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[MODELO] Ação de Cobrança Securitária – Seguro DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA ____________________

 

 

 

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro na Lei 8.441/92 que deu nova redação à Lei Federal 6.194/74 e nos demais dispositivos legais que regem a matéria, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

 

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT

 

contra a Seguradora_______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: 

 

DOS FATOS:

 

A parte requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 07.10.2014, sofrendo lesões gravíssimas, que resultaram em sequelas definitivas, visto que, o ocorrido resultou na:

 

DEBILIDADE PERMANENTE EM VIRTUDE DE LESÕES EM SEU CORPO TODO – POLITRAUMATISMO

 

O que impediu o desempenho de suas funções habitualmente exercidas, conforme vasta documentação médica acostada à inicial.

 

Sendo a parte requerente vítima de acidente de veículo automotor, atrai a aplicação da Lei nº 6.194/74 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não); conforme o artigo 3º, alínea “b” da aludida lei.

 

Portanto, diante do que se encontra na letra da lei, bem como em sua tabela anexa, a parte requerente perfaz o direito de receber o valor, que se refere a RESPECTIVA DEBILIDADE PERMANENTE que sofrera, haja vista que a legislação competente prevê um percentual para tanto.

Ocorre que, tentando a parte autora ingressar por via administrativa, receber o seguro que lhe é de direito, recebeu como resposta ao seu sinistro, o recebimento de acordo com a tabela abaixo:

 

Pagamento Administrativo

ANDAMENTO

 

O que foi pago a parte autora demonstra, no mínimo, um total desrespeito com a legislação vigente, haja vista que não existe critério legal adotado pelas seguradoras, muito menos que as requeridas tenham competência para criar um fracionamento do percentual estabelecido por debilidade, sendo um absurdo realizar o pagamento parcial fracionado ou nem realizar o pagamento do referido seguro ao beneficiário.

Pois bem, então, faz jus a parte autora o recebimento do percentual estabelecido, conforme vasta documentação trazida, com fundamento na legislação competente, sendo deduzido o valor que porventura já sido recebido na esfera administrativa.

Caso este julgador entenda que seja necessária a graduação do percentual referente a sequela da parte autora, requer, desde então, que seja encaminhado um OFÍCIO para a PERÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de aprazar a aludida perícia, se atentando aos questionamentos que seguem anexos à presente peça de ingresso.

 

Logo, percebe-se que, ingressa com a presente ação, a parte autora, a fim de receber o valor correspondente ao valor total, que estão preestabelecidos na Lei nº. 6.194/74 e legislações posteriores, sendo subtraído o valor que porventura tenha sido recebido na esfera administrativa.

 

 

Portanto, diante dos fatos aqui narrados, bem como pela legislação apresentada pelo vasto entendimento jurisprudencial que existe nos tribunais superiores, requer que as parte rés sejam condenadas ao pagamento/complementação da indenização pelo seguro DPVAT, por ser do mais límpido direito da parte autora.

 

DO REQUERIMENTO

 

Diante de todos os fatos aqui esposados, bem como legislação descrita e documentos juntados, REQUER à Vossa Excelência o seguinte:

1)     Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

2) A citação das requeridas, pelos Correios, nos termos do artigo 247 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar resposta ao presente, no prazo e forma legais, sob pena de lhe serem imputados os efeitos da revelia;

 3) A PROCEDÊNCIA da presente demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos moldes da lei em vigor, com juros de 1% a.m. contados desde a data do acidente, conforme Súmula 54 do STJ e atualizados à data da efetiva liquidação, com fulcro no artigo 3º, alínea “b”, da Lei 6.194/74;

 4) Requer, ainda, a condenação das requeridas nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20%;

 5) Caso este julgador entenda que se faz necessário estabelecer um percentual quanto a debilidade da parte autora, requer seja encaminhado OFÍCIO para o Setor de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, aprazando a perícia judicial, para fins de esclarecer a possível controvérsia, bem como para que os questionamentos que seguem em anexo sejam respondidos pelo perito;

 6) Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consoante Lei 1060/50 e posteriores alterações, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração inclusa, bem como pelos documentos juntados, comprovando de forma objetiva que estas são classificadas como pobres na forma da lei, tais como moradores de bairros considerados de baixa renda, apresentação de “baixa renda” em suas faturas de energia elétrica, bem como que todos os seus tratamentos foram realizados em hospitais da Rede Pública.

7) Requer ainda o Suplicante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser parte hiposuficiente desta relação. Outrossim, pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

  

Dá-se a esta o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

Pede Deferimento

 

Cidade, data.

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