[MODELO] Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente – Consectários Moratórios não quitados

Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente

Petições – Direito das Obrigações

O devedor inadimplente pagou o título em Cartório de Protesto, oferecendo apenas o principal. Entretanto, não fica desonerado de responder pelos consectários moratórios, pleiteados nesta ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA CÍVEL.

………………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede no …., por sua filial …., inscrita no CGC/MF sob nº …., estabelecida na Rua …. nº …., por seu procurador, signatário da presente, "ut" instrumento de mandato anexo, docs. …/…, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., fone: …., em …., vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA

pelo rito ORDINÁRIO contra ……………………………, inscrita no CGC/MF sob nº …., estabelecida na Rua …. nº …., em …., com base nos artigos 282 e segts. e 126 do CPC, art. 4º da Lei de Introdução ao C.C e art. 1º da Lei nº …. (por analogia) e pelos motivos fáticos e de direito a seguir:

I – A Requerente vendeu à Requerida, em …., os produtos e serviços constantes nas notas fiscais nºs …., …., ora anexadas e presente por suas fotocópias autenticadas e acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos produtos (docs. Anexos nºs …/…).

II – Desses fornecimentos resultou a emissão da duplicata mercantil nº …., no valor de R$ …., com vencimento em …/…/… (cópia do título em anexo, doc. nº ….), o qual foi pago em …/…/…, através do recibo nº …. (doc. anexo nº ….).

III – Acontece que a Requerida efetuou o pagamento do título acima referido com o cheque nº …., emitido pela mesma contra o Banco …. – Agência …., o qual embora apresentado, foi devolvido por insuficiência de fundos conforme carimbo aposto no verso da cártula (docs. anexos nº….).

IV – Esgotados todos os meios suasórios para o recebimento do seu crédito, a Requerente desconsiderou o pagamento efetuado, uma vez que o cheque não foi resgatado, mesmo porque é previsto no próprio documento que "o recibo somente terá validade após a compensação do cheque", restando subsistente a obrigação representada pela duplicata nº ….

V – O título foi levado a Cartório, tendo sido pago pela Requerida no tríduo legal, somente o valor principal e juros legais de apenas ….% a.m. (docs. Anexos nºs …/…), causando sérios prejuízos para a credora, eis que o valor da cártula deixou de representar seu valor real diante da inflação somada no período compreendido entre o vencimento do título e seu pagamento em Cartório, bem como até a presente data, com o conseqüente enriquecimento ilícito da devedora em detrimento do credor.

VI – Assim com apoio na doutrina e mais do que pacífica jurisprudência, a Requerente busca a tutela jurisdicional visando o recebimento do seu crédito.

DUPLICATA – PROTESTO – PAGAMENTO EM CARTÓRIO – EFEITO.

"O devedor inadimplente que paga o título em Catório de Protesto, oferecendo apenas o principal, não fica desonerado de responder pelos consectários moratórios, uma vez que tal pagamento corresponde ao ato de purgar o atraso e, conseqüentemente, o obriga a ressarcir o credor pelos prejuízos que a sua mora lhe acarretou – Cód. Civ. Arts. 956 e 959, inc. I." (TA-Cív. RJ – Ac. Unân. Da 1ª Câm. Reg. Em 02.10.89 – Ap. 7.386 – Rel. Juiz Laerson Mauro) – ADCOAS – BJA nº 35, de 20.12.89.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULOS CAMBIAIS NÃO AJUIZADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA.

"Diante da notoriedade do fato inflação, o pagamento de título cambial anotado para protesto, sem correção monetária, importa em enriquecimento sem causa para o devedor e empobrecimento para o credor, pressupostos da ação de locupletamento ilícito. Aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Lei de Introdução ao C.C. e no art. 126 do C.P.C.. Precedentes jurisprudenciais. Apelo Improvido." (Apel. Civ. Nº 186055521 – 2º Câm. Cív. Em Reg. De Exceção) – Julgados do Tribunal de Alçada do R.G.S., nº 61, pág. 350/352. (Grifos nossos).

"Ex positis"

Isto posto, requer se digne V. Exa. receber a presente, determinando seja expedido competente mandado de citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, no prazo legal, responder aos termos da ação para, ao final, ser condenada no pagamento da correção monetária devida a partir do vencimento do títulos, complementação de juros legais, custas processuais, honorários de advogados a serem fixados a base de …. % sobre o total da condenação, bem como as cominações previstas no § 2º do art. 20 do CPC.

Requer, outrossim, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso, e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a testemunhal, juntada de documentos e perícias.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

D. E A. Com os documentos inclusos.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…