[MODELO] Ação de Concessão de Benefício – Pensão por Morte e Indenizatória das Verbas Atrasadas contra o INSS

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA

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_____, bra­si­lei­ro, apo­sen­ta­do, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­to no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na rua _______, Comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa., com fun­da­men­to nos ar­ti­gos 282 e se­guin­tes do Código de Processo Civil, ar­ti­gos 16, in­ci­so IV, 74, in­ci­so I, 77, 102, 103, to­dos da Lei nº 8.213, de 24 de ju­lho de 10000001, ar­ti­gos 13, in­ci­so IV, 101, 102, 241, do Decreto nº 611, de 21 de julho de 10000002, e de­mais le­gis­la­ções per­ti­nen­tes à es­pé­cie, pa­ra pro­por a pre­sen­te,

Ação de con­ces­são de be­ne­fí­cio pelo ­INSS –

Pensão por mor­te e in­de­ni­za­tó­ria das ver­bas a­tra­­sa­das

con­tra o Instituto Nacional do Seguro Social – ­INSS, pes­soa ju­rí­di­ca de di­rei­to pú­bli­co, sob a for­ma de Autarquia Federal, com superintendência nes­te Estado e se­de ad­mi­nis­tra­ti­va si­tua­da na . ………………, nes­ta capital, pe­los se­guin­tes mo­ti­vos de fa­to e de di­rei­to a se­guir ex­pos­tos:

I – DO FA­TO

1 – Os requerentes (1) e (2) são fi­lhos de José …… e M…….., a pri­mei­ra nas­ci­da em .. de …… de 100082 e o se­gun­do nas­ci­do em … de …… de 100087. A requerente (3)…. é fi­lha de José ……….. e L……….., nas­ci­da em … de …… de 10000003, tu­do com­pro­va­do atra­vés das có­pias au­ten­ti­ca­das das certidões de nascimento ane­xas.

2 – Os me­no­res im­pú­be­res vi­viam às ex­pen­sas da avó pa­ter­na de no­me J…………, fa­le­ci­da em da­ta de … de …….. de 1000…., con­for­me pro­va a có­pia da certidão de óbito em ane­xo. A fa­le­ci­da era se­gu­ra­da do ­INSS e por­ta­do­ra do be­ne­fí­cio n º……, Espécie: 42, de acor­do com a có­pia do recibo de vencimentos em ane­xo.

3 – Após o fa­le­ci­men­to da segurada, o re­pre­sen­tan­te le­gal dos me­no­res im­pú­be­res pro­mo­veu ad­mi­nis­tra­ti­va­men­te o com­pe­ten­te pe­di­do de pen­são, pro­to­co­la­do sob nº …………., ten­do si­do in­de­fe­ri­do, sob a ale­ga­ção de fal­ta de qua­li­da­de de de­pen­den­te, de acor­do com as cartas de indeferimento ane­xas. Os requerentes não con­cor­dam com a in­jus­ta prá­ti­ca e vêm re­cor­rer atra­vés dos ­meios le­gais, com­pro­van­do a de­pen­dên­cia eco­nô­mi­ca que ti­nham com a avó, vez que de­la pro­vi­nha to­do o sus­ten­to.

4 – Ora, era ma­ni­fes­to o de­se­jo da segurada fa­le­ci­da em am­pa­rar os ­seus ne­tos, vez que to­dos de­pen­diam eco­no­mi­ca­men­te de­la. Os ­dois pri­mei­ros requerentes já ­eram de­sig­na­dos de­pen­den­tes da se­gu­ra­da, co­mo pas­sa­re­mos a ex­por:

5 – A se­gu­ra­da era apo­sen­ta­da por tem­po de ser­vi­ço e ao de­cla­rar o seu Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 1000…. e 1000…, já fa­zia cons­tar os no­mes dos ­dois pri­mei­ros requerentes …(1) e …(2) co­mo ­seus de­pen­den­tes, bem co­mo os pa­ga­men­tos efe­tua­dos às es­co­las (em 1000… re­la­cio­na­do ao exer­cí­cio de 1000… à Escolinha ……… e ao Colégio ……. e em 1000… re­la­cio­na­do ao exer­cí­cio de 10000003 o Colégio ………………………… e Centro Educacional ……… ), vi­de Declaração de Rendimentos ane­xa.

6 – Fazemos ane­xar tam­bém as declarações con­ce­di­das pe­lo Centro Educacional ………., de que a de cu­jus pa­gou as pres­ta­ções es­co­la­res dos ­dois pri­mei­ros requerentes dos ­anos le­ti­vos de 1000…. e 1000…, bem co­mo declaração do Colégio ……………………………… de que a fa­le­ci­da pa­gou as pres­ta­ções es­co­la­res do ano le­ti­vo de 1000… da pri­mei­ra requerente.

