[MODELO] Ação de cobrança de comissão mercantil – Rito sumário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…. (qualificação), com Cédula de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº …., por seu procurador infra assinado, inscrito OAB/Seção do …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., vem com acatamento e respeito à presença de Vossa Exa. com fundamento no art. 275, II, do Código de Processo Civil requer a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO MERCANTIL RITO SUMÁRIO

…. (qualificação), estabelecido na Rua …. nº …., nesta Cidade de …., Estado do …., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

O ora requerente exercia suas funções de vencedor autônomo junto ao ora requerido dentro dos princípios dispostos em legislação específica (Lei 4.886 de 0000 de dezembro de 100065). Assim sendo, efetuou diversas vendas a representadas do requerido, gerando comissões conforme o demonstrativo anexo, prefazendo um total de R$ …. (….). Acrescente-se a este valor o "quantum" indenizatório estabelecido em Lei (art. 27, § único/Lei 4.886/65) de 1/15 do total da retribuição auferida no exercício da representação que seria de R$ …. (….).

Quanto ao direito da requerente, deflui dos artigos do Código Comercial Brasileiro 186 e 154 que ao comitente incumbe pagar pelos serviços prestados pelo comissário, bem como as despesas deles decorrentes. O artigo 3000 da Lei 4.886/65 estabelece a Justiça Comum como competente para julgar controvérsias que surgirem entre representante e representado e finalmente o art. 275, II – h do CPC estabelece que as ações de cobranças de comissões mercantis obedecerão ao rito sumário.

Tendo os fatos e o direito a ampará-lo, tentou inutilmente o requerente receber seus haveres, sofrendo recusa por diversas vezes, não restando-lhe, assim, outro caminho senão o das vias judiciais.

Ante o exposto requer-se a V.Exa.:

a) a citação do requerido, para querendo, acompanhar a presente ação, sob os efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) a produção de todas as espécies de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do requerido (pena de confesso);

c) a final, seja condenado o requerido a pagar a importância de R$ …., acrescidos de juros e correção monetária desde a data do seu efetivo pagamento conforme demonstração anexado;

d) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 20% do valor final da causa.

Valorando a presente ação em R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado