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[MODELO] Ação de Cobrança de Diferença de Correção Monetária de FGTS

PETIÇÃO INICIAL FGTS – NOVO CPC

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE _____________________

_____________, brasileira, divorciada, advogada autônoma, inscrita no CPF/MF    e no Registro Geral , residente e domiciliada na Rua José Manoel Ruiz, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP , vem respeitosamente, advogando em causa própria, com endereço profissional a Rua Estado, CEP    propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a RUA PIO XII, 380 – CENTRO

86.020-380 – LONDRINA – PR – CEP: 86020-381, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos:

1. PELIMINARMENTE

Por ser pessoa de parcos recursos, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração em anexo, requer os benefícios da justiça gratuita (CF art. 5º, XXXIV ‘a’ e LXXIV).

Atualmente não está empregada, tendo saído de seu último emprego em 05 de julho de 2012, conforme CTPS em anexo.

Declara como isenta do Imposto de Renda eis que seus rendimentos como advogada autônoma estão abaixo do valor limite para declarar IR.

2. DOS FATOS

A Requerente é trabalhadora e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, como comprova a documentação acostada;

O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade decenal. Sua composição se faz mediante depósitos de valores pelos empregadores em nome de seus empregados, possibilitando que estes últimos constituam um patrimônio, ainda que muitas vezes singelo;

Ademais, é sabido que as importâncias do fundo também são destinadas ao financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

A regulamentação do FGTS está estampada na Lei nº. 8.036/90, nas normas e diretrizes fixadas por seu Conselho Curador e sua gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal;

Na lei que disciplina o tema, mais especificadamente nos artigos 2º e 13, se vê que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros das quantias depositadas nas contas vinculadas ao fundo, “in verbis”:

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos da poupança e consequentemente para os depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/1991, com a redação da Lei 12.703/2012, que mencionam:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

                I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II – como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

                Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

No tocante à fórmula de cálculo da TR, diz a Lei nº 8.177/1991:

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

                § 1°    (Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993)

                § 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

                § 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

A metodologia do cálculo foi há muito tempo definida pelo Banco Central – Conselho Monetário Nacional (CMN), atualmente vigente pela Resolução nº 3.354/2006;

Ocorre que há muito tempo a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009; janeiro e fevereiro de 2010; fevereiro e junho de 2012; e setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção;

Aqui se encontra o cerne da questão: a necessidade de garantir aos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS uma efetiva e real correção monetária, em atenção aos princípios que nortearam a sua criação como patrimônio do trabalhador;

3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Tendo em vista o objeto da demanda – correção monetária dos depósitos do FGTS – é inafastável a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Matéria esta que já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando inclusive com a edição de súmula:

Súmula 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária de FGTS.

Natural, portanto, que assim seja, já que a caixa é gestora do fundo.

4. DA PRESCRIÇÃO

A pacífica posição jurisprudencial no que concerne ao lapso prescricional para as demandas relacionadas à correção do FGTS merece ser destacada, até mesmo como forma de evitar discussões desnecessárias. Por isso a seguinte súmula do STJ é digna de descrição:

Súmula 210 – A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

O presente pleito encontra-se perfeitamente dentro do interregno mencionado, como se verá no transcorrer da exposição.

5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL

A correção monetária existe, assim como o próprio FGTS, desde os anos 60.

Explica Bulhões Pedreira:

Por analogia com as unidades de medidas físicas podemos dizer que o nível geral de preços é o padrão primário do valor financeiro, enquanto que a unidade monetária serve como padrão secundário – usado, na prática, para exprimir o valor financeiro, mas que deve ser aferido pelo padrão primário porque sujeito a modificações; (In Correção Monetária; Indexação Cambial Obrigação Pecuniária, in Revista de Direito Administrativo, nº 193, p. 353 a 372 – Jul/Set 1993);

A moeda, segundo o doutrinador, seria a expressão do valor financeiro; mas este – valor financeiro – seria apurado em sintonia com a modificação do nível geral de preços.

Em interessante artigo de Letácio Jansen (Invalidade da Taxa Referencial (TR) o significado da ADI 493-0 – DF. Disponível em <http://scamargo.adv.br), o mesmo afirma que Bulhões Pedreira teria colocado em prática sua doutrina, sobretudo por meio da Lei nº 4.357/1964, que criou a ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), índice cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional, em conformidade com a perda de seu respectivo poder aquisitivo.

Desde então um sem fim de índices de correção monetária foram criados, até a edição da Medida Provisória 294/1991, convertida na Lei nº 8.177/1991, oportunidade em que o governo do então presidente Collor pretendeu substituir a série de indexadores tradicionais (ORTN, OTN e BTN), que eram vinculados à variação dos níveis gerais de preços, pela taxa referencial, de natureza financeira.

