[MODELO] Ação de Cobrança do Seguro DPVAT – Despesas Médicas

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO… DA COMARCA DE… DO ESTADO…

O(A) AUTOR(A), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua…, nº…, bairro…, cidade/UF, CEP…, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO DPVAT

contra o (a) RÉU(É), pessoa jurídica inscrita no CNPJ…, com sede na Rua…, nº…, bairro…, cidade/UF, CEP…, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. FATOS

O (A) Autor(a), em …/…/… (data do acidente), foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido na… (local do acidente), consoante Boletim de Ocorrência anexo.

Como consequência do sinistro, o(a) Requerente veio a sofrer diversas lesões, notadamente… (descrição das lesões), conforme demonstram os laudos e atestados médicos anexos.

O exame de …/…/… detalha que o(a) Autor(a) sofreu… (descrever conclusões dos principais exames, se houver).

Ainda, o atestado médico datado de …/…/… refere que o(a) Requerente sofreu… (descrever conclusões dos principais atestados médicos, se houver).

Além dos valores gastos com consultas e exames médicos, durante o seu tratamento o(a) Autor(a) teve de fazer uso dos seguintes medicamentos: … (listar medicamentos utilizados, se houver). Não fosse isso, precisou alugar/comprar muletas/cadeira de rodas/próteses, das quais fez uso por… (tempo em que usou muletas e/ou cadeira de rodas/próteses, se usou).

O tratamento médico ao qual o(a) Autor(a) foi submetido foi realizado pelo sistema privado de saúde, tendo aquele dispendido ao final do mesmo a quantia total de R$… (quantia gasta no tratamento médico), conforme fazem prova os recibos anexados com a presente.

Muito embora tenha realizado pedido administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT para cobrir as despesas médicas que suportou, o qual restou devidamente instruído, teve seu requerimento negado pela Seguradora Ré.

Logo, diante da decisão negativa da Seguradora Ré, busca o(a) Autor a condenação daquela ao pagamento da quantia de R$… (quantia gasta no tratamento médico) para fins de reembolso das despesas médico-hospitalares que teve em decorrência de acidente automobilístico.

1. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, tem origem no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o qual dispõe, no seu art. 20, alínea l, o seguinte:

Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

[…]

l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991)

A Lei n. 6.194/1974, que regulamentou o Seguro DPVAT, no seu art. 3º, elenca as hipóteses cobertas pelo seguro, bem como o valor da indenização em cada caso, in verbis:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (sem grifo no original)

Observa-se, desta forma, que para fazer jus à indenização ora pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente automobilístico que resulte em lesões corporais; b) despesas médicas advindas do tratamento necessário para a recuperação das referidas lesões, devidamente comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00.

Ressalta-se que o pagamento da indenização independe de quem teve culpa no acidente automobilístico, necessitando, para sua perfectibilização, apenas provas simples das despesas oriundas do sinistro, nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, veja-se:

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

O(A) Autor(a), após sofrer o acidente automobilístico, viu-se obrigado a custear seu tratamento médico, uma vez que suas lesões foram graves e necessitavam de cuidado imediato, sob o risco de geraram sequelas permanentes.

A fim de demonstrar as despesas médicas que suportou, junta o(a) Autor(a) os seguintes documentos:

Ressalta-se que todos os procedimentos médicos acima apontados tiveram de ser realizados unicamente em razão das lesões sofridas pelo(a) Autor(a) no acidente de trânsito, o qual, antes do sinistro era pessoa saudável e ativa.

Referida circunstância igualmente pode ser observada pelas datas dos procedimentos realizados, bem como pela própria natureza do tratamento, todos comumente indicados para recuperação de lesões como aquelas sofridas pelo(a) Autor(a).

Nesta toada é posição dos Tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de cobrança de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, segundo o disposto no artigo 3°, alínea "c", da Lei 6.194/74, necessária a demonstração de que as referidas despesas são decorrentes do acidente de trânsito, o que foi devidamente cumprido pela Autora, razão pela qual faz jus ao ressarcimento dos valores. Não há falar em cessão de direitos quando a própria vítima de acidente de trânsito ajuizou a ação objetivando o ressarcimento dos gastos originados pelo atendimento prestado em hospital particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073342-5, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 23-02-2015, sem grifo no original).

Ainda:

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. Faz jus ao reembolso das despesas de assistência médica, na forma do artigo 3º da Lei 6.194/1974, a vítima que comprova os gastos e sua relação de causalidade com o acidente de trânsito.

II. A indenização relacionada ao seguro obrigatório deve ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro.

III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, 4ª Turma Cível, Apelação Cível 20120110905190APC, Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, julgado em 04/06/2014, sem grifo no original)

Assim, resta amplamente demonstrado que o(a) Autor(a), após ser vitimado em acidente de trânsito, necessitou custear o tratamento médico adequado para suas lesões.

De outro norte, a justificativa apresentada pela Seguradora Ré para o indeferimento da indenização pretendida pelo Autor não encontra qualquer amparo na legislação em vigor e está ferindo frontalmente o direito deste, o que não pode ser permitido por este Juízo.

Neste sentido é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria:

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. ADMISSIBILIDADE. Cobertura de despesas com fisioterapia. Cabimento. O art. 3º, III, da Lei Federal nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro a determinado tipo de despesa, devendo, o reembolso, abranger todas as despesas médicas e suplementares suportadas pela vítima, inclusive os gastos com sessões de fisioterapia.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator(a): Alfredo Attié, julgado em 20/03/2015, sem grifo no original).

Logo, tendo o(a) Autor(a) demonstrado, de forma ampla e eficaz, as despesas médicas que teve de suportar em decorrência de acidente de trânsito sofrido, bem como diante da inaceitável justificativa apresentada pela Seguradora Ré para o indeferimento da indenização, merecem os pedidos daquele amparo da Justiça.

2.1. JUSTIÇA GRATUITA

O(A) Autor(a) é pessoa humilde e não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, uma vez que, atualmente, labora na função de …, percebendo cerca de R$ … mensais.

Requer, deste modo, a concessão do benefício justiça gratuita, nos moldes preconizados pela Lei 1.060/50, notadamente a regra contida no art. 4° da mencionada Lei.

1. PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer de Vossa Excelência sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:

a) o recebimento da presente petição e o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o(a) Autor(a) não tem condições de arcar com as custas judiciais, condição que expressamente declara (declaração de hipossuficiência anexa);

b) seja determinada a citação da Seguradora Ré, via AR, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa aos termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) seja a Seguradora Ré condenada ao pagamento do montante de R$… (quantia gasta no tratamento médico), valor sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária desde o sinistro;

d) a condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

e) requer, por fim, seja oportunizado a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial prova pericial e documental.

Dá-se a causa o valor de R$… (quantia gasta no tratamento médico)

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF, data.

ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX