Em face de BRADESCO SEGUROS S/A, com endereço Rua Barão de Itapagipe 225 – parte – Rio Comprido – Rio de Janeiro – CEP 20261-901 , telefones 2293-7398, seguradora integrante do Convênio DPVAT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:.
DOS FATOS:
1 – Os autores são beneficiários de seguro por morte por acidente de trânsito – DPVAT de sua genitora VERA LUCIA PIRES PEREIRA;
2 – Até a presente data, os autores nada receberam deste seguro;
8 – É inequívoco o direito a percepção pelos beneficiários do valor previsto na Lei 6.198 de 19/12/1978, prevê em seu art. 3 que a indenização por morte será de 80(quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.
DO DIREITO
2.1 – Da Competência
A Lei 6.198/78 em seu art. 10 prevê o procedimento sumaríssimo para as ações decorrentes deste instituto, enquanto que o inciso II do art. 3 da Lei 9099/95, encampa nas fileiras do XXXXXXXXXXXXado todo o teor do artigo 275 II, do CPC (que alcança o seguro DPVAT), obviamente, renunciando automaticamente ao crédito que transpuser o limite legal de 80 (quarenta) salários mínimos.
2.2 – Da Legitimidade Passiva
Face do relevante aspecto social do instituto, conforme ampla jurisprudência, qualquer seguradora que opera no sistema e compõe o Convênio, pode ser acionada para pagar o valor da indenização, ou sua diferença.
2.3 – Do valor da indenização
O Convênio DPVAT utiliza para arbitramento das indenizações resoluções do Conselho Nacional dos Seguros Provados – CNSP, acontece que tais resoluções não acompanham os valores nos valores fixados pela Lei 6.198/78.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) A citação do Requerido na forma do artigo 19 da Lei n° 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou apresentar defesa, oferecendo provas.
b) Seja julgado procedente o pedido, condenando o Requerido a pagar aos Requerentes a importância correspondente a 80 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto na Lei 6.198/78, com a devida correção monetária e acrescida de juros a partir da citação.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Itaguaí, 02 de março de 2006.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