Subsiste ainda hoje a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art.39), ora como indexador (art. 18).

Taxas de juros objetivam promover a remuneração de capital. São calculadas por quem disponibiliza o capital em benefício de outra pessoa, física ou jurídica, para que a empregue com a finalidade de satisfazer determinada necessidade, na expectativa de lucro. Já os indexadores podem ser entendidos como índices calculados a partir da variação de preço de mercado em determinado período. O seu objetivo está na correção dos efeitos inflacionários, quando se comparam valores monetários em diferentes épocas.

Quando o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza do TR no julgamento da ADI 493-0 DF, assentou:

“A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo, as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”;

Em contraposição a esta conclusão incerta no voto vencedor, os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aurélio e Ilmar Galvão entenderam que a estrutura de cálculo da taxa referencial não era suficiente para impedir sua utilização como parâmetro de indexação econômica.

Ao final, contudo, sacramentou a Corte Suprema o entendimento segundo o qual a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo 18 da lei nº 8.177/1991, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações integrantes do SFH passariam a ser atualizadas pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança.

Esta é a ementa do julgado:

Ação direta de inconstitucionalidade. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.- O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F..- Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna.- Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493 – Relator: Ministro Moreira Alves – Julgado em 25/06/1992, pp.14089)

Por algum tempo até mesmo o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a TR como índice de correção monetária, tanto para a poupança quanto para o SFH, do que são exemplos: Resp 40777/GO, Resp 140839/BA, Resp 209466/BA. Posteriormente em releitura do voto do Ministro Moreira Alves do STF, mudou o entendimento e passou a adotar a constitucionalidade da TR como índice de correção monetária (Resp 752879/DF).

Vale repisar que a aplicação de índice de correção monetária se presta a recuperar o poder da compra do valor emprestado. Este poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. O STJ reconhece a influência da inflação e da deflação na composição do índice de correção monetária, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, "os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização", com a ressalva de que, se, no cálculo final, ‘a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal’" (Corte Especial, Resp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 18/4/12). 2. No precedente da Corte Especial, mencionado na decisão agravada, ficou expressamente consignado que se, na atualização da dívida, houver redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI e 37, XV, da Constituição Federal. 3. A compreensão no sentido de que não há violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, quando preservado o valor nominal da obrigação, encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp1252558/RS, rel. Ministro Sergio Kukina, 1ª Seção, julgado em 13/03/2013)

Em contraste com a linha traçada pelo STJ, o STF voltou recentemente à análise da TR como fator de correção e, uma vez mais reafirmou que já houvera sedimentado quando da ADI 493-0/DF. No julgamento pelo plenário do STF das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 4357, 4372, 4400, 4425) que tinham por objeto a emenda constitucional nº 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios, se lê do voto do relator Ministro Ayres Britto:

“Com efeito, neste ponto de intelecção das coisas, nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela citada aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. E falar de equilíbrio econômico-financeiro entre partes jurídicas é, simplesmente, manter as respectivas pretensões ou os respectivos interesses no estado em que primitivamente se encontravam. Pois não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém(…).”

E citando a ADI 493-0 DF, que reconheceu que a TR “…não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda…”, finaliza o Ministro:

“O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.”

Os fragmentos destacados permitem vislumbrar a postura da Corte Constitucional sobre a atualização da TR como índice de correção.

Não se pode esquecer que a cultura da correção monetária está arraigada ao nosso sistema econômico de tal forma que o Código Civil traz diversos dispositivos garantindo-a. E este breve retrospecto da evolução legal e jurisprudencial da aplicação da TR como índice de correção monetária é necessário para servir de introdução ao núcleo da argumentação delineada na presente ação.

Hoje no país existem dois tipos de índice de correção monetária. Índices que refletem a inflação, e portanto, recuperam o poder de compra do valor aplicado, como o IPCA e o INPC, e um índice que não reflete a inflação e, consequentemente, não recupera o poder de compra do valor aplicado: a taxa referencial – TR;

Historicamente é preciso lembrar que a taxa referencial nunca foi igual à inflação. Nem em tempos de hiperinflação, nem no curto período de deflação. Todavia, os índices da TR, INPC e IPCA sempre andaram próximos. Em outras palavras, imperava a razoabilidade nos índices da TR para que pudessem atingir a finalidade de correção do valor do capital, conforme descrição a seguir:

ANO

TR

INPC

IPCA

1991

335,51%

475,11%

472,69%

1992

1.156,22%

1.149,05%

1.119,09%

1993

2.474,73%

2.489,11%

2.477,15%

1994

951,19%

929,31%

916,43%

1995

31,6201%

21,98%

22,41%

1996

9,5551%

9,125%

9,56%

O panorama começa a mudar a partir de 1999, quando a TR se distancia expressivamente do INPC e do IPCA, ao ponto de hoje a inflação superar 6% ano e a TR ser igual a ZERO. Logo, ela não se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, que são patrimônio do trabalhador;

Da maneira como atualmente está o FGTS, sem recomposição inflacionária de seus recursos, o trabalhador não está financiando programas de habitação popular, e sim está subsidiando.

Ao contrário de outros investimentos, o FGTS não é um fundo de livre disposição por parte do trabalhador, que não pode decidir por si mesmo quais as aplicações que lhe são mais convenientes ou rentáveis. O trabalhador tem que se submeter a políticas econômicas e sociais que lhe são altamente prejudiciais.

Não se trata aqui de elucubrações desprovidas de sustentação fática. A própria lei do FGTS diz em seu artigo 2º que é garantida a aplicação de atualização monetária e juros aos saldos das contas vinculadas. Quando a TR é igual a ZERO, este dispositivo é descumprido. Quando a TR é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação, este dispositivo também é descumprido. E em ambos os casos, o patrimônio do trabalhador é diminuído, subtraído por quem tem o dever legal de administrá-lo.

Num cenário de TR zero e inflação pública e notória, estamos diante de uma situação de confisco. O Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, está confiscando os rendimentos dos trabalhadores para subsidiar políticas públicas sem a menor possibilidade de ingerência desses trabalhadores.

Ora, se nosso Estado Democrático de Direito veda que se utilize o tributo com efeito de confisco, o trabalhador não pode ser punido com o confisco do que a própria Caixa define em sua web site como “um patrimônio seu”, do trabalhador.

Quando se fala em patrimônio imediatamente sobrevém a lição de Maria Helena Diniz ao comentar o artigo 91 do Código Civil:

Art. 91 – Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Universalidade de direito. É constituída por bens corpóreos heterogêneos ou incorpóreos (complexo de relações jurídicas), a que a norma jurídica, com intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, por serem dotados de valor econômico, como por exemplo, o patrimônio (…). O patrimônio e a herança são considerados como um conjunto, ou seja, uma universalidade. Embora se constituam ou não de bens materiais e de créditos, esses bens se unificam numa expressão econômica, que é o valor. O patrimônio é complexo de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente. Incluem-se no patrimônio: a posse os direitos reais, as obrigações e as ações correspondentes a tais direitos. O patrimônio abrange direitos e deveres redutíveis a dinheiro. (Código Civil Anotado, Saraiva, p.100);

Levando-se em conta que a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa é de direito pessoal, o artigo 233 do Código Civil se torna inafastável na medida em que determina que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, ainda que não mencionados. Ora, os acessórios de dinheiro são os juros e a correção monetária;

E então exsurge, outra vez a Taxa Referencial;

B) MANIPULAÇÃO DA TR – BACEN/CMN

Independentemente da discussão sobre sua natureza jurídica, convém adotar como pressuposto inicial, para desconstituí-la, a tese assentada pela jurisprudência, como destaque para as decisões do STJ, que apontam a TR como índice de correção monetária;

Tanto o artigo 1º da Lei nº 8.177/91 quanto o artigo 5º da Lei nº 10.192/2001 (que convolou a MP1.053/1995) atribuíram ao Banco Central a regulamentação da metodologia de cálculo da TR, conforme crédito estabelecido na lei e a expedições das instruções necessárias ao cumprimento do artigo que criou a TBF (Taxa Básica Financeira), “in verbis”:

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira – TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.

Com o objetivo de regulamentar a TR, o Banco Central/ CMN vem ao longo dos anos criando e reinventando fórmulas para encontrá-la. Pelo menos desde a Resolução nº2.075/1994 há formulas para encontrar a TR. Todavia, é com a instituição da Taxa Básica Financeira, pela medida provisória nº1.053/1995, que a fórmula de cálculo sofre uma expressiva reviravolta;

Desde a Resolução nº 2.437/1997 a TR é calculada levando em conta a Taxa Básica Financeira e um redutor;

A Resolução nº 3.354/2006, hoje vigente sobre o assunto, diz:

Art. 1º Para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. 1º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País, assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas. (Redação dada pela Resolução nº 4.240, de 28/6/2013.)

§ 1º Para efeito da constituição da amostra referida neste artigo, devem ser considerados:

I – como uma única instituição financeira, o conjunto de instituições de um mesmo conglomerado financeiro, nos termos do conceito estabelecido no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF);

II – os somatórios dos valores de captação de CDB/RDB ao longo de cada semestre civil.

