prazo de vinte (24) horas contadas da intimação do despacho que determinar a citação do réu.

À vista do exposto, requer-se seja o suplicante citado para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já e em qualquer caso, se propugna pelo decreto de procedência da ação, declarando-se a quitação das obrigações do suplicante, com a condenação do suplicado nos efeitos da sucumbência.

No caso do suplicado comparecer e levantar o depósito efetuado pelo suplicante, requer-se seja acolhido o pedido constante da presente ação, declarando-se quitadas as obrigações objeto da presente ação, condenando-se o suplicado nas custas processuais e honorários advocatícios à base de vinte por cento (20%) do valor dos depósitos, com a dedução de tais verbas do valor depositado, face ao reconhecimento do pedido por parte do suplicado.

Requer permissão para consignação dos aluguéis que se vencerem até a sentença de 1ª instância, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de outra qualquer formalidade, dando ciência ao suplicado dos mesmos.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de ____________

Pede e espera deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

(nome, nº da OAB e nº do CPF do advogado).