7 – Era de­se­jo tam­bém da fa­le­ci­da se­gu­ra­da em am­pa­rar a ou­tra ne­ta …..(3), vez que an­tes da ocor­rên­cia do óbito, pro­mo­ve­ra pe­di­do de guarda judicial da me­nor im­pú­be­re que tra­mi­tou jun­to à …… Vara ……….. da Comarca de ………, re­gis­tra­do sob no. ……………, con­for­me faz pro­va có­pia do pro­ces­so e certidão ane­xas.

8 – O pe­di­do de guarda judicial não che­gou a ser de­fe­ri­do, vez que, quan­do da sua tra­mi­ta­ção, a se­gu­ra­da fa­le­ce­ra, po­rém é bom fri­sar que já con­ta­va com parecer fa­vo­rá­vel da digna promotora de Justiça lo­ta­da na …… Vara …… des­ta capital, dra. ……………., bem co­mo do Serviço Social do Poder Judiciário, parecer la­vra­do pe­la assistente social dra. ………… (do­cu­men­tos ane­xos).

000 – Comprovado es­tá que os requerentes de­pen­diam eco­no­mi­ca­men­te da fa­le­ci­da se­gu­ra­da que pro­por­cio­na­va-­lhes de fa­to e de di­rei­to a ma­nu­ten­ção, pres­tan­do-­lhes to­da as­sis­tên­cia ma­te­rial, edu­ca­cio­nal, mé­di­ca e odon­to­ló­gi­ca, ­além de ou­tras des­pe­sas con­cer­nen­tes ao sus­ten­to.

II – DO DI­REI­TO

1 – Diz o ar­ti­go 74, da Lei no. 8.213/0001:

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida.

2 – Diz o ar­ti­go 77 in­ci­so I, da Lei nº 8.213/0001:

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:

I – Será rateada entre todos, em partes iguais.

3 – O jurista Aluysio Sampaio em sua ­obra A nova ­CLPS comentada, Editora Revista dos Tribunais, 100085, p. 28, pre­le­cio­na:

A dependência legalmente exigível para que uma pessoa seja considerada como dependente do segurado perante a Previdência Social Urbana é a econômica. Essa dependência econômica pode ser presumida ou está sujeita à comprovação.

Verificamos as­sim que a de­sig­na­ção é um ato de ma­ni­fes­ta­ção vo­li­ti­va do se­gu­ra­do, que in­de­pen­de de for­ma­li­da­de es­pe­cial, va­len­do pa­ra es­se efei­to a de­cla­ra­ção de Im­pos­to de Ren­da da se­gu­ra­da e ­ação de guar­da ju­di­cial cons­tan­do os requerentes co­mo ­seus de­pen­den­tes.

III – DA ­JURISPRUDÊNCIA

É uni­for­me e rei­te­ra­da a jurisprudência no sen­ti­do de con­ce­der a pen­são pre­vi­den­ciá­ria a de­pen­den­tes eco­no­mi­ca­men­te de se­gu­ra­dos, se­não ve­ja­mos:

1 – PEN­SÃO POR MOR­TE – DI­REI­TO DA NE­TA EM RE­LA­ÇÃO À AVÓ SE­GU­RA­DA – PREVIDENCIÁRIO – PEN­SÃO POR MOR­TE – EX-SE­GU­RA­DA – DE­PEN­DEN­TE – EXIS­TEM NOS PRE­SEN­TES AU­TOS DO­CU­MEN­TOS SU­FI­CIEN­TES QUE COM­PRO­VAM A ­EXISTÊNCIA DE ­DEPENDÊNCIA ­ECONÔMICA DA ME­NOR LU­CIE­NE PIN­TO DE ­ALCÂNTARA EM RE­LA­ÇÃO À SUA AVÓ, EX-SE­GU­RA­DA DO ­INSS.

– Apelação Improvida.

(TRF – 5ª Região – 2ª Turma – Apte.: ­INSS – Apda.: Maria do Carmo da Conceição ( Representando Luciene Pinto de Alcântara ) – j. ­unân. – AC nº 22480-AL (0003.05.0400017-6 ) – Relator: Juiz BAR­ROS ­DIAS – Julgado em 8/2/0004 – Revista da Previdência Social, nº 165, ago./0004, p. 652/653).

2 – PENSÃO POR MORTE – DESIGNAÇÃO APÓS A MORTE DO SEGURADO PREVIDENCIÁRIO – DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO SEGURADO – POSSIBILIDADE.

– 1. Havendo prova segura de que a segurada desejava em vida inscrever seu sobrinho menor, que era, também, comprovadamente, seu dependente, mantém-se a decisão que determinou a inscrição do autor junto à Previdência Social, como dependente designado da falecida.

Apelo Improvido.

– 2. DE­CI­SÃO MAN­TI­DA. (TRF – 1ª Região – 1ª Turma – Apte.: ­INSS – Apdo.: Jotta Santos Passos Junior – j. ­unân – AC nº 0002.01.0400067-6-MG (DJ 23.5.0004) – Relator: Juiz PLAU­TO RI­BEI­RO – Julgado em 000/11/0003, Revista da Previdência Social, nº 170, jan./0005, p. 38/40).

3 – PEN­SÃO POR MOR­TE – DI­REI­TO DA BIS­NE­TA DE­PEN­DEN­TE ECO­NO­MI­CA­MEN­TE – Previdenciário – pensão – dependente designada – bisneta – dependência econômica – designação de dependente mediante anotação na ctps da segurada – dependência econômica comprovada – prova testemunhal idônea e não contraditada.

– MA­NU­TEN­ÇÃO DA SEN­TEN­ÇA. (TRF – 5ª Região – 3ª Turma – Apte.: ­INSS – Apda.: Ana Márcia Lima Barbosa as­sis­ti­da por José Lourenço Barbosa – j. ­unân. – AC nº 74.134/AL – Relator: Juiz RI­DAL­VO COS­TA – Julgado em 8/6/0005 – Revista da Previdência Social, nº 181, dez./0005, p. 00016/00017).

IV – DO PE­DI­DO

Destarte, re­quer se dig­ne Vossa Excelência:

1 – Determinar a CI­TA­ÇÃO da Autarquia requerida, no en­de­re­ço já men­cio­na­do, na pes­soa de seu re­pre­sen­tan­te le­gal ou ­quem ­suas ve­zes fi­zer pa­ra, que­ren­do, con­tes­tar a pre­sen­te ação, sob pe­na de con­fis­são e re­ve­lia.

2 – Determinar a cien­ti­fi­ca­ção da ação ao Ministério Público, pa­ra, que­ren­do, in­ter­vir no fei­to.

3 – Julgar PRO­CE­DEN­TE A ­AÇÃO EM TO­DOS OS ­SEUS TER­MOS, con­de­nan­do o ­INSS a con­ce­der a pen­são pre­vi­den­ciá­ria aos requerentes.

4 – Condenar o ­INSS no pa­ga­men­to das pres­ta­ções em atra­so, de­vi­da­men­te atua­li­za­dos pe­la cor­re­ção mo­ne­tá­ria, de­ven­do as par­ce­las ven­ci­das se­rem pa­gas de uma só vez, ­mais os ju­ros le­gais, em to­tal a ser apu­ra­do quan­do da li­qui­da­ção de sen­ten­ça, des­de o even­to mor­te da se­gu­ra­da.

5 – De­cre­ta­r a in­ci­dên­cia dos ju­ros e cor­re­ção mo­ne­tá­ria nas pres­ta­ções atra­sa­das, a tí­tu­lo de in­de­ni­za­ção, con­for­me de­ter­mi­na­ção da Súmula 71 do TFR.

6 – Condenar o ­INSS ao pa­ga­men­to de ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios na ba­se de 20% (vin­te por cen­to), cal­cu­la­dos so­bre as par­ce­las a se­rem in­de­ni­za­das.

7 – Con­de­nar ­INSS, ain­da, a pa­ga­men­to das cus­tas pro­ces­suais e de­mais co­mi­na­ções le­gais.

8 – Determinar a con­ces­são da as­sis­tên­cia ju­di­ciá­ria gra­tui­ta, ha­ja vis­ta o re­pre­sen­tan­te le­gal dos autores não ter con­di­ções de ar­car com cus­tas pro­ces­suais e ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios, sem pre­juí­zo da ma­nu­ten­ção, sua e da fa­mí­lia, nos ter­mos da Lei nº 1.060/50, com as al­te­ra­ções in­tro­du­zi­das pe­la Lei 7.871/8000.

000 – Determinar que o Instituto requerido EXI­BA os va­lo­res que ­eram per­ce­bi­dos pe­la segurada fa­le­ci­da.

Protesta pro­var o ale­ga­do, por to­dos os ­meios de pro­vas em di­rei­to ad­mi­ti­dos, es­pe­cial­men­te a do­cu­men­tal, tes­te­mu­nhal, de­poi­men­to pes­soal, pe­rí­cias etc.

Dá-se à pre­sen­te cau­sa o va­lor de R$ ———————— pa­ra ­fins me­ra­men­te fis­cais.

N. Termos,

P. E. de­fe­ri­men­to.

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Adv.