§ 2º O Banco Central do Brasil deve constituir a amostra de que trata este artigo até o décimo quinto dia útil dos meses de janeiro e julho, para vigorar a partir dos dias 1º de fevereiro e 1º de agosto de cada ano.

Art. 2º A TBF e a TR são calculadas a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informações prestadas pelas instituições integrantes da amostra de que trata o art. 1º, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Para cada dia do mês – dia de referência -, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 2º, inciso IV.

Art. 5º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor "R", de acordo com a seguinte    fórmula:

TR = max {0,100 {[ (1 + TBF/100) / R ] – 1}} (em %).

§ 1º O valor do redutor ‘R’ deve ser calculado para todos os dias, inclusive não-úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R = (a + b . TBF/100), onde:

TBF = TBF relativa ao dia de referência;

a = 1,005;

b = valor determinado de acordo com a tabela abaixo, em função da TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, em termos percentuais ao ano:

TBF (% a.a.) b

TBF maior que 16 0,48

TBF menor ou igual a 16 e maior que 15 0,44

TBF menor ou igual a 15 e maior que 14 0,40

TBF menor ou igual a 14 e maior que 13 0,36

TBF menor ou igual a 13 e maior ou igual a 11 0,32

§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar o valor do parâmetro "b" no caso de a TBF obtida ser inferior a 11% a.a. (onze por cento ao ano).

O peculiar nesta determinação do Banco Central / CMN, que de resto se repete desde 1997, é que a TBF e a TR são exatamente iguais em sua gênese até o momento em que se determina a aplicação do redutor à TBF para se chegar a TR;

Não há na lei na TR previsão de aplicação de redutor, assim como também não há na lei que criou a TBF. Todavia, causa espécie que adiante de um comando aberto como o do artigo 5º da MP 1.503/1995 (Lei 10192/2001), o Banco Central/ CMN, com amplos poderes para regulamentar o assunto, não tenha instituído um redutor, mas o tenha feito ao regulamentar o artigo 1º da Lei nº 8.177/1991, que não era flexível;

Uma comparação entre os percentuais da TR, INPC e IPCA, desde 1997, deixa evidente a perda do poder de compra dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS, especialmente a partir de 1999.

ANO

TR

INPC

IPCA

1997

9,7849%

4,34%

5,22%

1998

7,7938%

2,49%

1,66%

1999

5,7295%

8,43%

8,94%

2000

2,0962%

5,27%

5,97%

2001

2,2852%

9,44%

7,67%

2002

2,8023%

14,74%

12,53%

2003

4,6485%

10,38%

9,30%

2004

1,8184%

6,13%

7,60%

2005

2,8335%

5,05%

5,69%

2006

2,0377%

2,81%

3,14%

2007

1,4452%

5,15%

4,45%

2008

1,6348%

6,48%

5,90%

2009

0,7090%

4,11%

4,31%

2010

0,6887%

6,46%

5,90%

2011

1,2079%

6,07%

6,50%

2012

0,2897%

6,19%

5,83%

2013 (até outubro)

0,0920%

3,61%

3,79%

Fonte: Portal Brasil (HTTP://www.portalbrasil.net)

O disparate é claro;

Como dito antes, o trabalhador aplica compulsoriamente seu dinheiro no FGTS e não pode retirá-lo para outro investimento. Recebe apenas uma remuneração de 0,247% a título de juros e nada mais. Não há correção monetária nem taxa referencial, em grande desrespeito ao artigo 2º da Lei 8.036/1990, que impõe a correção monetária dos valores depositados pelo empregador.

Ainda que se argumente que a aplicação do redutor pelo Banco Central/CMN é ilegal, sua redução à ZERO em um cenário de inflação superior a 6% ao ano configura ataque à concepção do preceito do artigo 2º da Lei 8.036/1990, claro ao determinar a atualização monetária bem como ao artigo 233 do Código Civil, na medida em que se ignoram os acessórios da obrigação de dar.

Impende, porém, revisitar o entendimento jurisprudencial sobre a TR como índice de correção monetária, mormente a partir da instituição de um Redutor que tem por efeito zerá-la num ambiente de inflação.

O quadro comparativo mostra que a TR não se presta como atualizador monetário do FGTS pelo menos desde janeiro de 1999. No momento em que o Banco Central/CMN estabeleceu um redutor para a TR, ela deixou de ser um índice confiável para atualizar monetariamente as contas do fundo porque se afasta dos índices de inflação, com sensível redução ano a ano;

Corrigir monetariamente o capital é mantê-lo com poder de compra, finalidade distante de ser alcançada pela TR. Há nítida expropriação do patrimônio do trabalhador no instante em que lhe é negada uma hígida atualização monetária. Cabe, pois, ao judiciário pátrio a nobre tarefa de fazer cessar este esbulho iniciado em 1999 e materializando nas constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação, culminando na sua completa nulidade desde setembro de 2012;

O STF no julgamento da ADI 493-0/DF, asseverou que a TR não constituía índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, característica que o transcorrer dos anos só fez confirmar. A sua aplicação – ou não aplicação quando chega a ZERO – diminui e destrói o patrimônio do trabalhador, de modo que há anos ele não tem ganho real em sua aplicação no fundo, senão todo o contrário: faz tempo que aufere rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a insípida remuneração dos juros de 3% ao ano.

O que torna a TR um índice inidôneo é a intensa ingerência do Banco Central/CMN na sua formulação. Vale lembrar como é feito o cálculo:

§ 1º O valor do redutor ‘R’ deve ser calculado para todos os dias, inclusive não-úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R = (a + b . TBF/100), onde:

TBF = TBF relativa ao dia de referência;

a = 1,005;

b = valor determinado de acordo com a tabela abaixo, em função da TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, em termos percentuais ao ano:

TBF (% a.a.) b

TBF maior que 16 0,48

TBF menor ou igual a 16 e maior que 15 0,44

TBF menor ou igual a 15 e maior que 14 0,40

TBF menor ou igual a 14 e maior que 13 0,36

TBF menor ou igual a 13 e maior ou igual a 11 0,32

§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar o valor do parâmetro "b" no caso de a TBF obtida ser inferior a 11% a.a. (onze por cento ao ano).

Como se vê, quando a TBF (taxa básica financeira – SELIC for inferior a 11%), a variável “b” será determinada pelo Banco Central/ CMN, sem critério técnico conhecido. Aí está o cerne da questão, posto que é esta discricionariedade estipulada desde a Resolução 2.809/2000 e reproduzida nas posteriores, que afetou o cálculo do redutor da TR e, consequentemente, a conduziu de modo paulatino a ZERO.

Pugnar pelo recálculo da TR tampouco se mostraria uma solução, vez que uma nova fórmula estaria igualmente sob a discricionariedade do BACEN. Basta avaliar a sucessão de resoluções do órgão sobre o assunto, que sempre mantiveram em suas mãos o poder de interferir na aferição da TR.

Não há duvida de que a TR não tem o condão de suprir as perdas monetárias dos depósitos do FGTS, ainda mais depois do que foi narrado até aqui. Outro caminho não existe se não o de adotar um novo índice que de fato corrija e mantenha o poder de compra desses depósitos.

C) ÍNDICES REAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece em seu artigo 5º que na aplicação da Lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum.

Pois bem. A Lei do FGTS tem um fim social indiscutível: proteger o trabalhador e constituir um patrimônio que lhe sirva de arrimo em várias situações da vida. Assim, reconhecer a necessidade de efetiva correção monetária, com reposição dos índices inflacionários de forma a garantir o poder de compra daquele dinheiro, implica em atender o social descrito na lei do fundo. Cabe à Caixa tal proceder.

Visto que a TR não reflete a corrosão do poder de compra dos depositários e não repõe as perdas monetárias havidas, urge substituí-las por um índice que o faça. Mas por qual?

A resposta, até por uma questão de equidade está na adoção do mesmo índice utilizado para a correção do salário dos trabalhadores e benefícios previdenciários, previsto na Lei nº 12.382/2011:

Art. 1º    O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único.    Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º    Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

§ 1º    Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

§ 2º    Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 3º    Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

§ 4o    A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I – em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

II – em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

III – em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

IV – em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

Ora, se o salário mínimo é corrigido pelo INPC, porque o FGTS, que é um salário indireto do trabalhador, não o é?

A correção do salário mínimo pelo INPC objetiva preservar o seu poder aquisitivo. A necessidade de preservar o poder aquisitivo é uma constante em todas as transações financeiras e só se aperfeiçoa quando repõe efetivamente as perdas inflacionárias.

Outro índice que se mostra viável para a manutenção do poder aquisitivo dos depósitos do FGTS é o IPCA/IBGE, índice oficial do Governo Federal instituído inicialmente com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das companhias abertas e que, a partir de julho de 1999, passou a ser utilizado para medição de metas de inflação, contratadas com o FMI (sobre o IPCA: <HTTP://www.portalbrasil.net/ipca.html>).

Qualquer desses dois índices (INPC ou IPCA) se mostra mais adequado para a manutenção do poder aquisitivo dos valores ingressados nas contas vinculadas ao FGTS, ao que se requer desde já.

D) OUTRAS PONDERAÇÕES

O alvitramento dos recursos do patrimônio do trabalhador traz conseqüências para todos, individual e coletivamente.

O Sistema Financeiro de Habitação – SFH dispõe dos recursos do FGTS para financiar a aquisição de casa própria pelos trabalhadores. É a Caixa Econômica Federal a Instituição que mais utiliza esses recursos, emprestando dinheiro para aquisição do imóvel.

Em principio parece não haver correlação entre o trabalhador que tem depósitos no FGTS e aquele que se vale do empréstimo do SFH para comprar sua casa. Contudo, em algum momento trabalhador e mutuário se tornam a mesma pessoa. É neste ponto de convergência que o debate ganha ares preocupantes.

Já seria reprovável o fato de a Caixa pegar um dinheiro a juros baixo e sem nenhuma correção e emprestá-lo a juros muito mais altos, mesmo sem correção (uma vez que a TR também corrige as prestações do SFH), o que evidencia que a instituição já leva vantagem nessa negociação. Mas a situação piora ainda mais quando a Caixa pega dinheiro a juros baixo, sem nenhuma correção para o trabalhador, e empresta a ele mesmo.

Suponhamos que um trabalhador queira adquirir uma casa própria utilizando os recursos do seu FGTS. Ele encontra um imóvel, mas verifica que seus recursos não são suficientes para adquiri-lo. Dirige-se, então, a um banco para financiar a diferença, comprometendo sua renda por longos anos.

A maioria dos brasileiros, quando quer adquirir um imóvel, dirige-se à Caixa Econômica Federal. É uma questão histórica. Mas se seus depósitos do FGTS tivessem sido devidamente corrigidos, com a manutenção do seu poder de compra, ou o empréstimo seria menor ou sequer haveria a necessidade de contratá-lo, contratação esta que implica no comprometimento de sua renda e anos de trabalho para adquirir aquilo que é básico: uma moradia;

A caixa empresta para o trabalhador aquilo que ela deixou de lhe pagar a título de correção monetária na sua conta do FGTS, lhe vendo o sonho da casa própria e às suas custas aufere lucros.

E) ULTERIORES APONTAMENTOS

A taxa referencial, enquanto índice de correção monetária – ao menos segundo posição atual do STJ – não pode ser reduzida a ZERO, como tem sido nos últimos meses. É uma afronta ao artigo 2º da Lei nº 8.036/1990, que garante a atualização monetária aos depósitos do FGTS.

Como índice de correção monetária que supõe ser (e que para o STF não o é), a TR deveria garantir o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, o que seria possível levando em conta os índices da inflação. Só que desde janeiro de 1999 a TR se distanciou sensivelmente dos indicadores oficiais da inflação, com profundas perdas aos depósitos no FGTS, transmudando-se em parâmetro inidôneo para garantir a reposição das perdas monetárias.

A pouca ou nula utilidade da TR como índice de correção monetária é fruto das transformações introduzidas em sua metodologia de cálculo pelo Banco Central/ CMN, que através da criação de um redutor vem manipulando o índice para que ele se desprenda da inflação, até anulá-lo completamente, a despeito de um quadro de inflação persistente no país.

A Caixa Econômica Federal assume o papel de esbulhador do FGTS, dispondo do patrimônio do trabalhador sem a correspondente contraprestação. A correção monetária aplicada ao FGTS tem sido há muito tempo menor que a inflação registrada pelo próprio Governo (INPC/IPCA), de forma que se descumpre não apenas o artigo 2º da Lei 8.036/1990, mas também toda a lógica e princípios do mercado econômico.

Quem empresta tem direito a ser remunerado com juros e a totalidade da correção monetária. O trabalhador não pode ser obrigado a subsidiar ainda mais os projetos do Governo Federal. O “ainda mais” decorre de o fato dos juros de 3% do FGTS serem os menores do mercado, o que ele já está fazendo sua parte sob a perspectiva social.

Obstar o direito a uma efetiva e real correção monetária dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS – contas que não são livremente gesticuladas pelo trabalhador, que delas não pode sacar dinheiro ou aplicá-lo em outros fundos de investimento – configura ato incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Remunerasse o Governo os investidores internacionais com a TR mais 3% a.a., como faz com os trabalhadores, a fuga em massa dos investimentos seria uma constante.

Constatado que a TR não é capaz de restabelecer e manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, sua substituição por outro índice que melhor recomponha as perdas monetárias se torna imperioso, inclusive como forma de atender ao comando dos artigos 2º da Lei nº 8.036/1990 e 233 do Código Civil.

Visto que desde janeiro de 1999 o redutor criado pelo BACEN/CMN promoveu o afastamento do TR dos outros índices oficiais de inflação, tem-se que desde então ela perdeu sua condição de repor as perdas inflacionárias dos depósitos do FGTS. Sua substituição pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA/IBGE, é medida de justiça social.

Inconcebível conferir à TR natureza diversa da que tem. Tremendamente pertinentes às palavras do advogado Marcos Eduardo Ruiz Coelho Gomes em estudo sobre o tema:

Entretanto, ainda que devamos respeitar os posicionamentos de todos aqueles que afirmam que a taxa referencial possa ser utilizada como indexador, s.m.j., entendemos que não é possível atribuir a determinado mecanismo financeiro, estruturalmente criado de forma a refletir o custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo (CDB/RDB), função diversa daquela que lhe é intrínseca, qual seja, remunerar determinado capital.

A simples comparação da variação da taxa referencial acumulada ao longo dos últimos anos com a variação da acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, demonstra imensa distorção na comparação de valores monetários corrigidos por um e pelo outro índice.

Assim, em razão da estrutura de intrínseca da TR, a sua aplicação como indexador econômico produz o que se pode denomina de distorção funcional.

E os efeitos deste uso equivocado provocam circunstâncias práticas como a possível redução patrimonial de quem se vale da taxa referencial para correção de seus ativos.

Assim, entendemos que a taxa referencial (TR) criada pela Lei Federal n.° 8.177, de 01 de março de 1991, e regulamentada pela Resolução e Circular n.° 2.437, de 30 de outubro de 1997, e 3.056, de 20 de agosto de 2001, editadas respectivamente pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional possui natureza jurídica de taxa de juros e que seu uso como indexador provoca relevantes distorções monetárias, e que devem ser objeto de constante questionamentos perante os tribunais brasileiros. (disponível em http://jus.com.br/artigos/23394/tr-taxa-de-juros-ou-indexador – acesso 23 de outubro de 2013).

Por fim, destacar que recente nota técnica divulgada pelo DIEESE (nota técnica nº125, de junho de 2013) constata:

Quando se compara a evolução da TR, da TR acrescida de 3% e do INPC, entre 1995 e 2012, constata-se que a remuneração das contas do FGTS só não fica abaixo da inflação por conta do acréscimo do percentual de 3% a título de capitalização. Entretanto, após 1999, quando o INPC passa a superar a TR, a diferença cumulativa entre as taxas cresceu tanto que, mesmo considerando o acréscimo dos juros capitalizados, a correção acumulada das contas vinculadas torna-se inferior à inflação acumulada em igual período. Grifo nosso. (disponível em http://www.dieese.org.br/notatecnica/2013/notaTec125FGTSeTR.pdf – acesso 23 de outubro de 2013)

Imperativo, nesse diapasão, que as contas vinculadas ao FGTS, em obediência à própria lei instituidora, recebam efetiva e real correção monetária – o que não existe, como analisado, com a manutenção da TR;

6. SENTENÇA FAVORÁVEL – processo – 50095333520134047002

O Douto Juiz Federal Substituto de Foz do Iguaçu-PR Diego Viegas Véras proferiu decisão favorável sopesando exatamente as situações acima descritas e demonstrando o viés teratológico da situação:

“Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros.” (grifei)

E também:

“Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.” (grifado e sublinhado no original)

Na mesma linha do que foi decidido na ADI 4357, o Ilustre Magistrado também consignou a agressão ao direito de propriedade como sendo o preceito constitucional violado:

“Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna).” (grifei)

Em suma, o índice adotado em substituição foi o IPCA, em consonância com o que vem decidindo o STJ no caso dos precatórios. Conforme se pode notar da parte dispositiva da sentença:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor.”

7. O ÍNDICE IPCA-E

Nos autos do processo – 50095333520134047002, extra-se texto elaborado na decisão do    Douto Juiz Federal Substituto de Foz do Iguaçu-PR Diego Viegas Véras: “Os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.

Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve ser o IPCA-E ao invés do INPC, calhando transcrever as suas formas de cálculos e abrangências, consoante previsto no sítio eletrônico (http://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm, http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:

O que compõe o IPCA-E:

Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro      de 1994), o IPCA – Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela também avariação mensal – apenas para efeito de estatística e estimativa futura doíndice . A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos.

O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio).

O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores:alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.

O que compõe o INPC/IBGE:

O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.

Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia.

Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).

Janeiro/2012 – Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-2003.

Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.

Vê-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famílias com rendimentos mensais entre 1 a 5 salários mínimos e é calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preços nas 11 regiões de maior produção econômica cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) – encontro de 2 parâmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcança o patamar familiar de 1 a 40 salários mínimos é calculado também IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário,transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo este último (IPCA-E) mais abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferência da POF a qual pode ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na fórmula de cálculo do INPC que deve ser cruzada com aquela pesquisa).

Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919/2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE:

Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E do IBGE. Grifou-se.

Corroborando, ainda, a eleição de tal índice, importa consignar que em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal – CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo ‘Manual de Cálculos da Justiça Federal’ onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correção Monetária para as sentenças condenatórias em geral, conforme se pode verificar no sítio do cjf na internet (www.cjf.jus.br).

Assim sendo, requer seja aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento.

Subsidiariamente, requer seja aplicado o INPC-IBGE.

8. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR E REDUTOR PARA CORREÇÃO DAS CONTAS DO FGTS

Pelo todo exposto, caso não seja acolhida de pronto a pretensão principal de condenar a Ré Caixa Econômica Federal das diferenças provenientes da aplicação indevida de índices de correção das contas do FGTS, requer seja declarado judicialmente a inconstitucionalidade do artigo de lei que prevê a aplicação da TR para correção monetária do FGTS e requerer a substituição por outro índice mais apropriado, INPC ou o IPCA, com a condenação, ainda, da Caixa Econômica Federal a pagar a diferença existente até atualidade.

Para tanto, requer adesão às ações coletivas ou individualmente.

9. DAS PLANILHAS JUNTADAS:

Junta a autora planilhas contendo o cálculo da diferença a receber fazendo comparativo da TR com INPC, quais sejam:

Empresa

Valor a ser ressarcido (out. 2013)

x

R$ 2.263,79

y

R$ 4,47

z

R$ 334,60

Assim, o valor a ser ressarcido é R$ 2.602,86, atualizado até outubro de 2013, mais juros e correção monetária a ser feito na fase de liquidação de sentença.

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A requerente teve que recorrer judicialmente para ver seu direito aplicado e para isso advogou nesta demanda, subtraindo mais perdas e danos ainda, com petições, audiências, e demais diligências postulatórias, e tais despesas devem ser ressarcida mediante condenação da Reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é absolutamente claro ao dispor que os honorários sucumbenciais[1] são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

Não é demais lembrar, ainda, que os honorários, por força do que expressamente dispõe o caput do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, são tratados como crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, trabalho humano, privilégio este que deve ser entendido independentemente da origem dos honorários advocatícios, é dizer, independentemente de serem honorários contratuais ou sucumbenciais.

Ademais, a ADIN 2736 DF já julgou a correta condenação de honorários advocatícios nos processos sobre restituição de diferenças do FGTS, conforme se anexa juntamente com uma decisão. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM AÇÕES RELATIVAS AO FGTS. CABIMENTO. INFORMATIVO N. 599 DO STF. ADI N. 2736-DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2164-41/2001. 1. Diz o Informativo n. 599 do STF, que faz referência ao julgamento da ADI n. 2736-DF: "O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais ("Art. 9º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: … Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios."). 2. Apelação provida para condenar os Autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. (TRF-1 – AC: 20932 DF 0020932-58.2002.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.65 de 26/11/2010)

Pelo pedido, requer seja condenada a Reclamada a pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% ante a INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2164-41/2001 e Informativo 599, do STF.

9. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

Preliminarmente, seja declarada a inconstitucionalidade da taxa TR e a falta de razoabilidade do redutor da mesma;

a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação;

b) Requer a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos processuais, por ser a Requerente pobre na acepção jurídica do tema;

c) A procedência da ação para declarar o direito da requerente em ter seus depósitos vinculados ao FGTS corrigidos monetariamente por índice que reflita sem perdas a inflação apurada, garantindo, assim, a recuperação de seu poder aquisitivo, além da condenação da Caixa Econômica Federal a:

I.a) Pagar, a seu favor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi desproporcional ou ZERO, nas parcelas vencidas e vincendas, e;

II.b) Pagar, a seu favor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi a zero, mas foi menor que a inflação do período;

Diferença total estimada na correção pelo INPC na conta da demandante, como segue na planilha em anexo: R$ 2.602,86 (dois mil seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos);

e

III.a) Pagar, a seu favor, o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA nos meses em que a TR foi desproporcional ou ZERO, nas parcelas    vencidas e vincendas, e;

OU AINDA

III) Pagar a seu favor o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, no entender deste Douto Juízo, desde janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi ZERO;

d) Condenar a requerida a pagar, sobre os valores apurados em conformidade com os itens acima, correção monetária desde a inadimplência, bem como juros legais;

e) Condenar a suplicada a suportar o pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais;

f) Subsidiariamente, requer seja declarada a inconstitucionalidade do artigo de Lei que aplica a TR como índice de correção das contas do FGTS com a adesão coletiva ou individual desta ação.

F) A prova do quanto alegado pelos meios em direito admitidos, sem exceção de quaisquer;

Dá-se a causa o valor de R$ 2.602,86 (dois mil seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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